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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 27ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE
2025
Às dez horas e vinte e dois minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, General Girão, Gustavo Gayer, Jonas Donizette, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Mario Frias, Professora Luciene Cavalcante, Welter e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, David Soares, Dr. Frederico, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Reinhold Stephanes, Rosangela Moro e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Coronel Meira, Lincoln Portela e Túlio Gadêlha, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Zarattini, Fausto Pinato, Jefferson Campos, Luiz Carlos Hauly, Rodrigo Valadares, Rui Falcão e Stefano Aguiar. Apresentaram escusas o Deputado Aécio Neves e a Deputada Sâmia Bomfim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 25ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 26ª Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado (Convocação), realizadas, respectivamente, nos dias 24 de setembro e 1º de outubro de 2025, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: 1) Nesta terça-feira, 7, relembramos, com pesar, angústia e dor, os dois anos dos atentados terroristas do Hamas contra a população civil de Israel, em que mil e duzentas pessoas foram mortas a sangue frio e com requintes de crueldade, e outras cinco mil e quinhentas ficaram feridas. Entre as vítimas, 79 estrangeiros, incluindo brasileiros. Outras 251 pessoas foram sequestradas e levadas para Gaza pelos terroristas, operação que contou com o apoio, já comprovado pela própria ONU, de funcionários da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Próximo. Desse total, estima-se que 20 ainda estejam vivas mantidas em cativeiro, em situação degradante. No Brasil, pasmem, os eventos que deveriam ser realizados pedindo a devolução desses reféns, incluindo os corpos dos já assassinados, estão sendo substituídos por encontros que louvam a organização terrorista. É o caso do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo que, ontem, patrocinou ato convocado pelo Partido da Causa Operária “em comemoração aos 2 anos do ataque do Hamas a Israel”. Isso mesmo, um sindicato de professores chancelou uma celebração em honra ao terrorismo. Diz o ato de convocação que se trata de uma “comemoração à heroica Operação Dilúvio de Al-Aqsa”, nome dado à operação deflagrada pelo Hamas para assassinar pessoas inocentes, famílias inteiras e 40 crianças. É claro que a divergência é saudável para qualquer democracia, mas, o que de fato justifica o apoio e a solidariedade dos movimentos e partidos de esquerda com uma organização terrorista? Como conceber que haja, entre nós, quem defenda a barbárie por razões políticas e ideológicas? O que o Hamas fez no dia 7 de outubro de 2023, não encontra justificativa no mundo civilizado. A defesa que se faz dos palestinos e da criação de um Estado Palestino, é absolutamente legítima, mas aplaudir os atos de violência contra inocentes é algo que devemos repudiar sem hesitação! 2) Aproveitamos para destacar o anúncio feito pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no último dia 29 de setembro, de um Plano de Paz para o Oriente Médio, que promete transformar social e economicamente aquela região, sobretudo Gaza, há décadas submetida à ideologia terrorista do Hamas, da Jihad Islâmica e outros satélites financiados pelo Irã. O Plano de Paz recebeu, no mesmo dia, o apoio de vários países árabes-muçulmanos como Catar, Jordânia, Emirados Árabes Unidos, Egito, Paquistão, Arábia Saudita, Turquia e Indonésia, além da União Europeia e da ONU. O Brasil, que se apresenta como um player global, precisou de cinco dias para emitir um comunicado protocolar, por meio do Itamaraty, no qual evita mais considerações acerca da proposta norte-americana. Destaco que este Plano de Paz não busca apenas um cessar-fogo até o próximo conflito, mas uma paz duradoura, na qual o Hamas abandone as armas e o terrorismo e Gaza possa ser resgatada das garras e do jugo dos terroristas desse e de outros grupos, para que seja administrada pelos palestinos de bem, para o bem dos palestinos. 3) Registro, com profunda preocupação, a tentativa de assassinato do Presidente do Equador, Daniel Noboa, ocorrida nesta terça-feira, 7. Noboa foi vítima de uma série de disparos quando se dirigia para inaugurar um projeto social. Ao presidente Noboa o nosso apoio e solidariedade e que as pessoas reflitam com profundidade sobre a origem da violência política que assola nossa região e o mundo. Movimentos são instrumentalizados para radicalizarem suas ações, especialmente contra políticos e governos de direita. Recentemente, lamentamos a morte de um senador colombiano e vários políticos equatorianos. É preciso que os algozes da democracia relativa sejam contidos em seus atos violentos e insanos. 4) Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 97, de 2019, por haver perdido a oportunidade, tendo em vista que o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que a proposição busca sustar, foi inteiramente revogado pelo Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025. 5) Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, gostaria de lembrar aos colegas que esta presidência tem se empenhado em dar celeridade aos trabalhos desta Comissão. Entretanto, verificamos um número considerável de proposições que se encontram com o prazo vencido para elaboração e entrega do parecer do relator, o que é motivo de atenção, considerando que dispomos de menos de três meses para o término desta Sessão Legislativa. Convém nos atentarmos para o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 52, o qual estabelece um prazo para que as comissões se manifestem sobre as matérias a elas distribuídas. Nesse sentido, faço um apelo aos membros desta Comissão para que busquem concluir os pareceres das proposições que estão sob sua relatoria e cujo prazo regimental para tal finalidade se encontra vencido, de modo que consigamos deliberá-las ainda neste ano. Conto com a compreensão e com a colaboração de todos nesse particular. Se houver qualquer dificuldade para a conclusão dos pareceres, podem me procurar que conversaremos para encontrar uma solução mais adequada. ORDEM DO DIA: O presidente perguntou ao Colegiado se a apreciação dos requerimentos constantes da pauta, itens 1 ao 8 da pauta, poderia ser feita em bloco. Diante da aquiescência do Plenário, o Presidente anunciou a apreciação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, dos itens 1 ao 8 da pauta. Fez uso da palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foram aprovados os requerimentos constantes da pauta, itens 1 ao 8 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 182/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 70, inciso I, no intuito de estabelecer a quantidade de armas de fogo possíveis de aquisição por entidades de prática de tiro (clubes) conforme sua capacidade de armazenamento". Em votação, foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 183/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para caçadores excepcionais". Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 184/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para entidades de caça". Em votação, foi aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 185/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar aquisição de armas, munições e acessórios por entidades de caça conforme sua capacidade de armazenamento". Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 186/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, com o objetivo de debater a importância da caça de espécies exóticas invasoras, para a garantia da segurança alimentar do país e da defesa nacional dos recursos biológicos". Em votação, foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 189/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores preste informações sobre a viagem do Presidente da República e sua comitiva a Nova Iorque, em setembro de 2025, com ênfase na composição da delegação, nos custos e fontes de custeio, na agenda oficial e paralela, na utilização de estruturas públicas e na conformidade dos atos com os princípios constitucionais da Administração Pública. ". Em votação, foi aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 191/2025 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2205 de 2024, que Institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências". Em votação, foi aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 192/2025 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2154, de 2023, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - (OF 264/2023) - que "nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Evair Vieira de Melo, em 16/09/2025. Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). 10 - MENSAGEM Nº 443/2023 - do Poder Executivo - (OF 647/2023) - que "acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 11 - MENSAGEM Nº 1.161/2024 - do Poder Executivo - (OF 1279/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017". RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por ausência do relator. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2023 - do Senado Federal - que "susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Welter, em 24/09/2025. Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 24/09/2025. Em votação, foi aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição. Em votação, foi aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023 e PL 3532/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.205/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. " RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.477/2023 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior. " RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, em 03/07/2024. Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.580/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. " RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, ao tempo em que convocou reunião deliberativa para a quarta-feira seguinte, dia 15 de outubro, às 9H, no plenário 3, para deliberação de propostas legislativas. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-