CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 14/10/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h


    Audiência pública, sobre o tema "Garantias processuais penais e de execução penal na Constituição", com os convidados:

    GUILHERME DERRITE Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (Confirmado) - REQ 20 e 59

    LUCAS GUATIERI, Procurador da República do Ministério Público Federal (Confirmado por videoconferência) - REQ 46

    (REQ 20/2025, do deputado Sanderson; REQ 46/2025, do deputado Alberto Fraga; REQ 59/2025, do deputado Aluisio Mendes)