|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2025.
|
Às
dez horas e quarenta e sete minutos do dia oito de outubro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo
Nogueira - Presidente; Emidinho Madeira, Afonso Hamm e Rodrigo da Zaeli -
Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Ana Paula Leão, Charles
Fernandes, Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom,
Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Eli Borges, Evair Vieira
de Melo, Henderson Pinto, João Daniel, Luciano Amaral, Lucio Mosquini,
Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin,
Messias Donato, Pastor Claudio Mariano, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael
Simoes, Ricardo Salles, Roberta Roma, Samuel Viana, Thiago Flores, Zé
Silva, Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; Adriano do Baldy, Alceu
Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Caroline de Toni, Coronel Meira,
Domingos Sávio, Félix Mendonça Júnior, Filipe Martins, General Girão,
Heitor Schuch, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Cesar, Leo Prates, Lucas
Redecker, Márcio Marinho, Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea, Murilo
Galdino, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes, Tião Medeiros,
Welter e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Afonso Motta, Alexandre Guimarães, André
Abdon, Nelson Barbudo, Paulo Folletto, Raimundo Costa, Rodrigo Estacho,
Talíria Petrone e Vicentinho Júnior. Os Deputados Henderson Pinto e
Rodrigo da Zaeli justificaram ausência na reunião de Audiência Pública
realizada em vinte e três de setembro. Os Deputados Rafael Simoes e
Pezenti justificaram ausência na reunião de Audiência Pública realizada em
trinta de setembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da trigésima sétima e da trigésima oitava reuniões, realizadas no dia 1º
de outubro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou que o
expediente encontra-se à disposição na secretaria da comissão. ORDEM DO
DIA: Em atenção ao disposto
no Parágrafo 3º do Artigo 48 da Resolução nº 1/2026 do Congresso Nacional,
o senhor Presidente submeteu à deliberação as alterações de indicações às
emendas da Lei Orçamentária Anual de 2025.
Em
seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as alterações às
indicações recebidas e, por unanimidade, a Comissão deliberou e aprovou as
alterações das indicações às emendas conforme planilha anexa. A - Matéria Sobre a Mesa:
1
– Aprovado, em votação nominal, REQUERIMENTO EXTRA PAUTA para a
inclusão do REQUERIMENTO Nº 200/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que
"requer a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da
União (TCU), a fim de fiscalizar a gestão dos recursos, irregularidades e
omissões na execução da Política Nacional de Crédito Rural". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 -
do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer convocação do Ministro de Estado da
Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a
taxação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no
setor. " NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 134/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando
Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os planos do Governo Federal
para mitigar os impactos econômicos das tarifas adicionais impostas pelos
Estados Unidos às exportações brasileiras de produtos agropecuários".
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 156/2025 - do Sr. Pezenti e outros - que ""Requer a
convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar
esclarecimentos perante a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural – CAPADR, sobre medidas recentes que impactam
negativamente o setor agropecuário."" NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 188/2025 - do Sr.
Rodolfo Nogueira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da
Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Edital
nº 31/2025, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), elaborado em
parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA), que institui processo seletivo exclusivo para o curso de
graduação em Medicina no Campus Caruaru, restrito integralmente aos
beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária
(PRONERA). " NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 194/2025 - do Sr. Rafael Simoes - que "requer a
realização de Audiência Pública, para debater sobre: Da importância do
melhoramento genético do gado leiteiro para o pequeno produtor de leite.
Necessidade de um programa efetivo que permita o acesso destes pequenos
produtores a tecnologia de transferência de embriões". APROVADO O
REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 197/2025 - do Sr. Pedro
Westphalen - que "requer aditamento ao REQ 14/2025, a fim de incluir
convidado para participar da Audiência Pública". APROVADO O
REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 198/2025 - do Sr. Pezenti -
(REQ 14/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento n° 14/2025,
aprovado no dia nove de julho de 2025, a fim de incluir convidado para a
Audiência Pública destinada debater o acesso ao crédito rural".
APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 199/2025 - do
Sr. Zucco - que "requer aditamento ao requerimento nº 195/2025 para a
inclusão de convidados na audiência pública que irá debater os riscos
diretos para a cacauicultura brasileira devido a edição da instrução
normativa nº 125, de 23 de março de 2021". APROVADO O REQUERIMENTO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 10 -
PROJETO DE LEI Nº 3.476/2024 - da Comissão da Amazônia e dos Povos
Originários e Tradicionais - que "estabelece diretrizes e procedimentos
para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas
brasileiros". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 5/2025 - do Sr. Marcio Alvino - que "inclui os cogumelos nos
produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do
IBS e da CBS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 214 de
2025. RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 12 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei
Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. RODRIGO DA ZAELI.
APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "dispõe sobre medidas
para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento
da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de
outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628,
de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo
o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes
no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER
PELO DEP. PEZENTI. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). VISTA AO
DEPUTADO PEDRO UCZAI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº
502/2025 - do Sr. Guilherme Boulos e outros - que "altera a Lei nº
14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a
prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de
alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação
de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome. "
(Apensados: PL 587/2025 (Apensado: PL 1132/2025) e PL 804/2025) RELATOR:
Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 587/2025, do
PL 804/2025, e do PL 1132/2025, apensados. Lido o Parecer, em
01/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e Pedro Uczai, em
01/10/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. WELTER
(PT-PR). APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PEDRO
UCZAI E WELTER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.206/2024 - do
Senado Federal - Eduardo Girão - que "confere ao Município de Jaguaribe,
no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16
- PROJETO DE LEI Nº 7.837/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera
a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em
águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa
física ou jurídica brasileira". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER:
pela rejeição do projeto e da emenda aprovada pela CMADS. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 - do Sr.
Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei
Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código
de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os
imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos
lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensados: PL
9795/2018 e PL 4882/2019) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER:
pela rejeição deste, e do PL 9795/2018, apensado, e pela aprovação do PL
4882/2019, apensado. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BOHN
GASS (PT-RS). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA, BOHN GASS E
RODRIGO DA ZAELI. 18 - PROJETO DE LEI Nº 250/2022 - da Sra.
Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros
Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de
12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos
dados sobre posse e propriedade de terras. " RELATOR: Deputado MESSIAS
DONATO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Dep. Tião Medeiros,
em 01/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e João Daniel,
em 01/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 19 - PROJETO
DE LEI Nº 337/2022 - do Sr. Juarez Costa - que "altera a redação do
inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir
o Mato Grosso da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 1.853/2024 - do Sr. José Medeiros - que "reduz as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre
máquinas agrícolas e veículos elétricos. " RELATOR: Deputado MAURICIO DO
VÔLEI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer
pelo Dep. Alexandre Guimarães, em 01/10/2025. Vista conjunta aos Deputados
Alceu Moreira, Célia Xakriabá, Coronel Fernanda, João Daniel e Túlio
Gadêlha, em 01/10/2025. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP.
PEDRO UCZAI. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.481/2024 - do Sr. Jadyel
Alencar - que "institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar
com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar
e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes
sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos
no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)". RELATORA: Deputada
ROBERTA ROMA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELA DEPUTADA MAGDA MOFATTO. APROVADO O PARECER. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 2.742/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe
sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de
animais em criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida,
cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva. " RELATOR:
Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.911/2024 - do Sr. Domingos
Neto - que "dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda
ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros
Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público
para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da
água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de
responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS" RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, em 01/10/2025. Vista conjunta
aos Deputados Coronel Fernanda, João Daniel e Vicentinho Júnior, em
01/10/2025. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.275/2024
- da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "institui a política nacional
de incentivo à produção de lúpulo de qualidade. " RELATORA: Deputada MAGDA
MOFATTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER.
25 - PROJETO DE LEI Nº 4.636/2024 - da Sra. Célia Xakriabá e
outros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo
e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em
especial atenção aos impactos na saúde indígena". RELATOR: Deputado
RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em
01/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e João Daniel, em
01/10/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. ELI
BORGES (PL-TO) E DEP. WELTER (PT-PR). APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS
DOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E WETLTER. 26 - PROJETO DE LEI Nº
4.805/2024 - do Sr. Max Lemos - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação
profissional". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO
PEDRO UCZAI. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.823/2024 - do Sr. Max
Lemos - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional Rural e
Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma". RELATORA: Deputada CAROLINE DE
TONI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em 09/07/2025. Discutiu a
Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025. Vista conjunta aos
Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.981/2024 - da Sra. Talíria
Petrone - que "inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651
de 2012". RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela rejeição.
Dispensada a leitura do Parecer, em 01/10/2025. Vista conjunta aos
Deputados Ana Paula Leão, Célia Xakriabá, Coronel Fernanda e João Daniel,
em 01/10/2025. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEP. PEDRO UCZAI.
29 - PROJETO DE LEI Nº 533/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que
"altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir
concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora
rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra
para controle de preços ou com outro objetivo monetário". RELATOR:
Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BOHN GASS (PT-RS).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E PEDRO UCZAI. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 823/2025 - do Sr. Max Lemos - que "acrescentem-se
os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de
1980". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº
905/2025 - do Sr. Murillo Gouvea - que "institui normas para o fomento
e regulamentação do turismo rural e dá outras providências". RELATOR:
Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. ALCEU MOREIRA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BOHN
GASS (PT-RS). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E BOHN GASS.
32 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que
"altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de 2023, para definir os órgãos
federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.294/2025 - da Sra.
Daniela Reinehr - que "dispõe sobre a prorrogação do prazo para a
realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº
10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. PEZENTI. APROVADO O PARECER. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 1.456/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que
"altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de 1973, para dispor sobre o
contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária". RELATORA: Deputada
MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO
O PARECER PELA DEP. MAGDA MOFATTO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BOHN GASS
(PT-RS). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E BOHN GASS. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 1.607/2025 - do Sr. Silas Câmara - que
"acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,
que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade
pesqueira de forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício
mediante a apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro
Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de
apresentação do registro definitivo por atraso na análise do
requerimento". RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 36 - PROJETO
DE LEI Nº 1.781/2025 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a
Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, para tratar de organismos
geneticamente modificados e dá outras providências". RELATOR: Deputado
NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
37 - PROJETO DE LEI Nº 1.926/2025 - do Sr. Leo Prates - que
"dispõe sobre a suspensão temporária de pagamento de financiamentos
relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca na Região de
Irecê - Bahia" RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO
DE LEI Nº 1.927/2025 - do Sr. Leo Prates - que "institui Auxílio
Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015,
destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres,
especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios da Região
Centro-Norte do Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/2025 -
da Sra. Helena Lima - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
(Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da
execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.127/2025 - do Sr. Raimundo
Costa - que "confere o título de Capital Nacional do Cravo-da-índia ao
Município de Valença, no Estado da Bahia, na forma da Lei nº 14.959/2024.
" RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/2025
- do Sr. Henderson Pinto - que "altera a Lei nº 14.785, de 27 de
dezembro de 2023, para adequação terminológica". RELATOR: Deputado NELSON
BARBUDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 42
- PROJETO DE LEI Nº 2.645/2025 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - que
"proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca e em
munições de uso em caça". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela
rejeição. Apresentou voto em separado a Deputada Dilvanda Faro, em
01/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº
2.908/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei no 11.952, de
25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma
a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples
manifestação de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado
DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.913/2025 - do Sr.
Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para
instituir o módulo simplificado da Cédula de Produto Rural (CPR) voltado à
agricultura familiar, com isenção de taxas de registro e outras
providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 45 - PROJETO
DE LEI Nº 3.248/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "institui o Seguro
Entressafra para o Seringueiro Profissional, visando à proteção econômica
durante o período de rebrota dos seringais, fortalecendo o extrativismo
sustentável e a autonomia produtiva nacional em borracha natural".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO DEP. ALCEU MOREIRA. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO
DE LEI Nº 3.284/2025 - do Sr. Augusto Puppio - que "institui a
Política Nacional de Prevenção, Monitoramento e Combate à
Vassoura-de-Bruxa da Mandioca". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. ALCEU MOREIRA.
APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.441/2025 - do Sr.
Zucco - que "cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA) e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO BOHN GASS. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
quatorze horas e três minutos e convocou reunião da Subcomissão Especial
Infraestrutura de Escoamento da Safra, no Plenário seis, às quinze horas.
E, para constar, eu, Henrique Ferreira Fernandes, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
|