> Pauta - PEC01825 - 09/10/2025 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Às nove horas e dezessete minutos do dia nove de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". Registraram presença os Deputados Aluisio Mendes - Presidente; Alberto Fraga - Vice-Presidente; Mendonça Filho - Relator; Capitão Alden, Coronel Assis, Delegado Bruno Lima, Hugo Leal, Laura Carneiro, Max Lemos, Nicoletti, Patrus Ananias, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal - Titulares; Coronel Fernanda, Da Vitoria, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Gutemberg Reis, Luiz Gastão, Márcio Honaiser, Roberto Monteiro Pai e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Coronel Meira, Lincoln Portela e Waldemar Oliveira. Deixaram de registrar presença os Deputados Amaro Neto, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Ulysses, Dagoberto Nogueira, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Henderson Pinto, Jorge Solla, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Maria do Rosário, Pastor Henrique Vieira, Renildo Calheiros, Ricardo Salles e Sanderson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor 1º Vice-Presidente, Alberto Fraga, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Escusas dos Deputados Dr. Ismael Alexandrino e Eriberto Medeiros, por ausência à reunião realizada no dia 07/10/2025; Escusa do Deputado Dr. Ismael Alexandrino, por ausência à reunião realizada no dia 02/10/2025. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos.  O Presidente em exercício, Alberto Fraga, deu início à Audiência Pública sobre o tema "Sistema Penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios", com o seguinte convidado:  MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por vídeoconferência. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações do convidado, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Mendonça Filho, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate, Patrus Ananias, Max Lemos e Sargento Fahur. Ao final, passou a palavra ao convidado para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. Fez uso da palavra pelo tempo de liderança, com a respectiva delegação, o Deputado Patrus Ananias, pelo PT. O Presidente então passou à segunda parte da reunião para Deliberação dos Requerimentos da pauta:  1 - REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área. " APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - da Sra. Delegada Ione - (PEC 18/2025) - que " Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil)". O autor do requerimento, ao encaminhar a matéria, esclareceu que a indicação do convidado era para participar do Seminário a se realizar em Salvador/BA. Nestes termos,   APROVADO O REQUERIMENTO, com a alteração. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatorze de outubro, às dez horas, destinada à Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.