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Às
quinze horas e vinte e três minutos do dia oito de outubro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto e
David Soares - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio
Andrade, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde, Dani Cunha,
Delegado Caveira, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Juscelino
Filho, Ossesio Silva, Rodrigo Estacho, Silas Câmara e Simone Marquetto -
Titulares; Alex Manente, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Fernando Máximo,
Franciane Bayer, Gilson Daniel, Gustavo Gayer, Lucas Ramos, Marangoni,
Marcel van Hattem, Marcos Soares e Pastor Diniz - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Agrobom e
Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Dimas Gadelha,
Fernando Rodolfo, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, Mauricio Marcon,
Nicoletti, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo
Valadares e Túlio Gadêlha. Justificou a ausência o Deputado Jadyel
Alencar. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 26ª Reunião
Deliberativa realizada no dia 1º de outubro. Não houve retificação.
Submetidas à votação, foi aprovada a ata. EXPEDIENTE: o Presidente
informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na
página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM
DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos
de Inversão de Pauta para os itens 25 (PL 2479/2025), 22 (PL 1486/2025),
23 (PL 1991/2025) e 15 (PL 1480/2015), de autoria do Deputado Ossesio
Silva. Submetidos à votação, foram aprovados os requerimentos. 25
- Projeto de Lei Nº 2.479/2025
-
do Sr. Guilherme Boulos e outros - que "dispõe sobre o valor mínimo de
remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de
entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria
obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. " RELATOR:
Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Deputado Ossesio Silva, pela aprovação deste, com
Substitutivo e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2025,
apresentadas ao Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo.
22 - Projeto de Lei Nº 1.486/2025 - dos Srs. Maurício Carvalho e
Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional de
Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20
de abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da
infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal". (Apensados: PL
3212/2025 e PL 3213/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.998,
de 17 de Agosto de 2000, e nº 13.116, de 20 de Abril de 2015. RELATOR:
Relator Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
3212/2025, e do PL 3213/2025, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Ossesio Silva. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 23 - Projeto de Lei Nº 1.991/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que
"altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática
abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo
massivo de chamadas e dá outras providências". RELATOR: Relator Deputado
OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Ossesio Silva. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 15 -
Projeto
de Lei Nº 1.480/2015 - do Sr. Hélio
Leite - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as
emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre
eventos culturais". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela
rejeição. Lido o parecer pelo
Relator, Deputado Ossesio Silva. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. Vencidas as inversões, retomou-se a ordem natural
da pauta. A - Requerimentos: 1
- Requerimento Nº 73/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de
requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República, sobre pesquisas de opinião
encomendadas pelo Palácio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de
2025, incluindo temas, objetivos, critérios de classificação como
“documentos preparatórios” e documentos correlatos". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor, Deputado Gustavo Gayer, no momento da apreciação da
matéria. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a
condução dos trabalhos ao Deputado Pastor Diniz. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL
2
- TVR
Nº 551/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1063/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.121, de 4 de outubro de 2019, que renova a
permissão outorgada originariamente à Rádio Itaipu de Taubaté,
posteriormente transferida à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 3
- TVR
Nº 608/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1175/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.101, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir
de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Fundação Camachense de
Apoio à Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Camacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 4 - TVR
Nº 691/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1332/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.679, de 26 de junho de 2024, que renova
concessão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de
Araguari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 5 - TVR
Nº 701/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1323/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.532, de 12 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 18
de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Cachoeirense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - TVR
Nº 709/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1315/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.396, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de julho de 2018, que outorga permissão à G R
Sistema de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência
Modulada, no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe". RELATOR:
Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR
Nº 714/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1310/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.778, de 14 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que OUTORGA autorização
à Associação Piranguinhense de Radiofusão, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
COMUNITÁRIA, no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - TVR
Nº 717/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1372/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.859, de 8 de abril de 2024, que renova
permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR
Nº 724/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1365/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.764, de 28 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 1º
de maio de 2014, a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 10 - TVR
Nº 737/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1357/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.862, de 8 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que torna sem efeito a
outorga conferida à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para executar
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR
Nº 819/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1502/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.381, de 3 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 21
de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária e
Cultural Contorno de Capim Grosso, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Capim Grosso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OSSESIO
SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 12 -
TVR
Nº 829/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1488/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.346, de 31 de janeiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, que outorga autorização à
Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR
Nº 842/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1547/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato
constante da Portaria nº 14.313, de 26 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de
1º de setembro de 2022, a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSSESIO
SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. Nesse momento o Deputado Pastor Diniz devolveu a
condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. PRIORIDADE 14
- Projeto
de Lei Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan
de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de
abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a
instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL
2976/2023 e PL 634/2020) RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER:
pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com
Substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cezinha de Madureira.
TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 16 - Projeto de Lei Nº 3.343/2020 - da Sra. Professora Dayane
Pimentel - que "dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de
aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a
privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". (Apensado:
PL 1177/2023) RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 1177/2023, apensado, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Pastor Diniz. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 17 - Projeto de Lei Nº 4.123/2020 - da Sra. Margarida Salomão - que
"define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados
provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola". RELATOR: Deputado
JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado
Juscelino Filho, pelo Deputado Ossesio Silva. Prejudicado o Requerimento de Adiamento
de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj,
Vice-Líder da Oposição, em virtude da ausência do autor, no momento da
apreciação da matéria. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de
Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria do Deputado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em virtude da ausência do autor, no
momento da apreciação da matéria. Prejudicado o Requerimento de Votação
Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da
Oposição, em virtude da ausência do autor, no momento da apreciação da
matéria. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - Projeto de Lei Nº 1.561/2021 - do Sr. Mário Heringer - que
"altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor
sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo
publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo
Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, com
Substitutivo. Lido o parecer do
Relator, Deputado Gervásio Maia, pelo Deputado Ossesio Silva. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - Projeto de Lei Nº 2.766/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que
"inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco
para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de
internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes
sociais". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. A
leitura do parecer da Relatora pelo Deputado Amaro Neto e o início da
discussão ocorreram em 24/09/2025. Encerrada a discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar
Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Ossesio Silva. 20 - Projeto de Lei Nº 3.161/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que
"institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias
Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a
publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos
online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing
agressivas e invasivas. " (Apensado: PL 4535/2024) RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado.
Lido o parecer pelo Relator,
Deputado Julio César Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Ossesio Silva devolveu a
condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. 21 - Projeto de Lei Nº 1.380/2025 - do Sr. Jorge Goetten - que
"dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e
autenticação de usuários em redes sociais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Alteração: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. RELATOR: Deputado ALEX
MANENTE. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado
Alex Manente, pelo Deputado Ossesio Silva. Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. 24 - Projeto de Lei Nº 2.180/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que
"altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço
de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a
concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a
exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão
Educativa". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator, Deputado Albuquerque. Nesse momento, o
Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado
Ossesio Silva. 26 - Projeto de Lei Nº 2.534/2025 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe
sobre Programa de combate ao cyberbuling contra pessoas com deficiência"
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Lido o parecer pelo
Relator, Deputado Julio César Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 27 - Projeto de Lei Nº 2.871/2025 - do Sr. Marcos Soares - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download
e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
rejeição. Lido o parecer pelo
Relator, Deputado Julio César Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Deputado Ossesio Silva agradeceu a presença de todos,
convocou Reunião Deliberativa para o dia 15 de outubro, às 14 horas,
naquele mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e seis
minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
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