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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Laura Carneiro - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Castro Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Delegado Caveira, Lenir de Assis, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Ana Paula Lima, Carla Dickson, Cristiane Lopes, Duarte Jr., Sargento Gonçalves e Silvia Cristina - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Franciane Bayer, Marcos Pollon e Rafael Simões, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Jeferson Rodrigues, Luciano Ducci, Ruy Carneiro e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião extraordinária de audiência pública, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Documentos recebidos de 27/08/2025 a 7/10/2025 - Data: 27/08/2025 - 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pela líder da Federação PSOL-Rede, da Deputada Geovânia de Sá (PSDB/SC), de vaga de membro suplente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Data: 28/08/2025 - 2. OFÍCIO nº 3307/2025 - GP/DL, por meio do qual o Diretor do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Santarém/PA encaminha a Moção nº 226/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. 3. OFÍCIO CIRCULAR N. 6/2025/SGM, por meio do qual o Secretário-Geral da Mesa encaminha Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados e respectivo parecer jurídico, exarado pelo Advogado da Câmara dos Deputados, acerca da possibilidade de alteração da autoria, destinação ou indicação de emendas parlamentares ao orçamento da União, sejam elas individuais, de comissão ou de bancada, na hipótese de mudança na composição da Câmara dos Deputados. Data: 29/08/2025 - 4. OFÍCIO 077/2025-SEC, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Quaraí/RS encaminha cópia a Moção de Apoio Nº 18/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 5. OFÍCIO Nº 324/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Itararé/SP encaminha a Moção de Repúdio nº 2/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar-se contra o esquema de fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social. Data: 1º/09/2025 - 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pela líder da Federação PSOL-Rede, da Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), para vaga de membro suplente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. 7. OFÍCIO Nº 751/2025-BSB, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Taubaté/SP encaminhou a Moção nº 208/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar apoio às denúncias do youtuber Felipe Bressamin Pereira sobre práticas de exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. Data: 02/09/2025 - 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pelo Líder do PL, do Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), de vaga de membro suplente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como a indicação da Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) para a mesma vaga. Data: 05/09/2025 - 9. OFÍCIO DIRLEG Nº 11.655/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG encaminha a Moção Nº 146/25, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu repúdio às práticas adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vem convocando beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para reavaliações periódicas, em descumprimento às disposições da Lei Nº 15.157/2025. Data: 09/09/2025 - 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, do Serviço de Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos Legislativos/SGM, por meio da qual cientifica-se esta Comissão acerca de decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino em 11 de setembro de 2025, nos autos do MS 40.297-DF, no sentido de que se reconheça, em caráter excepcional, a necessidade e possibilidade jurídica de cumprimento imediato a Lei Nº 15.156/2015, assegurando-se a concessão de auxílios financeiros a todas as crianças e adolescentes com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita decorrente do vírus Zika. Data: 10/09/2025 - 11. AVISO Nº 925 - GP/TCU, por meio do qual o Presidente do Tribunal de Contas encaminha cópia do Acórdão nº 1977/2025, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas em 27 de agosto de 2025 ao apreciar o TC-001.259/2025-3, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar aspectos de qualidade da formulação, implementação e avaliação da política de previdência rural, com foco no segurado especial. Data: 15/09/2025 - 12. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Assessoria Parlamentar da Fundação Oswaldo Cruz, por meio da qual convida para a sessão especial do Senado Federal para comemorar os 125 anos da Fundação Oswaldo Cruz, que ocorrerá às 10h do dia 16 de setembro de 2025, nos termos de requerimento do Senador Marcelo Castro. 13. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo líder do PL, do Deputado Jeferson Rodrigues, para vaga de membro titular na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Data: 16/09/2025 - 14. OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 16440/2025, por meio do qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicou o julgamento, pelo Plenário daquela Corte Suprema, da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 6.085, com declaração de inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 2º da Lei Nº 13.714/2018, com manutenção de sua vigência pelo prazo de 18 (dezoito) meses. Data: 17/09/2025 - 15. MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2025, por meio da qual a Câmara Municipal de Matupá/MT expressa o seu apoio ao PDL 3/2025 e ao PL 1.904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 16. MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2025, por meio da qual a Câmara Municipal de Iretama/PR expressa o seu apoio ao PDL 3/2025 e ao PL 1.904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 17. OFÍCIO Nº 499/2025 - GPC/DL - afv, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste/SP encaminha as moções nº 251/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para solicitar ao Congresso Nacional a adoção de medidas urgentes e eficazes de combate à adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, e nº 257/2025, aprovada para manifestar o protesto daquela Câmara de Vereadores contra a revogação, pelo Governo Federal, do decreto que protegia as crianças desde a sua gestação, substituído pelo Decreto Nº 12.574/2025, que omite a proteção da vida desde a concepção. Data: 23/09/2025 - 18. AVISO Nº 985 - GP/TCU, por meio do qual o Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhou cópia do Acórdão nº 2.189/2025, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas ao apreciar o processo TC-026.295/2024-5, que tratam de auditoria operacional realizada para avaliar os aspectos de qualidade sobre a formulação, implementação e avaliação do Programa Bolsa Família. Data: 24/09/2025 - 19. OFÍCIO Nº 176/2025/CVC, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Curitibanos/SC encaminha a Moção de Apoio nº 2/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar apoio a PDL Nº 3/2025 e ao PL Nº 1.904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 25/09/2025 - 20. OFÍCIO Nº 02/2025 - AMBEP, por meio do qual o Presidente da Associação de Mantenedores-Beneficiários da Petros manifesta o posicionamento favorável daquela instituição ao PL Nº 4.434/2008, que trata da recomposição dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Data: 26/09/2025 - 21. OFÍCIO GP/DL/1697/2025, por meio do qual o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina encaminha a Moção nº 0363/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo estadual para manifestar o seu apoio ao PL Nº 1.827/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 29/09/2025 - 22. CONVITE SN, do Presidente da Câmara dos Deputados para a cerimônia de lançamento do Programa “Câmara pelo Brasil”, que se realizou às 14h30 do dia 30 de setembro de 2025, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Data: 30/09/2025 - 23. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, que se realizou às 11h do dia 7 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Adriana Ventura, Augusto Coutinho, Any Ortiz e Jorge Goetten. 24. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional das Meninas, que se realizou às 11h do dia 8 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Soraya Santos. Data: 1º/10/2025 - 25. OFÍCIO Nº 345/2025 - C.M.C., por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Cascavel/PR encaminha as moções Nº 35/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para apelar pela apresentação de projeto de lei sobre requisito para aquisição de veículo automotor, e Nº 58/2025, aprovada para apoiar o Projeto de Lei Nº 108/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados. 26. MOÇÃO SN, por meio da qual a Câmara Municipal de Marau/RS manifesta o seu repúdio ao esquema de fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Data: 2/10/2025 - 27. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo líder do MDB, do Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), para vaga de membro titular na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. 28. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo líder do PL, do Deputado Delegado Caveira (PL/PA), para vaga de membro titular na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. 29. MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2025, por meio da qual a Câmara Municipal de Estrela Dalva/MG manifestou o seu apoio ao PDL Nº 3/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 3/10/2025 - 30. OFÍCIO Nº 277/2025 CM, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São Marcos/RS encaminhou a Moção de Apoio n° 10/2025, para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PL Nº 1225/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados. 31. MOÇÃO SN, aprovada pela Câmara Municipal de São João do Ivaí/PR para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 3/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. 32. OFÍCIO Nº 197 - A/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Santa Gertrudes/SP encaminhou a Moção Nº 145/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 3/2025 e ao PL Nº 1.904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 06/10/2025 - 33. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 70 anos da Associação dos Fumicultores do Brasil - Afubra, a realizar-se às 10h do dia 13 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Heitor Schuch. 34. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 80 anos da Gazeta Grupo de Comunicações, a realizar-se às 11h do dia 13 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Heitor Schuch. 35.MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 30 anos do programa de pós-graduação em desenvolvimento regional da Universidade de Santa Cruz do Sul - Unisc, a realizar-se às 12h do dia 13 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Heitor Schuch. 36. OFÍCIO Nº 182/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN encaminhou a Moção Nº 001/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 3/2025 e ao PL Nº 1.904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 37. OFÍCIO CIRCULAR Nº 26/25 CEDES, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos convidou para audiência pública daquele órgão da Câmara dos Deputados, convocada para o debate sobre “Planejamento e articulação para o desenvolvimento econômico e social: o papel da reindustrialização, da transição energética e da descarbonização”, a realizar-se no dia 8 de outubro (quarta-feira), às 17h, no Plenário 4. Data: 07/10/2025 - 38. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Combate à Meningite, a realizar-se às 12h30 do dia 14 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Dagoberto Nogueira. 39. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 20 anos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a realizar-se às 11h do dia 14 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Márcio Honaiser e Laura Carneiro. 40. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Nascituro, a realizar-se às 9h do dia 14 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputados Chris Tonietto e Messias Donato. B – Matérias distribuídas aos Relatores - Data: 27/08/2025 - 41. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 5.815/23. Data: 09/09/2025 - 42. À Deputada Sílvia Cristina: Projeto de Lei Nº 4.610/24. Data: 11/09/2025 - 43. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 2.810/25. Data: 18/09/2025 - 44. À Deputada Andreia Siqueira: Projeto de Lei Nº 3.547/2025 e Projeto de Lei Nº 3.539/2025; 45. Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei Nº 3.370/2025; 46. À Deputada Clarissa Tércio: Projeto de Lei Nº 2.313/2025; 47. À Deputada Flávia Morais: Projeto de Lei Nº 2.310/2025; 48. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 1.597/2025; 49. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Complementar Nº 69/2025, Projeto de Lei Nº 1.727/2025, Projeto de Lei Nº 749/2025 e Projeto de Lei Nº 4.305/2024; 50. Ao Deputado Sargento Portugal: Projeto de Lei Nº 2.582/2024; 51. À Deputada Silvia Cristina: Projeto de Lei Nº 5.205/2023; 52. À Deputada Benedita da Silva: Projeto de Lei Nº 3.812/2023. Data: 24/09/2025 - 53. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 4.146/2025 e Projeto de Lei Nº 4.150/2025. Data: 1º/10/2025 - 54. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 182/2025. Data: 06/10/2025 - 55. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 4.230/2025 e Projeto de Lei Nº 4.282/2025. C – Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD) - Data: 27/08/2025 - 56. Deputado Castro Neto: Reunião Deliberativa Extraordinária (Quarta-feira, 27/08/2025). Data: 03/09/2025 - 57. Deputada Daniela do Waguinho: Reunião Extraordinária de Audiência Pública (Terça-feira, 06/05/2025), Reunião Conjunta de Comparecimento de Ministro de Estado (Terça-feira, 10/06/2025), Reunião Extraordinária de Audiência Pública (Terça-feira, 17/06/2025) Reunião Deliberativa Extraordinária (02/07/2025, Quarta-feira), Reunião Extraordinária de Audiência Pública (Quarta-feira, 02/07/2025), Reunião Extraordinária de Audiência Pública (Terça-feira, 15/07/2025). ORDEM DO DIA: A Presidente comunicou a retirada de pauta, de ofício, do PROJETO DE LEI Nº 543/2024, item 11 da pauta. Passou-se à votação em bloco dos requerimentos de inversão de pauta dos itens: 13 - PROJETO DE LEI Nº 3066/2025; 14 - PROJETO DE LEI Nº 4928/2023; 15 - PROJETO DE LEI Nº 828/2024; 16 - PROJETO DE LEI Nº 1313/2024; 17 - PROJETO DE LEI Nº 1621/2024; 18 - PROJETO DE LEI Nº 2808/2024; 19 - PROJETO DE LEI Nº 2947/2024; 25 - PROJETO DE LEI Nº 167/2025; 23 - PROJETO DE LEI Nº 4615/2024; 24 - PROJETO DE LEI Nº 129/2025; 21 - PROJETO DE LEI Nº 4503/2024; 12 - PROJETO DE LEI Nº 4416/2024; 5 - REQ 63/2025 CPASF; 27 - PROJETO DE LEI Nº 1905/2025. Em votação. APROVADA A INVERSÃO DE PAUTA. Com a concordância do Plenário, passou-se à apreciação dos requerimentos da pauta em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 59/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os desafios das políticas públicas para o acolhimento de crianças e adolescentes com deficiências". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer aditamento ao Requerimento n.º 40/2025 CPASF, para inclusão de convidados na audiência pública sobre o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil". 3 - REQUERIMENTO Nº 61/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a apresentação de Moção de Louvor e Aplausos à Associação Assunção, instituição sem fins lucrativos criada em 2009, na cidade de Goiânia/GO, presidida pelo Padre Marcos Rogério e reconhecida como de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados à sociedade goiana e ao Brasil". 4 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a realização de seminário externo para debater o PROPAG e sua relação com os servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro". 5 - REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação, para aprovação nesta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), de Moção de Repúdio à Secretaria Municipal de Educação do Município de São João Batista – MA e ao Centro de Ensino Acrísio Figueiredo, em razão de conduta permissiva e imoral que possibilitou a realização de encenação de teor sexual por alunos em gincana escolar". 6 - REQUERIMENTO Nº 64/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a apuração do Gasto Social com Crianças e Adolescentes". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E LENIR DE ASSIS. 7 - REQUERIMENTO Nº 65/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a pobreza infantil multidimensional como ferramenta de apoio à priorização das políticas públicas de renda, assistência social, educação, saúde e direitos das crianças e adolescentes". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E LENIR DE ASIS. 8 - REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Pastor Diniz - (PL 4523/2024) - que "requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Familia, para debater o PL 4523/2024". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. APROVADOS OS REQUERIMENTOS. A Presidente prosseguiu com a deliberação dos projetos, na ordem da inversão de pauta aprovada: 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.066/2025 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. CLARISA TÉRCIO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ) E DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA). APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.928/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 828/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2024 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1313/2024, com duas emendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1621/2024, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA). APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 3770/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2808/2024 (principal), do PL 3770/2024 na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.947/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2947/2024, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 167/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/2024 - da Sra. Detinha - que "institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Vacinação dos Prematuros". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: com Complementação de Voto, pela aprovação do PL 4615/2024, com 2 emendas. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em 27/08/2025. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado Allan Garcês. PARECER: pela aprovação do PL 4503/2024, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais". RELATOR: Deputado Allan Garcês. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO COM O RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.523/2024 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4801/2024) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. BENEDITA DA SILVA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN). VISTA AO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.404/2025 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante". (Apensado: PL 2931/2025) RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 1404/2025 e do PL 2931/2025 (apensado), com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ANA PAULA LIMA. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 129/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a possibilidade de criação do cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual". RELATOR: Deputado DUARTE JR. PARECER: pela aprovação do PL 129/2025, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DUARTE JÚNIOR. APROVADO O PARECER. Na oportunidade, o Deputado Duarte Jr. solicitou a inclusão na pauta do Projeto de Lei Nº 5679/2023, do qual é relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.657/2021 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/2025 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações. " RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER: pela aprovação do PL 1905/2025, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CASTRO NETO. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4078/2024, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS, PELO DEPUTADO CASTRO NETO. APROVADO O PARECER. O item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020, não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública para discutir denúncias de descumprimento da Lei Nº 1515.157/2025, que dispõe sobre a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível, a ser realizada logo após o encerramento desta reunião, neste plenário, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. Revezaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Laura Carneiro, Benedita da Silva e Castro Neto. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.. |