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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e dois minutos do dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Elcione Barbalho - Presidente; Nilto Tatto e Célio Studart - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Cristiane Lopes, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Felipe Becari, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Amom Mandel, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Iza Arruda, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Marcos Pollon, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia de oito de outubro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício 379/2025/Abema que encaminha propostas da Abema sobre os vetos ao Projeto de Lei nº 2159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental – nº 15.190/2025), encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Ofício 083/2025, da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista – SC, que encaminha Moção de Protesto contra a ausência de políticas públicas tributárias e de regulação do leite importado, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Ofício 027/2025, da Câmara de Vereadores de Lacerdópolis – SC, que encaminha Moção de Apelo solicitando a adoção de medidas em defesa da cadeira produtiva do leite e da agricultura familiar catarinense, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Ofício 133/2025, da Federação das Indústrias de Pernambuco – FIEPE, em agradecimento a Moção de Louvor recebida. Designações de Relatoria: Em 10/10/2025 - Ao Deputado Nilto Tatto, Mensagem nº 209/23. Renúncia de Relatoria: Em 14/10/2025: do Deputado Felipe Becari, ao PL 1.818/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inclusão de matéria extrapauta, de autoria coletiva, para apreciação imediata do Requerimento 118/2025, de autoria do Deputado Nilto Tatto. Às dez horas e vinte e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Célio Studart. O Presidente anunciou que, conforme determinação regimental, a votação do requerimento deveria ser realizada pelo processo nominal. O Presidente submeteu à votação o Requerimento extrapauta. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto. Às dez horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e às dez horas e trinta e três minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento com o seguinte resultado: 11 votos sim, 0 votos não, 0 abstenções; no total de 11 votos válidos e 0 obstruções. REQUERIMENTO Nº 118/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer aditamento ao Requerimento nº111/2025 para inclusão de convidados na realização de audiência pública para tratar do lançamento e debate do estudo “salvaguardas socioambientais para usinas solares fotovoltaicas”, e debater sobre oportunidade, impactos e desafios nos setor". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às dez horas e trinta e cinco minutos reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta, com Requerimentos de votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral, para os itens 15, 13, 12, 10, 3, 20, 22, 5, 21, 1 e 19, bem como Requerimentos de inversão de pauta, de autoria do Deputado Célio Studart, para os itens 3 e 16. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação em bloco dos Requerimentos de inversão de pauta. O Deputado Junio Amaral se opôs à votação em bloco. Deste modo, o Presidente submeteu à votação o Requerimento de votação nominal da inversão de pauta, para o item 15, PL 2.916/2024, que foi aprovado. Em seguida, encaminhou a votação nominal do Requerimento de inversão de pauta, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral e contrariamente, o Deputado Ivan Valente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente o PL, e a Oposição, e contrariamente, o PDT, o PSOL. Às dez horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e às dez horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: 2 votos sim, 9 votos não, 0 abstenções; no total de 11 votos válidos e 0 obstruções. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de votação nominal para a inversão de pauta do item 13, PL 6.193/2023, de autoria do Deputado Junio Amaral. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Ato contínuo, passou-se à votação do Requerimento de inversão de pauta do item 13. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. O Requerimento foi rejeitado. O Presidente anunciou votação do Requerimento de inversão de pauta para o item 12, PL 6164/2023, de autoria do Deputado Junio Amaral, que teve a retirada solicitada pelo autor. O Presidente anunciou votação do Requerimento de inversão de pauta e Requerimento votação nominal, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, para o item 10, PL 2726/2023. Os requerimentos foram rejeitados. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de votação nominal para a inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, para o item 3, PL 4.620/2023. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. O requerimento foi rejeitado. Após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa dois Requerimentos de inversão de pauta para o item 3, PL 4.620/2023, um de autoria do Deputado Junio Amaral e um de autoria do Deputado Célio Studart. Passou-se à votação do Requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Junio Amaral. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Célio Studart. O requerimento foi aprovado. Restou prejudicado o Requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Célio Studart. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, para o item 20, PL 2.047/2025. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, para o item 22, PL 2.564/2025. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Presidente anunciou votação do Requerimento de inversão de pauta e Requerimento votação nominal, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, para o item 5, PL 2696/2025. Os requerimentos foram rejeitados. Após, passou-se à votação do Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, para o item 21, PL 2.493/2025. Foi rejeitado o Requerimento. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de votação nominal para a inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, para o item 1, PLP 215/2023. O requerimento foi rejeitado. Ato contínuo, passou-se à votação do Requerimento de inversão de pauta do item 1, de autoria do Deputado Junio Amaral. O requerimento foi rejeitado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de votação nominal para a inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, para o item 19, PL 4.658/2024. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. O Requerimento foi rejeitado. Ato contínuo, passou-se à votação do Requerimento de inversão de pauta do item 19, de autoria do Deputado Junio Amaral. O Requerimento foi rejeitado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Célio Studart, para o item 16, PL 2.968/2024. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Célio Studart e contrariamente, o Deputado Junio Amaral. Passou-se à votação simbólica e, em razão do resultado, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e sete minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal, e às onze horas e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 9 votos sim, 2 votos não, 0 abstenções; no total de 11 votos válidos e 0 obstruções. Votados os Requerimentos de inversão, passou-se a apreciação dos itens invertidos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2023 - da Sra. Eliane Braz - que "altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada. "EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/06/2025, 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025 e 08/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, que foram subscritos pelo Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição. Encaminhou a votação do Requerimento de votação nominal do adiamento da discussão, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Ato contínuo, passou-se à votação do Requerimento de adiamento da discussão. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, o Deputado Junio Amaral anunciou que retirava os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento de votação, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, subscrito pelo Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição. Anunciada a discussão do parecer do Relator, não houve oradores inscritos. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. O item 16, PL 2.968/2024, o Relator anunciou que iria solicitar a retirada de pauta, por acordo. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. "RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025 e 08/10/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiu a matéria a Deputada Duda Salabert. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Junio Amaral e Coronel Chrisóstomo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024 11/12/2024, 24/09/2025 e 08/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025 e 01/10/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2025 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.696/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena do crime de pichação e responsabilizar o comércio irregular de produtos utilizados na prática. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/10/2025. Na reunião, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de votação nominal para a retirada da pauta deste item, de autoria do Deputado Junio Amaral. Encaminhou a votação do Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral e contrariamente, a Deputada Duda Salabert. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Coronel Chrisóstomo, Chico Alencar e Delegado Matheus Laiola. O requerimento de votação nominal foi rejeitado. Ato contínuo, passou-se à votação do Requerimento de retirada de pauta. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Após, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.303/2019 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Duda Salabert, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta e Requerimento de votação nominal para a retirada da pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. Encaminhou a votação do Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. Foi rejeitado o Requerimento. Ato contínuo, passou-se à votação do Requerimento de retirada de pauta. Foi rejeitado o Requerimento. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, visto que o parecer da Relatora já havia sido proferido em outra Reunião. Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria o Deputado Junio Amaral. Encerrada a Discussão. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento de votação do item, de autoria do Deputado Junio Amaral. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. Usou da palavra pela bancada da Oposição o Deputado Junio Amaral. Passou-se à votação simbólica e, em razão do resultado, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Encaminhou a votação, contrariamente, a Deputada Duda Salabert. Às doze horas e dez minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal, e às doze horas e doze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação, com o seguinte resultado: 1 votos sim, 11 votos não, 0 abstenções; no total de 12 votos válidos e 0 obstruções. Após, foi retirado o Requerimento de votação nominal da matéria pelo Autor, Deputado Junio Amaral. Passou-se à votação do parecer do Relator. Foi aprovado o parecer, com voto contrário do Deputado Junio Amaral. Após, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Daniel, Vice-Líder do Podemos, com delegação escrita. O Deputado Junio Amaral solicitou o uso da palavra para Comunicação de Liderança, como Vice-Líder da Oposição. Contudo, foi negado pelo Presidente, uma vez que o tempo já havia sido concedido. O Deputado Junio Amaral apresentou Reclamação, alegando que o tempo concedido anteriormente era para orientação da bancada da Oposição e não para o tempo de Comunicação de Liderança. O Presidente reafirmou que o tempo concedido havia sido para Comunicação de Liderança e que, inclusive, o tempo marcado no cronômetro do plenário havia sido o tempo que a bancada tinha direito. Em seguida, o Deputado Junio Amaral apresentou Questão de Ordem com base no art. 41, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no qual afirma que compete ao Presidente da Comissão presidir as reuniões do colegiado. Argumentou que a Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, se encontrava no plenário, portanto poderia estar conduzindo a reunião. E que, caso estivesse presidindo, poderia ter adotado outro posicionamento quanto à Reclamação feita anteriormente. O Deputado Nilto Tatto esclareceu que, na qualidade de 1º Vice-Presidente da Comissão, estava conduzindo os trabalhos da reunião a pedido da Presidente. Afirmou que iria recolher a Questão de Ordem e que responderia oportunamente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.080/2023 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional. "RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER VENCEDOR: Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 08/10/2025. Rejeitado o Parecer, em 08/10/2025. Na ocasião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Junio Amaral. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.797/2022 - do Sr. Darci de Matos - que "transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025, 17/09/2025 e 08/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1/2025 e 2/2025 CMADS. Retirado de pauta, por acordo, em 09/04/2025, 03/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 12/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Duda Salabert, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 01/10/2025. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento da votação, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, e o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência dos Autores, no momento da apreciação do item. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.749/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Na reunião, ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Evair Vieira de Melo, Gilson Daniel e Junio Amaral, pela ausência dos Autores, no momento de apreciação do item. Foi proferido o parecer. Ficaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, por ausência dos Autores, Deputado Junio Amaral e Rodrigo Gambale, no momento de apreciação do item. Discutiram a matéria os Deputados Duda Salabert, Gilson Daniel, Bruno Ganem e Chico Alencar. Os Deputados Cristiane Lopes e Gilson Daniel solicitaram vista conjunta à proposta, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão em virtude do pedido de vista. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024, 13/11/2024, 27/11/2024 e 02/07/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento da votação, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, e o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral, por ausência dos Autores, no momento da apreciação do item. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.193/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), e pela rejeição das Emendas 1/2025 e 2/2025 da CMADS. Lido o parecer do Relator, Deputado Amom Mandel, pelo Deputado Chico Alencar. O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Amom Mandel, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.916/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 08/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, a pedido da relatora. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.968/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta". (Apensado: PL 3902/2024). RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, e do PL 3902/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2025 e 2/2025 ao Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025 e 11/06/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025 e 08/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025 e 08/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora, em 09/07/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14/07/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.639/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relato, Matheus Laiola, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral; e o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo. Às treze horas e um minuto, assumiu a presidência o Deputado Célio Studart. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.659/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "institui o dia 19 de novembro como o Dia da Restauração Ecológica". RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Nilto Tatto, Chico Alencar e Iza Arruda. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.047/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Apresentou Voto em Separado o Deputado Delegado Matheus Laiola, em 14/10/2025. Na ocasião, o Presidente retirou da pauta, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Junio Amaral. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "reconhece a rodovia BR-174 como infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, a pedido do Relator. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e nove minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para terça-feira, vinte e um de outubro, às dez horas, para debater sobre a participação dos povos indígenas nas decisões envolvendo a COP30; e Reunião Extraordinária Deliberativa para quarta-feira, vinte e dois de outubro, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |