TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

"Pauta sujeita a alterações."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 88/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer moção de louvor em homenagem e memória do advogado Luiz Fernando Pacheco, vítima de latrocínio na cidade de São Paulo".

REQUERIMENTO Nº 92/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Trabalho, destinado a analisar, debater e propor soluções legislativas sobre a proteção previdenciária dos militares estaduais (policiais e bombeiros) demitidos ou excluídos de suas corporações, mesmo após o cumprimento dos requisitos legais e contributivos ao Sistema de Proteção Social dos Militares".

REQUERIMENTO Nº 93/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os reflexos da Reforma Administrativa no Serviço Público brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 94/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a situação das contratações dos(as) Tecnologistas no Ministério da Saúde, considerando a não inclusão da carreira no rol de provimentos adicionais autorizados pelo Decreto nº 12.647, de 1º de outubro de 2025 e pela Portaria MGI nº 8.376, de 3 de outubro de 2025. "

REQUERIMENTO Nº 95/2025 - das Sras. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os impactos da reforma administrativa para os servidores e a para a população que depende dos serviços públicos. "

REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de audiência pública em parceria com a Comissão de Trabalho, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.818, de 2025, que assegura o direito aos proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores".

REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer aditamento para inclusão de convidados ao REQ 93/2025 que requer audiência pública na CASP destinada a debater reflerexos da Reforma Administrativa no setor Público".

REQUERIMENTO Nº 98/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora”. "

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.407/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.118/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.194 de 1966.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2025 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências"
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: aprovação do Projeto de Lei nº 2.154, de 2025, e das Emendas na Comissão nº 1/2025 CASP e nº 2/2025 CASP, com substitutivo.