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Recepção de entidades da Sociedade Civil com Parlamentares da Comissão para tratar temas gerais em relação aos direitos da criança e dos adolescentes, considerando o encontro que será realizado na semana do dia da criança organizado pela SNDCA/MDH, a "Semana Nacional Proteção Integral: crianças e adolescentes primeiro".
O encontro tem como objetivo defender a vida de jovens negros periféricos, a quem constantemente se atribui a responsabilidade pelos temores da segurança publica, em especial expressar preocupação e apresentar os argumentos contrários ao Projeto de Lei (PL) Nº 1.473/2025, que propõe a apreensão em flagrante e a ampliação do tempo de internação para adolescentes que cometeram atos infracionais.
A intenção é mostrar que a proposta representa um retrocesso, pois viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normativas internacionais. Além disso, busca-se alertar que o projeto desvirtua o caráter pedagógico da medida socioeducativa, podendo agravar problemas como a superlotação, a precarização do sistema e a reincidência, ao invés de promover a reintegração social dos jovens.
Organizações:
SNDCA/MDHC
Coalizão pela Socioeducação
UFRPE
FONACRIAD
CNMP
CONDEGE
CONANDA
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