|
Às dez
horas e quarenta e cinco minutos do dia quinze de outubro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente;
Felipe Francischini e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes;
Aguinaldo Ribeiro, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos
Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana
Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro,
Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, José
Guimarães, José Rocha, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico,
Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Sidney Leite,
Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Adail Filho, Alencar
Santana, Alice Portugal, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber Verde,
Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert, Erika Hilton, Flávio Nogueira,
Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Kiko Celeguim, Laura Carneiro,
Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marangoni, Marcos Pereira, Marussa Boldrin, Neto Carletto, Nilto Tatto,
Paulo Abi-Ackel, Rafael Brito, Reginaldo Lopes, Rodrigo Rollemberg, Silvia
Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Dayany Bittencourt,
Fatima Pelaes e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alex Manente, Alfredo Gaspar, Claudio
Cajado, Covatti Filho, Delegado Fabio Costa, Domingos Neto, Dr. Victor
Linhalis, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr.,
Juarez Costa, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Pastor Henrique Vieira,
Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior e Zé Trovão. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da Quinquagésima quarta reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia catorze de outubro de dois mil e vinte e
cinco. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 14/10/2025:
1-Deputado
Capitão Alberto Neto- Solicitação de escusa na reunião de audiência
Pública extraordinária presencial ocorrida no dia 03/09/2025 às 14:30
Horas. Justifica ausência2-Deputado Capitão Alberto Neto-
Solicitação de escusa na reunião de audiência Pública extraordinária
presencial ocorrida no dia 02/10/2025 às 09:00 Horas. Justifica ausência3-Deputado Capitão Alberto Neto-
Solicitação de escusa na reunião Deliberativa Extraordinária presencial
ocorrida no dia 09/10/2025 às 10:00 Horas. Justifica ausência.B-Expediente recebido na data de
14/10/2025: 4-Ofício nº 1070/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Concórdia, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apoio nº 80/2025 ao Projeto
de Lei Complementar nº 67/2025, que propõe elevar para R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) o limite anual de faturamento do
Microempreendedor Individual (MEI).C-Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 13/10/2025:5-Ao Deputado Claudio Cajado PDL 756/2025.6-À Deputada Maria do Rosário PDL
673/2025.Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 14/10/2025: 7-À Deputada Lídice da Mata PL
2619/2025.Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 14/10/2025 Para Redação Final: 8-Ao Deputado
Diego Garcia PL 226/2022.9-À
Deputada Enfermeira Ana Paula 3401/2023.10-Ao Deputado Marangoni PL
2179/2024.11-Ao Deputado
Ricardo Ayres PL 4811/2024. ORDEM DO
DIA:
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Capitão
Alden Item 17 - PL 1725/2023; Lídice
da Mata Item 12 - PL 4593/2021; Laura
Carneiro Item 9 - PL 164/2021; José
Guimarães Item 20 - PL 96/2024; Helder
Salomão Item 3 - PL 1513/2011; Dr. Victor Linhalis Item 1 - PL
3508/2004; Rubens
Pereira Júnior Item 7 - PL 10301/2018; Ricardo
Ayres Item 10 - PL 1257/2021; Nikolas
Ferreira Item 17 - (repetido) - PL 1725/2023;
Alencar
Santana Item 10 - (repetido) - PL 1257/2021;
Zé
Haroldo Cathedral Item 13 - PL 862/2022; Diego
Coronel Item 19 - PL 5102/2023; Cezinha
de Madureira
Item 6 - PL 2973/2015; Chris
Tonietto Item 18 - PL 3559/2023; Maria
do Rosário Item 6 - (repetido) - PL 2973/2015;
Erika
Kokay Item 2 - PL 608/2011; Miguel
Ângelo Item 19 - (repetido) - PL 5102/2023;
Luiz
Couto Item 11 - PL 1995/2021; Patrus
Ananias Item 16 - PL 1236/2023; Delegado
Paulo Bilynskyj
Item 17 - (repetido) - PL 1725/2023;
Clodoaldo
Magalhães Item 21 - PL 2324/2024; Fernanda
Melchionna Item 8 - PL 3895/2020; Nikolas
Ferreira Item 18 - (repetido) - PL 3559/2023;Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1
- PROJETO
DE LEI Nº 3.508/2004 - do Sr. Carlos
Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e
privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras
providências". (Apensados: PL 4778/2005, PL 6256/2005, PL 6736/2010, PL
1649/2022, PL 5620/2005, PL 584/2007 (Apensados: PL 601/2007, PL 816/2007,
PL 2642/2007 (Apensados: PL 5689/2009, PL 1940/2019, PL 3399/2019
(Apensado: PL 3843/2021 (Apensado: PL 2390/2024)) e PL 1468/2020
(Apensado: PL 546/2025)) e PL 2580/2015 (Apensado: PL 10483/2018)), PL
3925/2008, PL 2340/2011 (Apensado: PL 2260/2023), PL 3286/2012, PL
3420/2012, PL 4453/2012, PL 8073/2014, PL 3322/2015, PL 5020/2016
(Apensado: PL 5275/2020), PL 11184/2018 (Apensados: PL 3365/2019, PL
406/2020, PL 1652/2022, PL 3488/2023 e PL 4544/2023), PL 1133/2019, PL
3305/2019 (Apensados: PL 4422/2020, PL 3274/2021 e PL 1474/2022), PL
3716/2015 e PL 2807/2022) RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, 6.736/2010, 3.322/2015, com
emenda, 2.807/2022, 601/2007, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com
emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, 406/2020, com
emenda, 4.422/2020 e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela
constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005,
6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012,
8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 1.649/2022,
2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021,
1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade
dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e
4.544/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 2
- PROJETO
DE LEI Nº 608/2011 - do Sr. Roberto de
Lucena - que "institui o direito a passe livre, em transporte público, a
acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Passe livre a quem acompanha a criança da educação infantil à
escola. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela
inconstitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda da Comissão de
Educação e Cultura. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
SUBSCRITO PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CAPITÃO ALBERTO NETO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS
DEPUTADAS CHRIS TONIETTO E FERNANDA MELCHIONNA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO ORLANDO SILVA, PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. VISTA
CONJUNTA ÀS DEPUTADAS BIA KICIS E FERNANDA MELCHIONNA. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo
Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de
obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos
entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração
pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de
1998. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva
da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CARLOS JORDY.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
CAPITÃO ALBERTO NETO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CAPITÃO ALBERTO
NETO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E JOSÉ ROCHA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 9 VOTOS "SIM",
25 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34 VOTOS. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO HÉLDER SALOMÃO. VISTA AO DEPUTADO CARLOS JORDY. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
4
- PROJETO
DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal
- Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de
dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes
com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do
Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade,
injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Felipe Francischini, pelo Deputado Patrus Ananias, em 02/09/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025 e
09/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE LEI Nº 1.545/2015 - do Sr. Carlos
Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino
notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas
injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de
psicólogos nas escolas públicas de educação básica". (Apensado: PL
1695/2015) RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 1.695/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 2.973/2015 - do Sr. Rômulo
Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula
dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em
escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento
do lar". (Apensados: PL 3370/2015 e PL 4620/2016) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
3.370/2015 e 4.620/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO HELDER SALOMÃO. VISTA À DEPUTADA
FERNANDA MELCHIONNA. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 10.301/2018 - do Sr. Ivan
Valente - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da
merenda escolar". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação. LIDO O PARECER DA RELATORA,
DEPUTADA LÍDICE DA MATA, PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. VISTA AO
DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 3.895/2020 - do Sr. Luis
Miranda - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do
Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao
Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as
populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do
governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004".
(Apensado: PL 776/2021) RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Prpojeto de Lei n° 776/2021, apensado, na forma do Substitutivo da
Comissão de Cultura, com subemenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF).
APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 164/2021 - da Sra. Paula
Belmonte e outras - que "regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição
Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e
apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em
educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37,
inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
e dá outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com
subemendas, e das Emendas n°s 1 a 8 da Comissão de Educação. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO PATRUS
ANANIAS. VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 1.257/2021 - da Sra. Paula
Belmonte - que "altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para
assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e
cognitiva". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER
DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. VISTA
À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo
Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do
Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ E CAPITÃO ALBERTO NETO, EM RAZÃO DE ACORDO. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO HELDER SALOMÃO. VISTA À DEPUTADA BIA KICIS. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 4.593/2021 - da Sra. Tabata
Amaral - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com
filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a
educação de jovens e adultos". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro
Campos, pelo Deputado Coronel Assis, em 04/12/2024. Vista ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 04/12/2024. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÍDICE
DA MATA, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 862/2022 - do Sr. Francisco
Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar
obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo
estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal"
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E
CAPITÃO ALBERTO NETO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS AUTORES. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO
O PARECER. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 1.117/2022 - da Sra.
Professora Dorinha Seabra Rezende - que "dispõe sobre o direito à educação
de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de
refúgio, refugiados e apátridas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
9.394 de 1996. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 2.709/2022 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no §
8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério
para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à
aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de
Educação". (Apensado: PL 2435/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Projeto de Lei n° 2.435/2023, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade,
injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada
nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES,
EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA
CARNEIRO, PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 1.236/2023 - do Sr. Pedro
Aihara - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para
prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de
Educação Ambiental". (Apensado: PL 2963/2023) RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.963/2023, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
com subemenda substitutiva. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 1.725/2023 - do Sr. Capitão
Alden - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir
o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente
escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social". (Apensado: PL 1899/2023) RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.899/2023, apensado, e
do Substitutivo da Comissão de Educação. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DE
AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). APROVADO O
PARECER. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 3.559/2023 - do Sr. Eriberto
Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação
básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública
removido para exercício em nova localidade". RELATOR: Deputado NIKOLAS
FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação. RETIRADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA FERNANDA
MELCHIONNA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA, PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. VISTA À DEPUTADA
BIA KICIS. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 5.102/2023 - do Sr. Patrus
Ananias - que "dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de
Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade
Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do
Rio de Janeiro, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, das Emendas n°s 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e das
Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Finanças e Tributação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO HELDER
SALOMÃO. VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 96/2024 - do Sr. Idilvan
Alencar - que "dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando
atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado
dos profissionais do magistério público da educação básica. " RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Educação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CARLOS JORDY.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E FERNANDA MELCHIONNA.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO CARLOS JORDY.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÍDICE DA MATA, PELO DEPUTADO HÉLDER
SALOMÃO. VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 2.324/2024 - do Sr. Prof.
Reginaldo Veras - que "inclui na Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), a
obrigatoriedade da busca ativa por alunos em situação de evasão escolar. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do PL 2.324/2024, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO.
Na oportunidade, usaram da palavra para Comunicação de Liderança, os
Deputados Capitão Alden pela oposição; Delegado Éder Mauro pelo Bloco PL;
Deputado Pompeu de Matos pelo PDT. Todos
com delegação escrita. ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e
vinte e nove minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e um de outubro de
dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta minutos, para
apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado
Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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