|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025.
|
Às dez horas e trinta minutos do dia quinze de
outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de
Andrada - Presidente; Antônia Lúcia e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any
Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Julio Lopes, Luiz Gastão, Rodrigo da
Zaeli, Zé Adriano e Zé Neto - Titulares; Alexandre Guimarães, Augusto
Coutinho, Bia Kicis, Danilo Forte, Eriberto Medeiros, Helder Salomão, Hugo
Leal, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Thiago de Joaldo - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Amom Mandel e Evair Vieira de
Melo, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Mauro
Benevides Filho, Padovani, Rodrigo Valadares e Vander Loubet. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Lafayette
Andrada declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 32ª
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 8 de outubro de
2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que a agenda da Comissão e as designações de relatoria,
realizadas no dia 8 de outubro, haviam sido previamente enviadas por
e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2023 - dos Srs. Junio Amaral e Rodrigo
Valadares - que "susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de
2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no
Programa Nacional de Desestatização (PND)". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação. Requerimento de retirada de pauta
subscrito pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). Encaminharam a votação
do requerimento de retirada de pauta os Deputados Daniel Almeida
(PCdoB/BA) e Bia Kicis (PL-DF). Submetido à votação, foi rejeitado o
requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pela relatora. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer, com votos
contrários dos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Daniel Almeida (PCdoB/BA). B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025 - do Sr. João
Daniel - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e
Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com
Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste,
com Substitutivo. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do relator. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 5.809/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 81 da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de
estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas". RELATOR:
Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator.
Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado. Zé Adriano (PP/AC).
Vista concedida ao Deputado Zé Adriano. 4 - PROJETO DE
LEI Nº 2.775/2019 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece novo marco
regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a
inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os
produzem". (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019, PL 145/2022 e PL
184/2024) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de
1950. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL
4255/2019, do PL 4706/2019, do PL 145/2022, e do PL 184/2024, apensados,
com substitutivo. Lido o parecer
pela relatora. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.599/2020 - do Sr.
Filipe Barros - que "altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3°
ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado:
PL 5602/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453
fde 1985 e 7.525 de 1986. RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER:
pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.392/2023 -
da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei
n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso
da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a
fornecedor ou financiador de bens ou serviços". RELATOR: Deputado VANDER
LOUBET. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião de Audiência Pública Extraordinária para o dia 15, às 16h, em plenário
a definir, destinada a debater “o panorama do desenvolvimento dos municípios
brasileiros”, e encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos. E,
para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Proposições designadas na Comissão de
Desenvolvimento Econômico em 8 de outubro de
2025: Ao
Deputado Alexandre Guimarães PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/25
- da Sra. Flávia Morais - que "susta o Decreto nº 12.438, de 17 de abril
de 2025, que Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de
resíduos sólidos". À
Deputada Any Ortiz PROJETO
DE LEI Nº 3.557/25
- do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de
margem de preferência nos casos que menciona; fixa percentuais de margem
de preferência; e confere às empresas públicas e de economia mista o poder
de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços
nacionais". Ao
Deputado Arnaldo Jardim PROJETO
DE LEI Nº 1.702/19
- do Sr. Giovani Cherini - que "altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25
de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá
outras providências"". Ao
Deputado Augusto Coutinho PROJETO
DE LEI Nº 2.499/20
- do Sr. Eduardo Costa - que "cria área de livre comércio na Mesorregião
Geográfica do Marajó e suas
microrregiões". À
Deputada Bia Kicis PROJETO
DE LEI Nº 3.797/25
- do Sr. Eduardo Velloso - que "dispõe sobre a viabilização e o fomento do
arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil
(Pix) em transações internacionais". Ao
Deputado Danilo Forte PROJETO
DE LEI Nº 1.013/22
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre as alíquotas de Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados
no âmbito da Zona Franca de Manaus –
ZFM". Ao
Deputado Lafayette de Andrada PROJETO
DE LEI Nº 4.212/25
- da Sra. Bia Kicis - que "dispõe sobre a proteção da liberdade econômica,
da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e
circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá
outras providências". Ao
Deputado Luiz Gastão PROJETO
DE LEI Nº 9.539/18
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre o contrato de parceria
entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços
relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e
profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos".
(Apensado: PL 10971/2018) Ao
Deputado Mauro Benevides Filho PROJETO
DE LEI Nº 3.371/25
- do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "altera a Lei nº 8.894, de 21 de
junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do
IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder
Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de
1998, e nº 7.766, de 11 de maio de
1989". PROJETO
DE LEI Nº 3.558/25
- do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos
casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e
acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar
licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores
estratégicos". PROJETO
DE LEI Nº 4.112/25
- do Sr. Alexandre Guimarães - que "dispõe sobre medidas emergenciais e
temporárias de apoio a Municípios e empresas da cadeia produtiva da carne
bovina com alta dependência econômica do setor exportador de carne bovina
e afetados por barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países
importadores, e dá outras
providências". Ao
Deputado Padovani PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/25
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos da Resolução GECEX nº
754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às
importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos
Estados Unidos da América" Ao
Deputado Zé Adriano PROJETO
DE LEI Nº 3.645/25
- dos Srs. Marcel van Hattem e Lucas Redecker - que "acrescenta o inciso
XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem,
dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística
reversa de canal de ciclo fechado". |