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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2025, DO SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA, O TRABALHO PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências". Registraram presença os Deputados Murilo Galdino - Presidente; Daniela Reinehr - Vice-Presidente; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adriana Ventura, Ana Paula Lima, João Carlos Bacelar, Leônidas Cristino, Rodrigo Gambale, Rosana Valle, Tadeu Veneri, Tião Medeiros e Wellington Roberto - Titulares; Augusto Coutinho, Caroline de Toni, Claudio Cajado, Coronel Meira, Felipe Francischini e Leo Prates - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Helder Salomão, Julio Lopes, Leur Lomanto Júnior, Luis Tibé, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Magalhães e Pedro Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou que a realização da audiência sobre o tema "Segurança nos Portos" cumpria decisão do Colegiado em atendimento aos Requerimentos de nºs 1 e 39/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa; nºs 3, 14, 15 e 19/2025, do Dep. Leo Prates; nº 6/2025, dos Deps. Gabriel Nunes, Leo Prates, Paulo Magalhães e Arthur Oliveira Maia; nº 24/2025, da Dep. Ana Paula Lima; nº 28/2025, da Dep. Adriana Ventura; nº 34/2025, do Dep. Beto Richa, e nº 37/2025, da Dep. Daniela Reinehr. Convidados: ISRAEL ÂNGELO SANTOS DE AGUIAR, Presidente da Associação dos Guardas Portuários da Bahia e representante do Conselho Nacional das Representações da Guarda Portuária - CONGPORT (REQ 6/25); DEJACY DA CONCEIÇÃO, Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil - ANGPB (REQS 1 e 24/25); MARCELO JOÃO DA SILVA, Delegado da Polícia Federal e Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis da Polícia Federal - CONPORTOS, representando também o Ministério da Justiça e Segurança Pública (REQ 37/25); GILMARA PEREIRA TEMÓTEO, Diretora Executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH (REQS 19 e 34/25); MARIO POVIA, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI (REQS 3, 14, 15 e 39/25), e JOSÉ EDUARDO FLORIDO TURCATO, Gerente de Planejamento da Guarda Portuária da Autoridade Portuária de Santos (REQS 1 e 28/25). Antes de passar a palavra aos convidados, atendendo a pedido, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Wellington Roberto, João Carlos Bacelar e Leônidas Cristino. Ato contínuo, o Presidente informou que comporia duas mesas e, assim, concedeu a palavra aos três primeiros convidados na ordem anunciada. O Deputado Leônidas Cristino manifestou-se pela Liderança do PDT. Na sequência, assumiu a presidência a Deputada Daniela Reinehr, 1ª Vice-Presidente, que convidou os três últimos convidados a tomarem assento à mesa, concedendo-lhes sucessivamente a palavra. B - Deliberação de Requerimento. Encerradas as manifestações dos convidados e atingido o número regimental, a Vice-Presidente informou que passaria à apreciação do requerimento pautado: REQUERIMENTO Nº 46/2025 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "requer a inclusão de Representante do Sistema Transporte – CNT – SEST SENAT – ITL, como expositora na audiência pública com o tema Mão de Obra (Perspectiva dos Empregadores), destinada a debater o Projeto de Lei nº 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro". Não houve encaminhamento. Submetido à apreciação, o Requerimento foi APROVADO. A Vice-Presidente, então, passou a palavra ao Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia. Por fim, a Vice-Presidente concedeu a palavra aos convidados para respostas às indagações e para considerações finais. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar, a Vice-Presidente teceu comentários sobre o tema, agradeceu aos convidados e a todos os que participaram da audiência e registrou a realização de Seminário da Comissão no dia vinte e três de outubro, às oito horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, sob a coordenação da Deputada Ana Paula Lima. Nada mais havendo a tratar, a Vice-Presidente convocou reunião para o dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 8, destinada a Audiência Pública sobre o tema “Regimes de Exploração” e Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Murilo Galdino, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |