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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às dez horas e quarenta e um minutos do dia 08 de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Deputados(as) Nilto Tatto e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Cristiane Lopes, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Felipe Becari, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Camila Jara, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Gilson Daniel, Iza Arruda, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença, também, os Deputados Leonardo Monteiro e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Célio Studart, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Pedro Campos e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 1º de outubro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Solicitou ainda que os membros da Comissão que tivessem interesse em participar da COP30 em Belém que enviassem e-mail para a comissão explicitando a intenção. Correspondências Recebidas: Carta Manifesto do Marajó, referente ao Seminário “Marajó na COP 30” promovido pelo Instituto de Pesca do Pará, em parceria com institutos da Universidade Federal do Pará (UFPA), população local, pesquisadores, dentre outros, que demonstra especificidades e necessidades do Arquipélago do Marajó frente à Emergência Climática. Escusas: Do Deputado Bruno Ganem, para as Audiências Públicas Extraordinárias dos dias 26/05/2025, 10/06/2025, 19/08/2025, 26/08/2025 e 02/09/2025; para as Reuniões Deliberativas Extraordinárias dos dias 11/06/2025, 02/07/2025 e 06/08/2025. Designações de Relatoria: Em 01/10/2025 - Ao Deputado Amom Mandel: Projeto de Lei nº 1.353/22; Ao Deputado Bandeira de Mello: Projeto de Lei nº 2.055/25; Ao Deputado Bruno Ganem: Projeto de Lei nº 4.452/24, Projeto de Lei nº 679/25, Projeto de Lei nº 1.158/25, Projeto de Lei nº 2.211/25, Projeto de Lei nº 2.397/25, Projeto de Lei nº 2.555/25, Projeto de Lei nº 3.962/25; À Deputada Camila Jara: Projeto de Decreto Legislativo nº 110/25, Projeto de Decreto Legislativo nº 115/25, Projeto de Lei nº 4.108/25; Ao Deputado Carlos Henrique Gaguim: Projeto de Lei nº 837/25; Ao Deputado Célio Studart: Projeto de Lei nº 2.254/24, Projeto de Lei nº 4.459/24, Projeto de Lei nº 4.178/25; Ao Deputado Chico Alencar: Projeto de Lei nº 1.351/25, Projeto de Lei nº 1.570/25, Projeto de Lei nº 1.711/25, Projeto de Lei nº 2.642/25; Ao Deputado Coronel Chrisóstomo: Projeto de Lei nº 468/25, Projeto de Lei nº 530/25, Projeto de Lei nº 1.769/25; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola: Projeto de Lei nº 2.341/23, Projeto de Lei nº 3.563/23, Projeto de Lei nº 359/25, Projeto de Lei nº 417/25, Projeto de Lei nº 1.238/25, Projeto de Lei nº 2.407/25, Projeto de Lei nº 4.164/25 , Projeto de Lei nº 4.196/25, À Deputada Dilvanda Faro: Projeto de Decreto Legislativo nº 68/25; À Deputada Duda Salabert: Projeto de Lei nº 3.686/23, Projeto de Lei nº 4.897/24, Projeto de Lei nº 343/25, Projeto de Lei nº 864/25, Projeto de Lei nº 1.624/25, Projeto de Lei nº 2.850/25; Ao Deputado Evair Vieira de Melo: Projeto de Lei nº 221/25; Ao Deputado Fernando Mineiro: Projeto de Lei nº 1.525/25, Projeto de Decreto Legislativo nº 331/25; Ao Deputado Ivan Valente: Projeto de Lei nº 2.755/21, Projeto de Lei nº 1.552/25, Projeto de Lei nº 2.356/25, Projeto de Lei nº 2.455/25, À Deputada Iza Arruda: Projeto de Lei nº 1.322/25; Ao Deputado Junio Amaral: Projeto de Lei nº 5.019/23, Projeto de Lei nº 4.953/24, Projeto de Lei nº 1.401/25, Projeto de Lei nº 1.669/25, Projeto de Lei nº 1.679/25, Projeto de Lei nº 3.847/25, Projeto de Lei nº 4.187/25; Ao Deputado Leônidas Cristino: Projeto de Lei Complementar nº 233/24, Projeto de Lei nº 4.551/20; Ao Deputado Luiz Carlos Busato: Projeto de Decreto Legislativo nº 718/24, Projeto de Lei nº 1.354/25; Ao Deputado Nilto Tatto: Projeto de Lei nº 503/22, Projeto de Lei nº 924/25, Projeto de Lei nº 978/25, Projeto de Lei nº 3.893/25; Ao Deputado Pedro Aihara: Projeto de Lei nº 2.797/23; À Deputada Sâmia Bomfim: Projeto de Lei nº 3.384/21; À Deputada Socorro Neri: Projeto de Lei nº 3.799/25; Ao Deputado Túlio Gadêlha: Projeto de Lei nº 2.381/21, Projeto de Lei nº 3.074/25, Projeto de Lei nº 4.166/25. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Campos. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa os Requerimentos de inversão de pauta: de autoria do Deputado Bruno Ganem, para o PL 2648/2025, item 13 e para o PL 997/2025, item 27 da pauta; e do Deputado Junio Amaral, para o REQ 114/2025, item 4 e para o REQ 115/2025, item 5 da pauta. O Presidente submeteu à votação em bloco os Requerimentos de inversão de pauta. Foram aprovados os Requerimentos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.648/2025 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena e prever multa nos casos de manutenção de cães acorrentados de forma permanente ou cruel". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Matheus Laiola, Junio Amaral, Camila Jara e Bruno Ganem. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 997/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 114/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Repúdio ao Diretor Geral do Serviço Social Autônomo de Contagem - MG, Eduardo Penna, por incentivar os maus-tratos aos animais ao pedir que cachorros sejam assassinados com espingarda de chumbinho ou colocados dentro de sacos e jogados em um ribeirão". Usaram da palavra os Deputados Junio Amaral, Delegado Matheus Laiola, Bruno Ganem, Socorro Neri e Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. O Deputado Junio Amaral levantou Questão de Ordem, embasado no § 2°, art. 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, questionando que o Presidente havia usado da palavra para suas considerações acerca do Requerimento 114/2025, quando deveria ter transmitido a presidência para outro membro da Comissão. O Presidente acolheu a Questão de Ordem e disse que seria mais cauteloso em novas ocasiões. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Após, o Presidente consultou o Deputado Junio Amaral, autor do Requerimento de inversão de pauta para o item 5, Requerimento 115/2025, se ele aceitaria retirar seu pedido de inversão para que os demais Requerimentos da pauta fossem votados em bloco. O Deputado Junio Amaral aceitou. Com a anuência do plenário passou-se à apreciação dos Requerimentos em bloco. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 111/2025 - do Sr. Pedro Campos - que "requer a realização de audiência pública para lançamento e debate do estudo “Salvaguardas socioambientais para usinas solares fotovoltaicas”, e debate sobre oportunidades, impactos e desafios no setor. " Usou da palavra o Deputado Pedro Campos para solicitar inclusão do senhor Nelson Souza Falcão Filho, representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), em substituição ao senhor Edimario Oliveira, representante da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental-Ciea e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial-Cedeter. 2 - REQUERIMENTO Nº 112/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o primeiro ano de implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituída pela Lei 14.944/2024". 3 - REQUERIMENTO Nº 113/2025 - do Sr. Nilto Tatto e outros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos. O Deputado Delegado Matheus Laiola usou da palavra para solicitar inclusão da senhora Lara Iwanicki, Diretora de Advocacy da Oceana Brasil. 5 - REQUERIMENTO Nº 115/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 103/2025, para debater as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) do Brasil no âmbito do Acordo de Paris, com ênfase na mitigação das emissões de metano e seu papel no cumprimento das metas climáticas nacionais e internacionais". 6 - REQUERIMENTO Nº 116/2025 - dos Srs. Nilto Tatto e Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de seminário no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinado a debater os efeitos da utilização de herbicidas hormonais sobre a saúde das pessoas, a biodiversidade e sobre as demais culturas existentes no entorno das áreas onde estes herbicidas são aplicados". 7 - REQUERIMENTO Nº 117/2025 - da Sra. Iza Arruda - que "requer a aprovação de Moção Honrosa de Aplauso e Louvor em favor da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), em face de seu apoio estrutural e financeiro para preservação e crescimento sustentável do bioma Caatinga no Nordeste Brasileiro. Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados com as alterações solicitadas. Em seguida, seguiu o transcurso normal da pauta. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. " RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2020 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio". (Apensados: PDL 42/2020, PDL 46/2020 e PDL 58/2020) RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 42/2020, do PDL 46/2020, e do PDL 58/2020, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido da Relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024, 11/12/2024 e 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025 e 01/10/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação do item. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2023 - da Sra. Eliane Braz - que "altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/06/2025, 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2025 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. 14 - PROJETO DE LEI Nº 988/2022 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas 1 e 2 adotadas pela CPOVOS. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/09/2025. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 03/09/2025. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL 3646/2024) e PL 5838/2023) RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 283/2023, do PL 5838/2023, e do PL 3646/2024, apensados, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 - do Sr. General Girão - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com 3 emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024, 04/12/2024 e 11/12/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. Às onze horas e quarenta e seis minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.477/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025. Na reunião, discutiu a matéria o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado com Complementação de Voto. Os Requerimentos apresentados para o item, de adiamento de discussão, adiamento de votação e respectivos Requerimentos de votação nominal, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, bem como os Requerimentos de votação nominal da matéria, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, foram retirados pelos Autores. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.080/2023 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. Passou-se à votação. O parecer foi rejeitado. Após, foi designado Relator Vencedor, o Deputado Junio Amaral. O Presidente concedeu o prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. Os Requerimentos apresentados para o item, de retirada de pauta, adiamento de discussão, adiamento de votação e respectivos Requerimentos de votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral, Líder da Oposição, bem como os Requerimentos de votação nominal da matéria, de autoria dos Deputados Junio Amaral e Coronel Chrisóstomo, foram retirados pelo Autor. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.916/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação do item. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.968/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta". (Apensado: PL 3902/2024) RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3902/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2025 e 2/2025 ao Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025 e 11/06/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025 e 17/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.382/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 24/09/2025 e 01/10/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. A Deputada Socorro Neri solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às doze horas e dois minutos reassumiu a Presidência o Deputado Nilto Tatto. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora, em 09/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14/07/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria dos Deputados Junio Amaral e Cristiane Lopes. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.870/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025 e 01/10/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.372/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte". (Apensado: PL 861/2025) RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 861/2025, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/09/2025, 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.517/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para a Amazônia Legal". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação do item. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada, e Reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dezesseis de outubro, às dez horas, para debater sobre as salvaguardas socioambientais para usinas solares fotovoltaicas, e encerrou a Reunião às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |