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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às dezesseis
horas e um minuto do dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel e Silvia Cristina -
Vice-Presidentes; Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt,
Márcio Honaiser, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento Portugal,
Thiago Flores e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia Siqueira,
Clarissa Tércio, Danilo Forte, Felipe Becari, Flávia Morais, Geraldo
Resende, Leo Prates e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Daniel Agrobom, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil,
Lincoln Portela, Luiz Lima e Sargento Gonçalves, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aureo Ribeiro,
Dr. Francisco, Maria Rosas, Pedro Campos e Weliton Prado. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 46ª e 47ª reuniões,
realizadas no dia 7 de outubro de 2025. Em votação, as Atas foram
aprovadas. A Presidência da reunião foi alternada entre o deputado Duarte
Jr. e o deputado Thiago Flores. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão na internet. ATO DO PRESIDENTE: De acordo com
os artigos nº 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o
presidente declarou a
PREJUDICIALIDADE do PDC
nº 1064/2018 e de seus apensados (PDC's nº 1066/2018, 1067/2018,
1092/2018 e 1085/2018), que têm por finalidade sustar o decreto nº
9.546/2018, que alterou o decreto nº 9.508/2018 para restringir a
adaptação de provas físicas aplicadas a candidatos com deficiência em
concursos públicos. Verificou-se que, diante da recente publicação do
decreto nº 12.533/2025, e da decisão vinculante do supremo tribunal
federal na ADI nº 6.476/DF, houve perda de objeto das proposições,
conforme nota técnica recebida da consultoria legislativa da Câmara dos
Deputados. ORDEM DO DIA: Os requerimentos pautados foram votados
em bloco, com a concordância do Plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº
134/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer aprovação de Moção de
Louvor a Iara Vitória, atleta de Jiu-Jitsu de Campo Grande/MS, exemplo de
superação, disciplina e inspiração para pessoas com deficiência, a ser
concedida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
da Câmara dos Deputados". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 135/2025 - da Sra. Soraya Santos - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o impacto da ausência de um
laudo adequado na vida escolar da criança ao longo dos anos". APROVADO
O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.454/2022
- do Sr. Francisco Jr. - que "altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30
de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de
livros acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de
modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que
compõem o acervo desses equipamentos culturais". RELATORA: Deputada
ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO THIAGO FLORES. APROVADO O PARECER.
4 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte -
que "prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom
Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade
Social. " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/08/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), em 26/08/2025. Vista
ao Deputado Amom Mandel, em 26/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.617/2024
- da Sra. Maria do Rosário - que "cria o Programa Nacional de Proteção
Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com
Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com
Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos
e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6
de dezembro de 2012. " (Apensados: PL 1914/2024 e PL 1916/2024) RELATOR:
Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1914/2024 e do
PL 1916/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO THIAGO
FLORES. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.635/2024 -
do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras
para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de
trânsito em decorrência da renovação da CNH. " RELATOR: Deputado DUARTE
JR.. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER.
7 - PROJETO DE LEI Nº 2.788/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que
"institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de
Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência
e dá outras providências". (Apensado: PL 5007/2024) RELATOR: Deputado
ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5007/2024, apensado,
e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.104/2024 - da Sra.
Dandara - que "confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao
Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/2024
- dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes - que "estabelece a
proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para
especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de
medicina. " (Apensado: PL 1020/2025) RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1020/2025, apensado. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº
1.240/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que " Altera a Lei nº 9.503, de
1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
exame de direção veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro
Autista ou com Síndrome de Down". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER:
pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO THIAGO FLORES. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
1.317/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a
implementação de diretrizes para o ensino de inclusão no curso de
Pedagogia e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 2.488/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer
adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques,
praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA
SANTOS (PL-RJ) E DEP. THIAGO FLORES (REPUBLIC-RO). APROVADO O PARECER.
13 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte -
que "altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que o início
das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento". RELATORA: Deputada
DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO THIAGO FLORES. APROVADO O PARECER.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.070/2025 - do Sr. Marangoni - que
"altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o
serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e
denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO
RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE
LEI Nº 3.491/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Dispõe sobre o
incentivo à capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito da União, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO THIAGO FLORES. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para
o dia 21 de outubro de 2025, destinada a debater "Os Abusos Terapêuticos
no Tratamento de Crianças Autistas", e encerrou os trabalhos às dezesseis
horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de
Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente e a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 4.514/24
- da Sra. Maria Rosas - que "institui o Programa Nacional de Ronda Escolar
para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras
providências". Ao Deputado
Sargento Portugal PROJETO DE LEI
Nº 3.445/25
- do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa
com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em
programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à
efetivação dos direitos da pessoa com deficiência". À Deputada
Silvia Cristina PROJETO DE LEI
Nº 3.495/24
- do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a
disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.
" À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 2.458/25 -
da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho,
enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do
Espectro Autista ou Síndrome de Down". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 3.584/24 -
dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes - que "estabelece a proibição
da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em
residência médica, após a conclusão do curso de medicina. " (Apensado: PL
1020/2025) Ao Deputado
Geraldo Resende PROJETO DE LEI
Nº 2534/25
- do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre Programa de combate ao cyberbuling
contra pessoas com deficiência". Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral PROJETO DE LEI Nº 3445/25 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência". |