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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27, DE 2024, DO SENHOR DAMIÃO FELICIANO E OUTROS, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO IX - DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO ECONÔMICA E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A INCLUSÃO SOCIAL DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 9 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às nove horas e trinta e um minutos do dia nove de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências". Registraram presença os Senhores(as) Deputados(as) Benedita da Silva - Presidente; Márcio Marinho - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; Capitão Alden, Geraldo Resende e Gisela Simona - Titulares; Átila Lira, Daiana Santos e Laura Carneiro - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Lincoln Portela e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carol Dartora, Damião Feliciano, Dandara, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Duda Salabert, Fábio Macedo, Gilson Marques, Helio Lopes, Josivaldo Jp, Lídice da Mata, Silvia Cristina e Talíria Petrone. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Márcio Marinho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema "Governança, Controle Social e Transparência - Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de governança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial" com a participação dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Diretor do Instituto de Referência Negra PEREGUM; TATIANA DIAS DA SILVA, Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação do Ministério da Igualdade Racial, presencialmente; ELIAS DE OLIVEIRA SAMPAIO, Economista Classe Especial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e GERSON PINHEIRO DE SOUZA, Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial (MA), por videoconferência. O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de nº 10/2025, do Dep. Orlando Silva. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva, e, em seguida, aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Bárbara Santos Vieira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Benedita da Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |