COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, DO TRÁFICO DE ARMAS (CPI - TRÁFICO DE ARMAS).

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2005.

Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco, às dez horas e cinqüenta minutos, no Plenário 07, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Moroni Torgan - Presidente; Laura Carneiro, Josias Quintal e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Paulo Pimenta - Relator; Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Coronel Alves, João Campos, Luiz Couto, Perpétua Almeida e Reginaldo Germano - Titulares; Capitão Wayne – Suplente. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Edson Duarte, Gervásio Oliveira, Juíza Denise Frossard, Mauro Lopes, Nelson Trad, Nilton Baiano, Odair Cunha, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Robson Tuma e Rubinelli. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada para oitiva de testemunhas, os Senhores Paulo Roberto Schiling da Silva, Leandro Brustolin e Antônio Ferreira de Farias e para deliberação de requerimentos. O Senhor Presidente solicitou à Secretaria que levasse os depoentes e respectivos advogados para sala ao lado, nos termos do artigo 210 do Código de Processo Penal. Passou-se à ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente convidou o Senhor Paulo Roberto Schilling da Silva a tomar assento à Mesa. Pediu a palavra a Deputada Laura Carneiro para solicitar o registro da OAB do advogado, tendo o Senhor Presidente esclarecido que não poderia haver contato entre o depoente e seu advogado e esclareceu ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido ao depoente seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo ao depoente o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. O Senhor Presidente solicitou aos parlamentares que fossem o mais breve possível uma vez que havia três depoimentos a serem ouvidos. Antes de passar a palavra ao depoente, o Senhor Presidente solicitou-lhe prestar juramento, nos termos do artigo 203 do Código de Processo Penal e advertiu-o das penas cominadas ao crime de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal. O Senhor Presidente esclareceu o Plenário sobre o direito constitucional dos cidadãos de permanecerem em silêncio para evitar auto incriminação e passou a palavra ao depoente. Após a exposição da testemunha, fizeram uso da palavra para inquirição os Deputados Moroni Torgan – Presidente, Paulo Pimenta – Relator, Laura Carneiro – 1ª Vice-Presidente, Perpétua Almeida e Luiz Couto. Dando seguimento à reunião, o Senhor Presidente solicitou fosse trazido o próximo depoente, Senhor Leandro Brustolin, determinando ao Senhor Paulo Roberto Schilling da Silva que permanecesse à disposição da Comissão Parlamentar de Inquérito para posterior inquirição, se necessário. Pediu a palavra a Deputada Laura Carneiro para informar ao Plenário que o Senhor Leandro Brustolin estava acompanhado por seu advogado, Osmar Teixeira e que apresentara petição no sentido de lhe ser assegurado o direito constitucional de permanecer em silêncio e não prestar compromisso como testemunha, tendo a parlamentar esclarecido que a Comissão Parlamentar de Inquérito possuía entendimento, sustentado pela doutrina, de que o fato de não ser prestado o compromisso formal não desobrigava o depoente de falar a verdade, podendo ser enquadrado no crime de falso testemunho. O Senhor Presidente convidou o Senhor Leandro Brustolin a tomar assento à Mesa, esclarecendo ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido ao depoente seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo ao depoente o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. Antes de passar a palavra ao depoente, o Senhor Presidente solicitou-lhe prestar juramento, nos termos do artigo 203 do Código de Processo Penal e advertiu-o das penas cominadas ao crime de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal. Fizeram uso da palavra para inquirição os Deputados Moroni Torgan – Presidente, Laura Carneiro – 1ª Vice-Presidente, Neucimar Fraga, 3º Vice-Presidente e Luiz Couto. Dando seguimento à reunião, o Senhor Presidente solicitou fosse trazido o próximo depoente, Senhor Antônio Ferreira de Farias. O Senhor Presidente convidou o Senhor Antônio Ferreira de Farias a tomar assento à Mesa, esclarecendo ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido ao depoente seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo ao depoente