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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quinze horas e dezoito minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital". Registraram presença os Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Leo Prates e Daniel Agrobom - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho - Relator; Any Ortiz, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Guilherme Boulos, Hildo Rocha, Kiko Celeguim, Lucas Ramos e Romero Rodrigues - Titulares; Dr. Frederico, Pedro Campos e Reginaldo Lopes - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Luiz Gastão e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado da Cunha, Gilson Marques, Leur Lomanto Júnior, Maurício Carvalho, Reimont, Ribamar Silva e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado do Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) em que apresenta escusa pela ausência à reunião do dia 07/10/2025, Comunicado do Deputado Capitão Alberto (PL/AM/SC) em que apresenta escusa pela ausência às reuniões dos dias 02, 16 e 30/09/2025 e Ofício da Abraed com indicação de participante a solicitação de agenda. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos . O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema: "Empresas operadoras de plataformas digitais de serviços de transporte de passageiros e de coleta e entrega de bens" com a participação dos seguintes convidados: RODRIGO PORTO, representante da Indrive; ELISEU PAULINO, representante da Urbano Norte; ANDRÉ PORTO, representante da Amobitec; ARIEL UARIAN, representante do Movimento Inovação Digital – MID; LILIAN LIMA, Public affairs Senior Manager da Lalamove; RICARDO LEITE RIBEIRO, Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil; GUILHERME RODRIGUES ALVES JULIANI, Diretor Conselheiro da ABRAED; FERNANDO PAES, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food; JOÃO SABINO, Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood, presencialmente; LUCIANA MARÇURA, representante da LadyDriver e GERSON LEITE PRADO LARA, representante da ItaCar, por videoconferência. O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos requerimentos de nºs 4 e 5/2025, de autoria do Deputado Daniel Agrobom, requerimento nº 6/2025 do Deputado Boulos, requerimento nº 10/2025 do Deputado Gilson Marques, requerimento nº 12/2025 do Deputado Maurício Carvalho, requerimento nº 13/2025 do Deputado Augusto Coutinho, requerimento nº 16/2025 do Deputado Fernando Maximo, requerimento nº 43/2025 do Deputado Hildo Rocha. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Augusto Coutinho, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Daniel Agrobom, Kiko Celeguim, Guilherme Boulos e Dr. Fernando Máximo. Auxiliou na condução dos trabalhos durante a reunião o Deputado Augusto Coutinho. O Presidente então passou à segunda parte da reunião, para Deliberação dos Requerimentos da pauta: Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Sr. Daniel Agrobom - (PLP 152/2025) - que "requer o aditamento à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema "Plataformas digitais não referentes a entrega/coleta e outras". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Daniel Agrobom - (PLP 152/2025) - que "requer o aditamento à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Previdência e Seguros”, para inclusão de convidado". APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco, e encerrou os trabalhos às dezenove horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Paulo Sergio Novais de Macedo, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |