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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 57ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e nove minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluísio Mendes, André Fernandes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Lincoln Portela, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Kim Kataguiri, Messias Donato e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Gisela Simona e Leo Prates, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Fred Linhares, General Pazuello, Lindbergh Farias, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 55ª e 56ª reuniões, realizadas nos dias 07 e 14 de outubro de 2025, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA. O Presidente comunicou que, devido à abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, os itens 5 e 10 foram retirados de pauta. Além disso, o item 8 foi retirado de pauta a pedido do autor. Anunciado o item 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/2025 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para incluir como terrorismo os atos praticados por organizações criminosas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem sistematicamente contra a ordem pública, a segurança nacional e a população civil". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ASSIS. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Ato contínuo, foi realizada comunicação de liderança pelo PL, o Deputado Capitão Augusto. Usaram da palavra os Deputados: Sargento Gonçalves, Alberto Fraga e Coronel Assis. O presidente passou a palavra para a Deputada Delegada Ione para ler a moção de louvor à Coronel Andrea Jansem Mendes, Comandante da 8ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, marcada pela dedicação, excelência e liderança na promoção da Segurança Pública em Minas Gerais. A moção foi entregue em mãos à agraciada, pela Deputada Delegada Ione. Em seguida, foi anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.656/2025 - dos Srs. Zucco e Delegado Bruno Lima - que "institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA CAROLINE DE TONI. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Nesse momento, foi passada a presidência para o 2º Vice-Presidente, Deputado Sargento Gonçalves, para o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj relatar o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 607/2025 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 409/2015) - que "altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Ato contínuo, foi devolvida à presidência ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.356/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético" RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. O presidente anunciou o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.522/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1/2025 e 2/2025, apresentadas nesta Comissão, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Em seguida, foi realizada Comunicação de Liderança pelo PDT, pela Deputada Duda Salabert. Usaram a palavra o Deputado Sargento Fahur e a Deputada Duda Salabert. Realizada Comunicação de Liderança pelo PSOL, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. Ato contínuo, foi anunciado o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 613/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para federalizar o programa de proteção a testemunhas e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela rejeição. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.520/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.194/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.665/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou uma 2ª reunião deliberativa a ser realizada em seguida e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |