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Às quinze
horas e vinte e um minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e vinte
e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe
Francischini e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alfredo
Gaspar, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel
Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado
Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Fernanda Melchionna, Gisela Simona,
Helder Salomão, José Guimarães, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mersinho
Lucena, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique
Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé
Trovão - Titulares; Adail Filho, Afonso Motta, Alencar Santana, Aureo
Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris
Tonietto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo
Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Duda Salabert, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Hildo Rocha, Icaro
de Valmir, José Medeiros, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Marangoni, Marcos Pereira,
Marussa Boldrin, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nilto Tatto, Reginaldo
Lopes, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e
Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
André Fernandes, Antônia Lúcia, Daniela Reinehr, Delegado Caveira, Eli
Borges e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Átila Lira, Cezinha
de Madureira, Claudio Cajado, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Delegado
Fabio Costa, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Pessoa, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr.,
Juarez Costa, Lídice da Mata, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Nicoletti,
Olival Marques, Pompeo de Mattos e Renilce Nicodemos. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima Terceira Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia nove de outubro de dois mil e vinte e
cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 07/10/2025:
1-Deputado
Sidney Leite – Solicitação de escusas na Reunião Deliberativa
Extraordinária presencial do dia 30/09/2025 às 15:00 horas. 2-Deputado Sidney Leite-
Solicitação de escusas na reunião de Audiência Pública Extraordinária
semipresencial, ocorrida no dia 02/10/2025 às 9:00 horas. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 09/10/2025: 3-Deputado Carlos Jordy
– Solicitação de escusas na
reunião de Audiência Pública Extraordinária semipresencial, ocorrida no
dia 02/10/2025 às 9:00 horas.
Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de
10/10/2025: 4-Deputada Fernanda Melchionna- Solicitação de escusas na
Reunião Deliberativa Extraordinária presencial no dia 09/10/2025 às 10:00
horas- Justifica ausência.
B-Expediente recebido na data de 08/10/2025: 5-Ofício nº933/2025, de
autoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio às manifestações de
pessoas e grupos que, de forma desrespeitosa, comemoraram ou ainda
comemoram o falecimento do Senhor Charlie Kirk, ocorrido em 10 de setembro
de 2025. 6-Ofício nº 574/2025,
de autoria da Câmara Municipal de Bragança Paulista, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Requerimento nº 423/2025, manifestando
apoio à Anistia Ampla, Geral e Irrestrita a todos os cidadãos presos e
processados em decorrência dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de
2023. Expediente recebido na data de
10/10/2025: 7-Nota Técnica em defesa do BPC, de autoria do Movimento
PCD e RAROS, recebida por correio eletrônico, solicitando
empenho do Congresso Nacional, por meio das ações legislativas cabíveis,
para garantir o direito das pessoas com deficiência aposentadas por
incapacidade permanente, ou beneficiárias do BPC, assegurando o efetivo
cumprimento da Lei 15.157/25 pelo INSS e demais órgãos do Governo
Federal. 8-Ofício nº 701/2025,
de autoria da Câmara Municipal de Farroupilha, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 29/2025, apoio ao Projeto de
Lei n. 165/2022, que visa isentar do Imposto de Renda a remuneração de
professores em efetivo exercício. ORDEM DO DIA:
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Rubens
Pereira Júnior Item 16 - PL 8846/2017; Lídice
da Mata Item 21 - PL 2315/2023; Delegado
Paulo Bilynskyj Item 2 - PL 423/2022; José
Medeiros Item 17 - PL 831/2019; Capitão
Alberto Neto Item 19 - PL 1451/2023; Helder
Salomão Item 16 - (repetido) - PL 8846/2017; Coronel
Fernanda Item
15 - PL 6717/2016; Cezinha
de Madureira Item 6 - PL 3158/2025; Nikolas
Ferreira Item 5 - PDL 167/2024; Ricardo
Ayres Item 6 -
(repetido) - PL 3158/2025; José
Guimarães Item 22 - PL 222/2024; Chris
Tonietto Item 23 - PL 1117/2024; Luiz
Gastão Item 21 - (repetido) - PL 2315/2023; Dr.
Victor Linhalis Item 3 - PEC 42/2024; Diego
Coronel Item 12 - PL 5289/2019; Bia
Kicis Item 20-PL 1905/2023; Laura
Carneiro Item 6 - (repetido) - PL 3158/2025; Cabo
Gilberto Silva
Item 14 - PL 4314/2016; Luiz
Couto Item 22 - (repetido) - PL 222/2024; Alfredo
Gaspar Item 5 - (repetido) - PDL 167/2024; Danilo
Forte Item 3 - (repetido) - PEC 42/2024; Julia
Zanatta Item 15 - (repetido) - PL 6717/2016; Dr.
Jaziel Item 20 - (repetido) PL 1905/2023. Passou-se à votação.
Foi rejeitado o Requerimento de inversão de pauta. A - Redações Finais:
1
- PROJETO
DE LEI Nº 2.445/2024 - do Sr. Duda Ramos
- que "dispõe sobre o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em
relação à pessoa idosa". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2
- PROJETO
DE LEI Nº 423/2022 - do Senado Federal -
Alvaro Dias - que "reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome
(Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia
de Memória às Vítimas do Holodomor". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, EM
RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS AUTORES. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. VISTA AO DEPUTADO RENILDO CALHEIROS. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 3
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do
Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da
Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos
Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências
reguladoras". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta
aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025. Apresentou
voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025 e
07/10/2025.
Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR EM PLENÁRIO. 4
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2025 - do
Sr. Osmar Terra e outros - que "acrescenta o § 16 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de
Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do
Sistema Único de Saúde. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Relator, em 07/10/2025. Vista conjunta
aos Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha, em 07/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR NO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos
Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995,
de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe
sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de
Reforma Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024,
PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024,
200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, SUBSCRITO PELO
DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA
DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
HELDER SALOMÃO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO:
12 VOTOS "SIM", 23 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 35 VOTOS. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS DAIANA SANTOS, FERNANDA MELCHIONNA, HELDER SALOMÃO, LUIZ COUTO,
PASTOR HENRIQUE VIEIRA E RENILDO CALHEIROS. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 3.158/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à
pedofilia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA BIA KICIS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUCAS REDECKER (PSDB-RS), DEP. CORONEL ASSIS
(UNIÃO-MT) E DEP. RENILDO CALHEIROS (PCDOB-PE). APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 7
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 293/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urubici,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 8
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 294/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio
do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 472/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel
Marchetti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ibirama, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 10
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 520/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Beneficente 07 de Outubro para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 671/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
12
- PROJETO
DE LEI Nº 5.289/2019 - do Senado Federal
- Flávio Arns - que "confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná,
o título de Capital Nacional do Associativismo". (Apensado: PL 5420/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n°
5.420/2019, apensado. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/10/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FELIPE
FRANCISCHINI. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 13
- PROJETO
DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior
Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de
uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da
base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Lido o Parecer pelo Relator, em
24/09/2025.
Iniciada a
Discussão, em 24/09/2025. Discutiu a
Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 24/09/2025. Encerrada a
Discussão. Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 24/09/2025. Vista ao
Deputado Rubens Pereira Júnior, em 01/10/2025. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 4.314/2016 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que "altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA" EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços
de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos
para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio
internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e
consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR:
Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com
subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CABO
GILBERTO SILVA. APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso
Hamm - que "disciplina sobre o porte rural de arma de fogo". RELATORA:
Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. VOTAÇÃO NOMINAL,
DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
HELDER SALOMÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E JOSÉ GUIMARÃES, E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS FERNANDA
MELCHIONNA E HELDER SALOMÃO, EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO. REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 27 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 40 VOTOS. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA
CORONEL FERNANDA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, LUIZ
COUTO E PATRUS ANANIAS. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira
Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro
de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções
tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia
de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação. Apresentou voto em
separado a Deputada Rosangela Moro, em 08/10/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS,
EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS RENILDO
CALHEIROS E JULIA ZANATTA. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RESULTADO: 19 VOTOS "SIM", 17 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 36 VOTOS.
17
- PROJETO
DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José
Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e
dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para
atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de
ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emendas. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Toninho Wandscheer, em 08/10/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA
DO AUTOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). VISTA
AO DEPUTADO RENILDO CALHEIROS. ASSEGURADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PARA
OS DEPUTADOS POMPEO DE MATTOS E ERIKA KOKAY. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André
Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para
reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para
aquisição de táxi". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/09/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/09/2025. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). ASSEGURADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PARA A DEPUTADA FERNANDA
MELCHIONNA. REUNIÃO ENCERRADA EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO
PLENÁRIO. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o
Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos
entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares
inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos
vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com
subemenda substitutiva. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025. Vista conjunta
aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 07/10/2025. NÃO DELIBERADO. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel
- que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização
Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT)
como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e
georreferenciamentos". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda
substitutiva. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência da Relatora, em 02/09/2025. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Lido o Parecer
da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Átila Lira, em 07/10/2025. Vista ao
Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025. NÃO DELIBERADO. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 2.315/2023 - da Sra. Rogéria
Santos - que "dispões sobre a criação de Programa para a inserção
profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da
Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da
Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. NÃO DELIBERADO.
22
- PROJETO
DE LEI Nº 222/2024 - do Sr. Pedro Aihara
- que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo
automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular
realizados por Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda n° 1/2024
apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 30/09/2025. Lido o Parecer
pelo Relator, em 01/10/2025. Vista à
Deputada Fernanda Melchionna, em 01/10/2025. NÃO DELIBERADO. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento
Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados,
evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025. NÃO DELIBERADO. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 4.056/2024 - do Sr. Lafayette
de Andrada - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE
PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO:
Em
razão do início da Ordem do dia no Plenário o Presidente encerrou a
Reunião às dezessete horas e quarenta minutos, antes o Presidente convocou
a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia
quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para
apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado
Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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