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Às
dez horas e vinte e seis minutos do dia quinze de outubro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e
Energia, no Plenário catorze do Anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego
Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho e Hugo Leal -
Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alceu Moreira, Arnaldo Jardim,
Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Cleber Verde, Coronel
Chrisóstomo, Danilo Forte, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho,
Keniston Braga, Max Lemos, Newton Cardoso Jr, Paulo Abi-Ackel e Ricardo
Guidi - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Carlos Jordy, Charles
Fernandes, Domingos Sávio, Duda Salabert, Eros Biondini, Evair Vieira de
Melo, Félix Mendonça Júnior, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior,
Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sidney
Leite e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Amom Mandel e Antônia Lúcia, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alex Santana, Fernando Coelho Filho,
Gabriel Mota, Gabriel Nunes, General Pazuello, Geraldo Mendes, Greyce
Elias, Igor Timo, Jadyel Alencar, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Marx
Beltrão, Matheus Noronha, Odair Cunha, Rafael Fera, Rodrigo de Castro,
Silas Câmara e Tião Medeiros. O Deputado Bandeira de
Mello apresentou escusa para sua ausência das reuniões extraordinárias de
audiência pública realizadas nos dias trinta de setembro, às dezesseis
horas, e quatorze de outubro do ano em curso. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que,
nos termos do Artigo 5º do
Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria
a leitura das atas das reuniões extraordinárias de audiência
pública realizadas nos últimos dias oito e quatorze de outubro, bem como
da deliberativa realizada no último dia oito. Submetidas à votação, as atas foram
aprovadas. ORDEM DO DIA: A
- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do
Senhor Cleber Verde - que "requer aditamento aos Requerimentos nºs
124/2025 e 125/2025 da CME, os quais requerem a realização de Audiência
Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.923/2024, que dispõe acerca do
Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que
será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de
Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do
Senhor Jadyel Alencar - que "requer a realização de audiência pública em
conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais, para tratar sobre a Política Nacional de Minerais
Estratégicos, com ênfase no potencial brasileiro localizado na Amazônia".
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 130/2025 - do
Senhor Cleber Verde - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 124/2025
CME, para que seja incluída no rol de convidados a Federação Nacional das
Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis –
BRASILCOM". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 131/2025 - do
Senhor Ricardo Abrão - que "requer o aditamento ao requerimento nº
126/2025, de Audiência Pública destinada a examinar, de forma aprofundada,
para debater os impactos financeiros, tarifários e regulatórios da
retomada da construção da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do
Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional
de até R$ 43 bilhões, com risco de repasse à tarifa de energia elétrica
dos consumidores". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 -
REQUERIMENTO Nº 132/2025 -
do Senhor Hugo Leal - que "requer aditamento ao Requerimento nº
96/2025-CME, para que seja incluído convidado a participar de audiência
pública". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025
- do Senhor Ricardo Ayres - que "altera a Lei Complementar nº 214,
de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática
de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº
192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do
ICMS". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que
solicitou retirada de pauta da Proposição, ao que obteve a permissão
requerida, nos termos regimentais. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 7 - PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do
Senhor Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de
perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº
5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá
outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela
rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do
Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs 5.325/2019 e 4.436/2023, apensados.
O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura
do Parecer. Iniciada a fase de discussão e não tendo havido quem desejasse
fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrado o período de
discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 -
do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira
de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio
Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024,
apensado. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Keniston
Braga, Julio Lopes e João Carlos Bacelar, que dela fizeram uso. Em
seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à
leitura do respectivo Parecer. Iniciada a fase de discussão e não tendo
havido quem desejasse discutir o Parecer, o Senhor Presidente passou à
votação deste, após haver declarado encerrada a discussão. Submetido à
votação, o Parecer foi aprovado.
9 - PROJETO DE LEI Nº
4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras
constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso
comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda
entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator:
Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não foi submetido à
deliberação, em razão da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 -
do Senhor Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia
elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa)
dias de atraso do pagamento". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer:
pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do
Consumidor, com Subemenda. O
Parecer não foi submetido à deliberação, em razão da ausência do Relator,
no momento da apreciação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 -
do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução
das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações
com biodiesel fabricado a partir de dendê". Relator: Deputado Gabriel
Mota. Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com
Substitutivo. O Parecer não foi
submetido à deliberação, em razão da ausência do Relator. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 50/2024
- do Senhor Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997 (Lei do Petróleo)". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela
aprovação deste e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas na CME, com
Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1 nºs 1/2025 a
8/2025. O Parecer não foi
submetido à deliberação, em razão da ausência do Relator. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 3.899/2024
- da Senhora Carla Ayres - que "dispõe sobre medidas de combate à
pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá
outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética
às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico)". Relator: Deputado Benes Leocádio.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo
Parecer. Iniciada a discussão, tomaram da palavra os deputados Joaquim
Passarinho e Benes Leocádio. Encerrada a discussão, passou-se à votação do
Parecer, que foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do
Senhor Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração
de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências".
Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação deste, com
substitutivo. O Parecer não foi
submetido à deliberação, em razão da ausência do Relator, no momento da
apreciação. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 1.371/2025 - dos Senhores Afonso Hamm e Lucas Redecker -
que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a
garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica
das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança
energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)". Relator: Deputado Ricardo
Guidi. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Relator, que solicitou retirada de pauta, em face de acordo. O Senhor
Presidente atendeu ao pedido do Relator, nos termos regimentais. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a
tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e
quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes
Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta Reunião.
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