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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às
dez horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de outubro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente;
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Coronel Assis, Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel
Freitas, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão,
Hercílio Coelho Diniz, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti,
Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Zé Haroldo Cathedral e Zé
Trovão - Titulares; Adail Filho, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Augusto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Coronel Chrisóstomo,
Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton,
Flávio Nogueira, Hildo Rocha, Hugo Leal, José Medeiros, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão,
Marcos Pereira, Moses Rodrigues, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Reginaldo
Lopes, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia
Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados André Fernandes, Carlos Henrique
Gaguim, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira, Evair Vieira
de Melo, Luciano Amaral, Messias Donato, Sargento Fahur, Sargento
Gonçalves e Zucco, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Cezinha de Madureira, Defensor
Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Isnaldo Bulhões
Jr., José Guimarães, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Pastor
Henrique Vieira, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos e Waldemar Oliveira. Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
quinquagésima reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia nove
de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: B-Expediente recebido na data de
06/10/2025:1-Ofício nº17/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Colombo, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Solidariedade nº 04/2025, para
pautar a Anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023. 2-Ofício nº 182/2025, de autoria
da Câmara Municipal de São João do Sabugi, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 001/2025, ao PDL
3/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de
2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
-CONANDA e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido
como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante os nove
meses da gravidez, até o momento do parto. C-Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 06/10/2025: 3-Ao Deputado Alex Manente PL 369/2023.4-Ao Deputado Aluisio Mendes PL
3193/2024.5-À Deputada Bia
Kicis PL 5925/2019.6-Ao
Deputado Capitão Alberto Neto PL 4698/2023.7-Ao Deputado Capitão Alden PL
1937/2023.8-Ao Deputado Carlos
Jordy PL 4206/20259-À Deputada Caroline de Toni PL
5500/2019; PDL 75/2023.10-Ao
Deputado Coronel Assis PL 2783/2023.11-À Deputada Coronel Fernanda
PEC 24/2024.12-Ao Deputado
Covatti Filho PL 1146/2021.13-Ao Deputado Danilo Forte PL
3817/2020.14-Ao Deputado
Delegado Fabio Costa PL 4689/2024.15-Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj PL 325/2025.16-Ao
Deputado Domingos Sávio PL 2325/2007; PDL 602/2017.17-Ao Deputado Felipe
Francischini PL 912/2024; PL 1518/2025.18-Ao Deputado José Rocha PL
4162/2024.19-À Deputada Julia
Zanatta PL 6420/2016; PL 4036/2024.20-À Deputada Laura Carneiro PL
2121/2025; PL 3152/2025.21-À
Deputada Lídice da Mata PL 2391/2023; PL 2513/2025.22-Ao Deputado Lucas Redecker PDL
414/2020.23-Ao Deputado
Marangoni PL 212/2021.24-Ao
Deputado Marcos Pollon PL 5422/2005; PL 3452/2012;PL 8311/2017.25-À Deputada Maria Arraes PL
2526/2025; PL 3354/2025.26-À
Deputada Maria do Rosário P 2014/2025.27-À Deputada Marussa Boldrin PL
4253/2021; PL 1198/2023.28-Ao
Deputado Mersinho Lucena PL 5342/2023; PL 1206/2025.29-Ao Deputado Nicoletti PL
3779/2023.30-Ao Deputado
Nikolas Ferreira PL 5861/2023.31-Ao Deputado Pedro Campos PL
2329/2023.32-Ao Deputado Pedro
Lupion PL 251/2003; PL 1587/2021.33-Ao Deputado Ricardo Ayres PL
2884/2024; PL 3303/2025.34-Ao
Deputado Roberto Duarte PL 3081/2022.35-Ao Deputado Rodrigo Rollemberg
PL 5707/2016.36-À Deputada
Rosangela Moro PL 605/2024; PL 1114/2025.37-Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior PL 4808/2023.38-Ao
Deputado Sargento Portugal PLC 11/2024.39-Ao Deputado Sidney Leite PL
4806/2023. ORDEM DO DIA: A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - SUSTAÇÃO DE
ANDAMENTO DE AÇÃO PENAL Nº 2/2025 - do Partido Liberal - que "requerimento
de instauração, por iniciativa de partido político com representação na
câmara dos deputados, nos termos do art. 53, § 30 da constituição federal,
de proposição para que a casa legislativa delibere acerca da sustação da
ação penal inaugurada com o recebimento de denúncia, pela primeira turma
do supremo tribunal federal, contra o deputado Gustavo Gayer Machado De
Araújo (PL/GO), no âmbito da pet 10.972 (AP 2652)". Antes de darmos
início as regras para a apreciação da SAP nº 2/2025, o Presidente informou
sobre os procedimentos:
serão
as regras regimentais. 1) caberá pedido de vista, por 2 sessões, conforme
disposto no art. 57, xvi, do RICD. 2) antes de iniciada a discussão, será
concedida a palavra ao deputado Gustavo Gayer ou ao seu representante
legal pelo mesmo prazo do relator, assegurado o tempo de 20 min. 3) a
discussão será de 07 minutos para cada inscrito, onde falarão 15
favoráveis e 15 contrários, não cabendo requerimento de encerramento de
discussão. 4) o deputado Gustavo Gayer ou seu representante legal terá a
palavra por 20 minutos após a réplica do relator. 5) a votação do parecer
do relator será pelo processo nominal que será concedido de ofício. Em ato
contínuo, usou da palavra o Relator, Zé Haroldo Cathedral, para leitura do
relatório. O Presidente passou a palavra, para discutir o relatório, para
aos Deputados Helder Salomão, Pompeo de Mattos, e Cabo Gilberto Silva.
Para considerações finais, o Presidente passou a palavra para o Deputado
Gustavo Gayer. Em Ato contínuo, usou da palavra, o Deputado Sóstenes
Cavalcante, Líder do PL. Em seguida, usaram da palavra, os Deputados
Carlos Jordy, vice-Líder da Oposição, Julia Zanatta vice-Líder da Minoria,
Boa Kices, pelo Bloco do PL, Delegado Éder Mauro, pela Oposição e Chris
Tonietto, vice-Líder da Minoria, todos com delegação escrita
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou
a Reunião às doze horas e quarenta e sete minutos, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, com o aproveitamento do
painel de presença. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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