o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. A Senhora Deputada Laura Carneiro informou ao Plenário que o Senhor Antônio Ferreira de Farias apresentara Habeas Corpus para ter o direito de lhe ser assegurado o direito constitucional de permanecer em silêncio, tendo o Senhor Presidente se manifestado no sentido de que esse ditame constitucional vinha sendo seguido, não havendo nenhum problema. Antes de passar a palavra ao depoente, o Senhor Presidente solicitou-lhe prestar juramento, nos termos do artigo 203 do Código de Processo Penal e advertiu-o das penas cominadas ao crime de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal. Fizeram uso da palavra para inquirição os Deputados Moroni Torgan – Presidente, Laura Carneiro, 1ª Vice-Presidente, Neucimar Fraga, 3º Vice-Presidente, Luiz Couto, aparteado pelo Deputado Moroni Torgan, Presidente. Após algumas informações prestadas pelo Senhor Antônio Ferreira de Farias, o Senhor Presidente determinou à Secretaria que fosse trazido ao Plenário o Senhor Paulo Roberto Schilling da Silva para reinquirição. O Senhor Presidente esclareceu ao depoente que permanecia sob o compromisso anteriormente prestado de dizer a verdade e passou a inquirí-lo, seguido do Deputado Neucimar Fraga - 3º Vice-Presidente, e do Deputado Luiz Couto, tendo o Senhor Presidente solicitado ao depoente que encaminhasse dados sobre o Senhor José Luís, tendo este respondido que seria providenciado tão logo fosse oficialmente pedido pela CPI. O Senhor Presidente determinou à Secretaria que fosse trazido novamente ao Plenário o Senhor Antônio Ferreira de Farias, que foi reinquirido pelos Senhores Deputados Moroni Torgan - Presidente, Neucimar Fraga - 3º Vice-Presidente e Luiz Couto. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de documentação trazida pela Secretaria, onde constava o nome do Senhor José Luiz Chaves Peixoto como dono de loja de armamentos e continuou a inquirição, seguido dos Deputados Neucimar Fraga - 3º Vice-Presidente e Luiz Couto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril do corrente. A pedido do Deputado Luiz Couto, foi dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Ata. Dando seguimento à reunião, o Senhor Presidente colocou em apreciação os itens da pauta. 1) REQUERIMENTO Nº 53/05 - do Sr. Luiz Couto - que "requer sejam realizadas diligências no Estado da Paraíba, para ouvir diversas testemunhas, que prestarão informações sobre o tráfico de armas, em caráter reservado, em data a ser designada ". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao autor da matéria para encaminhamento. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Senhor Presidente designou o Deputado Luiz Couto, em conjunto com mais um ou dois parlamentar e com apoio da Polícia Federal para tratarem do assunto objeto do Requerimento nº 53/05, tendo o Senhor Deputado Luiz Couto informado que já havia mantido entendimentos com o Deputado Colbert Martins que se mostrara interessado em participar do trabalho. 2) REQUERIMENTO Nº 54/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer seja oficiada a Procuradoria Geral de Justiça do Paraná para informar da existência de qualquer procedimento contra o Sr. Luís Fernando Dellazari". Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nos termos do artigo 43, caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Luiz Couto. 3) REQUERIMENTO Nº 55/05 - do Sr. Moroni Torgan - que "solicita sejam convidados os Senhores Humberto Trezzi, Fábio Schaffner, Mauro Maciel e Alessandra Barros, Jornalistas do Jornal Zero Hora para prestarem depoimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito". O Senhor Presidente, Deputado Luiz Couto, concedeu a palavra ao autor para encaminhamento da matéria. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Moroni Torgan que fez uso da palavra para informar ao Plenário que apresentaria Requerimento de oitiva do Senhor José Luiz Chaves Peixoto. Requestou a palavra o Deputado Luiz Couto para informar que proporia Requerimento para que fosse ouvido o Senhor Delegado Fernando Destito Francischini. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, antes marcando reunião para a próxima terça-feira, dia 03 de maio, às duas horas da tarde. O inteiro teor da reunião pública foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, _____________________Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________Deputado Moroni Torgan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.