|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025.
|
Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Daniela Reinehr, Gilson Daniel, João Maia, José Rocha, Paulo Lemos, Robério Monteiro e Valmir Assunção - Titulares; Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Samuel Viana, Silvia Cristina, Thiago de Joaldo e Yury do Paredão - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Antônia Lúcia, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Fausto Jr., Jack Rocha, Júnior Mano, Luciano Alves, Paulo Guedes, Rosângela Reis, Silas Câmara, Yandra Moura e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Paulo Lemos, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento dos Ofícios nº 379/2025, de 10/09/2025, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA, que encaminhou propostas referentes a Vetos Presidenciais ao PL nº 2159/2021, convertido na Lei nº 15.190/2025; nº 389/2025, de 10/10/2025, da Assembleia Legislativa de Sergipe, que encaminhou cópia de Moção de Apelo solicitando celeridade e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, que trata do procedimento simplificado de desmembramento e incorporação de municípios para fins de correção de conflitos territoriais; e por fim, o de nº 197/2025, de 14/10/205, da Câmara de Vereadores de Rio Oeste (Santa Catarina), que encaminhou cópia de Moção de Apelo manifestando preocupação com a situação enfrentada pelos produtores de leite da região . ORDEM DO DIA: A - DELIBERAÇÃO DAS INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES DA LOA 2025 ORIUNDAS DE EMENDAS. O Presidente colocou em apreciação as indicações às programações da Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN oriundas de emendas de Comissão e também a proposta de alteração de emendas especificando os órgãos de execução, nos termos de planilhas encaminhadas. Em seguida, em votação, foram APROVADAS. B- PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.729/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.877/2024 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. " RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.493/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "autoriza o uso de aeronaves de combate a incêndio dos Corpos de Bombeiros nas áreas rurais afetadas por incêndios, especialmente em plantações de cana de açúcar, plantações e pastagens em áreas rurais e agrícolas, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator em 20/08/2025. Vista ao Deputado Paulo Guedes, em 20/08/2025. APROVADO O PARECER. No tempo destinado às Comunicações de Liderança, o Deputado Gilson Daniel registrou a presença à reunião dos senhores Julierme de Almeida, José Manoel Lopes Silva, Pedro Paulo da Silva Souza e Wellef Mendes, Vereadores do município de São José do Calçado, no Espírito Santo. Ato contínuo, o Deputado informou que ele, juntamente com outros parlamentares, havia apresentado à Presidência da Casa um requerimento para inclusão na pauta do Plenário de projetos que tratam da gestão de riscos e de desastres e que se encontram em tramitação, em razão do Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres. 4 - PROJETO DE LEI Nº 217/2025 - do Sr. Mauricio Marcon - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.993/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil". RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.211/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Atendendo à exigência regimental para instrução da apresentação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização das indicações e de alterações de emendas aprovadas, o Presidente submeteu à votação a Ata da Reunião, dispensando sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Paulo Lemos, no exercício da presidência, encerrou os trabalhos às onze horas e dois minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |