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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025
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Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont – Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Geovânia de Sá, Hélio Lopes, Ivan Valente, Pastor Henrique Vieira e Rafael Simões - Titulares; Carla Dickson, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Luiz Couto, Maurício Marcon, Natália Bonavides, Padre João, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceu também a Deputada Duda Salabert, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Clarissa Tércio, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Érika Hilton, Gilberto Nascimento, Pastor Diniz, Pr. Marco Feliciano e Romero Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 43ª a 46ª reuniões, realizadas nos dias 10, 18, 19 de setembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: "Discussão e votação de propostas legislativas". A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 68/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero". (Apensado: PL 1015/2025) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1015/2025, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.103/2021 – da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou pardos". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, Deputada Talíria Petrone. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.508/2024 - da Sra. Duda Salabert e outras - que "dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Encaminharam a votação os Deputados Hélio Lopes e Pastor Henrique Vieira. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Hélio Lopes, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.561/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Tadeu Veneri. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil". RELATOR: Deputado RAFAEL SIMÕES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rafael Simões. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Rafael Simões (UNIÃO-MG). APROVADO o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.069/2025 - do Sr. Bandeira de Mello - que "cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.069/2025, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro. Fizeram uso da palavra os Deputados: Reimont, Pastor Henrique Vieira, Hélio Lopes, Delegado Éder Mauro, Otoni de Paula, Daiana Santos, Duda Salabert, Tadeu Veneri e Rafael Simões. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou todos os membros para reunião deliberativa, logo em seguida, nesse Plenário, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx |