TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 67/2025 - dos Srs. Silvia Cristina e Geraldo Resende - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Saúde e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater os desafios da atenção à saúde de crianças prematuras, com foco na segurança do paciente".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 543/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação do PL 543/2024, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/10/2025.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 990/2022 - do Senado Federal - Renan Calheiros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 990/2022, das Emendas Nº1e Nº2 Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 288/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006". (Apensado: PL 321/2015)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 288/2015 e do PL 321/2015, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 9.994/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 10488/2018)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 9994/2018, e do PL 10488/2018, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da relatora não ser mais membro da Comissão, em 05/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 461/2022 - da Sra. Mara Rocha - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4692/2023, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.101/2024 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.660/2024 - da Sra. Professora Goreth e outros - que "institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade. "
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)". (Apensado: PL 3288/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro, em 13/08/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Allan Garcês (PP-MA), em 13/08/2025 e 20/08/2025.
Vista ao Deputado Allan Garcês, em 13/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Allan Garcês, em 19/08/2025.
Lida a Complementação de Voto pela Relatora, Dep. Laura Carneiro, em 20/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro, para reformulação da Complementação de Voto, em 20/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.240/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3240/2024, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.124/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.265/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 4265/2024, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4503/2024, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Allan Garcês, em 08/10/2025.
Encerrada a Discussão, em 08/10/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 08/10/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.523/2024 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 13/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Benedita da Silva, em 20/08/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Benedita da Silva, em 08/10/2025.
Iniciada a Discussão, em 08/10/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), em 08/10/2025.
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 08/10/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.610/2024 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-natal". (Apensado: PL 98/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 4610/2024 e do PL 98/2025, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 252/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 588/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação.