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Às
quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia quatorze de outubro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço
Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor
Sargento Isidório - Presidente; Delegada Ione -
Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Bruno
Farias, Cabo Gilberto Silva, Dr. Victor Linhalis, Gisela Simona, Luis
Tibé, Luiz Gastão, Mário Heringer, Professora Luciene Cavalcante e Ronaldo
Nogueira - Titulares; Capitão Alden, Coronel Meira, Denise Pessôa, Paulo
Lemos, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alice Portugal, Marcos Pereira, Marussa
Boldrin, Reimont, Sâmia Bomfim e Zucco. Justificou a ausência a Deputada
Sâmia Bomfim.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Pastor Sargento
Isidório, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata das
37ª, 38ª e 39ª reunião, realizadas, respectivamente, nos dias 07 e 09
de outubro de 2025. Em
votação, as Atas foram APROVADAS. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente estava publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: Por acordo, os
requerimentos são submetidos a deliberação em bloco. Em votação, foram APROVADOS os requerimentos em
bloco. 1 - REQUERIMENTO
Nº 88/2025 -
da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer moção
de louvor em homenagem e memória do advogado Luiz Fernando Pacheco, vítima
de latrocínio na cidade de São Paulo". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 92/2025 - do Sr. Capitão Alden - (PL 4818/2025) - que "requer a
constituição de Grupo de Trabalho no âmbito das Comissões de Administração
e Serviço Público, e da Comissão de Trabalho, destinado a analisar,
debater e propor soluções legislativas sobre a proteção previdenciária dos
militares estaduais (policiais e bombeiros) demitidos ou excluídos de suas
corporações, mesmo após o cumprimento dos requisitos legais e
contributivos ao Sistema de Proteção Social dos Militares". APROVADO O
REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 93/2025 -
da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de
audiência pública destinada a debater os reflexos da Reforma
Administrativa no Serviço Público brasileiro". APROVADO O
REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR A ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, A FENAJUD - FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS, O SENHOR NIOMAR DE
SOUSA NOGUEIRA, PRESIDENTE DA ANAUNI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS
DA UNIÃO, ADEPOL - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL E SINAIT
- SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO, A PEDIDO DA
DEPUTADA DELEGADA IONE. 4
- REQUERIMENTO
Nº 94/2025 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública com a finalidade de debater a situação das contratações dos(as)
Tecnologistas no Ministério da Saúde, considerando a não inclusão da
carreira no rol de provimentos adicionais autorizados pelo Decreto nº
12.647, de 1º de outubro de 2025 e pela Portaria MGI nº 8.376, de 3 de
outubro de 2025. " APROVADO O REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO
Nº 95/2025 -
das Sras. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer
a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os
impactos da reforma administrativa para os servidores e a para a população
que depende dos serviços públicos. " APROVADO O
REQUERIMENTO. 6
- REQUERIMENTO
Nº 96/2025 -
do Sr. Capitão Alden - (PL 4818/2025) - que "requer a
realização de audiência pública em parceria com a Comissão de Trabalho,
com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.818, de 2025, que assegura
o direito aos proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais
que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos
militares, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores". APROVADO O
REQUERIMENTO. 7
- REQUERIMENTO
Nº 97/2025 -
do Sr. Coronel Meira - (REQ 93/2025) - que "requer
aditamento para inclusão de convidados ao REQ 93/2025 que requer audiência
pública na CASP destinada a debater reflerexos da Reforma Administrativa
no setor Público". APROVADO O REQUERIMENTO. 8
- REQUERIMENTO
Nº 98/2025 -
da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater o tema “Sistema Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora”. " APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, A PEDIDO DA DEPUTADA DELEGADA IONE. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 9
- PROJETO
DE LEI Nº 2.407/2023 - da Sra. Adriana
Ventura e outros - que "estabelece regras de governança e de transparência
aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e
instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e
Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação
orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de
desenvolvimento setoriais". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela
aprovação, na forma do substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO D AUSÊNCIA DO RELATOR. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 3.118/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as
atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos,
quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e
municipal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.194 de 1966.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 2.154/2025 - do Sr. Delegado
Éder Mauro - que "proíbe a utilização de verba pública em eventos e
serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de
drogas, atos de violência e uso de drogas ilícitas e adota outras
providências" RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: aprovação do
Projeto de Lei nº 2.154, de 2025, e das Emendas na Comissão nº 1/2025 CASP
e nº 2/2025 CASP, com substitutivo. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às quinze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu,
Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental
desta reunião.
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