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Às
doze horas e cinquenta e cinco minutos do dia oito de outubro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Claudio Cajado e Capitão Alberto
Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes,
Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel Assis,
Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça Júnior,
Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio
Coelho Diniz, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker,
Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira,
Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Zé Haroldo Cathedral e Zé
Trovão - Titulares; Adail Filho, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Augusto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Coronel Chrisóstomo,
Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton,
Flávio Nogueira, Hildo Rocha, Hugo Leal, José Medeiros, Julia Zanatta,
Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto
Júnior, Luiz Gastão, Marcos Pereira, Moses Rodrigues, Nilto Tatto, Pedro
Lupion, Reginaldo Lopes, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento
Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados André
Fernandes, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Meira, Dayany Bittencourt,
Delegado Caveira, Evair Vieira de Melo, Luciano Amaral, Messias Donato,
Sargento Fahur, Sargento Gonçalves e Zucco, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Cezinha
de Madureira, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Isnaldo Bulhões
Jr., José Guimarães, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Pastor
Henrique Vieira, Pedro Campos, Renilce Nicodemos e Waldemar Oliveira. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da quinquagésima primeira reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no oito de outubro de dois mil e vinte e cinco.
Em votação, a Ata foi aprovada.
Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Caroline de Toni
Item 9 - PL 5494/2019; Bia Kicis Item 1 - PL 3634/2024; Marangoni Item 4 - PL 1939/2023;
Laura Carneiro
Item 7 - PL 460/2019; Carlos Jordy
Item 9 - (repetido) - PL 5494/2019; Rubens Pereira Júnior
Item 9 - (repetido) - PL 5494/2019; Toninho Wandscheer Item 9 -
(repetido) - PL 5494/2019; Helder Salomão Item 6 - PL 8846/2017; Chris
Tonietto Item 10 - PL 6124/2019; Maria do Rosário Item 4 - (repetido) - PL
1939/2023; Zé Trovão Item 8 - PL 831/2019 Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento de inversão de pauta. EXPEDIENTE: Não houve expediente.
ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº
3.634/2024 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA HILTON, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA BIA
KICIS, PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. VISTA AO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 -
do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da
Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos
Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências
reguladoras". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/08/2025. Vista
conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
02/09/2025 e 07/10/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em
09/09/2025. NÃO DELIBERADO. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
9/2025 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "acrescenta o § 16 ao art. 198
da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de
Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do
Sistema Único de Saúde. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/10/2025. Vista
conjunta aos Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha, em 07/10/2025. NÃO
DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr.
Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos
de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA)
da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Lido o Parecer
pelo Relator, em 24/09/2025. Iniciada a Discussão, em 24/09/2025. Discutiu
a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 24/09/2025. Encerrada a
Discussão. Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 01/10/2025. NÃO DELIBERADO. 5
- PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera os
artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal - RIISPOA" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as
indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e
Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com
inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior
comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera
o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas, e do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
com subemendas. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra.
Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de
dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a
Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder
isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e
anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação. Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela
Moro, em 08/10/2025. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 460/2019 - do
Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de
2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da
Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes
comunitários de saúde e agente de combate à endemias". (Apensados: PL
4440/2020 e PL 983/2024) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 4.440/2020, apensado, e do Projeto de Lei n° 983/2024, apensado,
na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO RODOLFO. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros
- que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras
providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento
emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de
defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". RELATOR: Deputado
TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.494/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo
destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e
da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos
contratos de concessão, de permissão e de autorização". RELATOR: Deputado
TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 07/10/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO TONINHO
WANDSCHEER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). APROVADO
O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto -
que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de
ensino". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da
Comissão de Educação, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 27/05/2025 e 07/10/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel, em
10/06/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. NÃO DELIBERADO.
11 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo
mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi". RELATOR:
Relator a Designar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. (Não membro) Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 23/09/2025. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei
nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira
militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para
estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota
previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a
integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento
exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025. Vista conjunta
aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 07/10/2025. NÃO DELIBERADO.
13 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta
dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de
ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a
realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência da Relatora, em 02/09/2025. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Lido o Parecer da
Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Átila Lira, em 07/10/2025.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025. NÃO DELIBERADO. 14
- PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o
cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do
sistema prisional brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária
para quinta-feira, dia nove de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez
horas, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu,
Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
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