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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8
DE OUTUBRO DE 2025.
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Às onze horas e trinta e um minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Adriano do Baldy, Eli Borges, Eli Borges, José Priante, Joseildo Ramos, Renata Abreu, Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Cristiane Lopes, Denise Pessôa, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Rafael Simoes e Thiago Flores - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Antônio Doido, Lêda Borges, Luiza Erundina e Natália Bonavides. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, e as designações realizadas por esta presidência até o dia 7 de outubro, quais sejam: em 1 de outubro, ao Deputado Joseildo Ramos, Projeto de Lei nº 4.327/25; e ao Deputado Yury do Paredão, Projeto de Lei nº 4.250/25. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme planilha anexa. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Apresentado requerimento de inversão da pauta do item 10 - PL 179/2025, pelo Deputado Rafael Simões. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 179/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos" RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em 24/09/2025. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Guilherme Boulos e subscrito pelo Deputado Hildo Rocha. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2021 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação. Apresentados requerimentos de retirada de pauta pelos Deputados Toninho Wandscheer e Cobalchini. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.818/2014 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção". (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017) RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.818/2014, e dos PLs nºs 531/2015, 1.283/2015, 1.750/2015, 2.198/2015, 2.566/2015, 3.401/2015, 7.168/2017, 7.169/2017, 7.903/2017, 7.906/2017, e 8.277/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023, 23/08/2023 e 29/11/2023. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ICARO DE VALMIR, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ICARO DE VALMIR, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.134/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e 12.305 de 2010. RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Hildo Rocha, em 24/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 30/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em 01/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.471/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Eli Borges, em 01/10/2025. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Icaro de Valmir. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 263/2003 - do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 937/2007 - da Sra. Íris de Araújo - (PLC 52/2011) - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/2023 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.143/2024 - do Sr. David Soares - que "reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da Limpeza Urbana". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.143/2024, e das emendas adotadas pela Comissão de Educação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ICARO DE VALMIR, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025 - do Sr. Lindbergh Farias - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.834/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da trigésima terceira reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para discutir a “Mobilidade Urbana na Perspectiva da Mulher: Desafios, Equidade e Soluções”, para a próxima terça-feira, dia 14 de outubro, às 16 horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |