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Às nove horas e quarenta e um minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Marcos Tavares - Vice-Presidente; Antonio Carlos Rodrigues, Daniel Trzeciak, Dimas
Gadelha, Eduardo da Fonte, Enfermeira Rejane, Jilmar Tatto, José Nelto,
Junio Amaral e Luiz Gastão - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes,
Aureo Ribeiro, Evair Vieira de Melo, Jorge Solla, Max Lemos, Nikolas
Ferreira, Padre João e Ricardo Abrão - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Henderson Pinto e Marussa
Boldrin, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Gustinho Ribeiro, Luis Tibé, Márcio Jerry, Ronaldo Nogueira e Welter.
ABERTURA: Nos termos regimentais, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA:
Audiência Pública, em atendimento
ao Requerimento nº 178/2025 do Deputado Bacelar e Requerimento
nº 301/2025, de iniciativa do Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ), relator
do Plano Anual de Fiscalização e Controle desta Comissão (PAFC
2025), com o tema: "Plano Anual de Fiscalização e Controle:
emendas parlamentares." O Presidente destacou que o objetivo da Audiência é debater, no
âmbito do PAFC 2025, os critérios de distribuição das emendas parlamentares de senadores
e bancadas estaduais, além de apresentar estudos, diagnósticos e pareceres que
avaliem a transparência e a eficiência na aplicação dessas
emendas. Foi ressaltado, ainda, que o PAFC 2025, aprovado
em abril do corrente ano, constitui instrumento regimental destinado
a sistematizar os trabalhos fiscalizatórios da Comissão. E que esta
Audiência, no eixo temático “Fiscalização de Grandes Gastos Públicos”, corresponde
à quinta do total de sete audiências públicas previstas
no Plano. Por fim, o Presidente cumprimentou o Deputado Dimas Gadelha por seu
trabalho como relator do PAFC. Presentes os convidados: 1) Bruno
Bondarovsky, Gestor da Central das Emendas Parlamentares; 2) Humberto Nunes Alencar,
pesquisador do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); 3) Eugenio
Greggianin, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
da Câmara dos Deputados (Conof); 4) Giordano Bruno Antoniazzi Ronconi, da
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos
Deputados (Conof); 5) Fernando Moutinho, da Consultoria de Orçamentos,
Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), e 6) Matheus
Ramalho Cangussu, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (Conle).
Após convidar os palestrantes para a Mesa, o Presidente transmitiu
a Presidência da reunião ao Deputado Dimas Gadelha. Em seguida,
o Presidente em exercício concedeu a palavra ao senhor Bruno
Bondarovsky (Central das Emendas Parlamentares). Em sequência, o Presidente em exercício
passou a palavra aos senhores Humberto Nunes Alencar (IDP), Matheus Ramalho Cangussu
(Conle), Eugenio Greggianin (Conof) e Fernando Moutinho (Conorf). Findas
as exposições, a Deputada Adriana Ventura discursou sobre a necessidade de estabelecer
prazos e garantir maior transparência na votação das emendas
parlamentares. Também questionou o cumprimento da Lei Complementar nº 210,
de 2024, pelas Comissões. O senhor Eugênio Greggianin respondeu que a
indicação para execução de emendas de Comissão deve constar em ata de
reunião, ressaltando a importância da criação de instrução normativa que amplie
a transparência nesse processo. Destacou, ainda, que as indicações não se
configuram como emendas, mas sim como recomendações jurídicas dirigidas ao Poder
Executivo. O senhor Fernando Moutinho afirmou que a indicação vinculante
é inconstitucional e que, enquanto essa prática persistir, não haverá
transparência efetiva quanto à origem e à tramitação das
emendas. Acrescentou que considera inadequado que um parlamentar apoie propostas
em nome de terceiros. Em seguida, o consultor
Antônio D’Ávila, representante da CONOF, formulou questionamentos, para reflexão, sobre gastos públicos,
orçamento público e, ainda, sobre fundos privados que consomem parte do orçamento, embora não se
submetam ao processo orçamentário. O senhor Bruno Bondarovsky destacou
que a função de fiscalizar o Poder Executivo é essencial ao papel institucional
do Legislativo, ressaltando a importância de se questionarem os parâmetros
de gasto do Executivo. Acrescentou que não existem, atualmente,
fundos específicos destinados a apoiar os municípios no aprimoramento dessa
agenda. O senhor Humberto Marinho ressaltou a necessidade de um planejamento a longo
prazo para o Brasil, com o foco precisando ser menos nas disputas
orçamentárias anuais e mais em um plano de longo prazo de melhorias.
O Deputado Dimas Gadelha passou a presidência para a Deputada
Adriana Ventura, que, em seguida, concedeu a palavra ao consultor Matheus Ramalho.
Ele afirmou que um primeiro passo para o aprimoramento da transparência é
a melhoria da comunicação da Câmara dos Deputados com a população. O
senhor Giordano Bruno ressaltou a necessidade de uma deliberação clara
sobre as emendas parlamentares, bem como da garantia de efetivação das
competências regimentais e temáticas de cada área, de modo a legitimar o
gasto público. O senhor Fernando Moutinho destacou a necessidade de se
estabelecerem critérios vinculantes e de se adotar uma regra fiscal que
considere a renda primária, devendo abranger todo o conjunto de
compromissos do Tesouro Nacional. O senhor Eugênio Greggianin sugeriu que,
dentro das despesas discricionárias, seja delimitada a parcela
efetivamente destinada às emendas parlamentares. Além disso, propôs que,
nas emendas individuais, os Ministérios responsáveis registrem os
municípios que mais necessitam de apoio, facilitando a escolha dos
parlamentares. Em relação às emendas de Comissão, defendeu a necessidade
de maior detalhamento microestrutural, vinculado a políticas públicas
previamente definidas, em substituição às indicações genéricas ao Poder
Executivo. Por fim, a Deputada Adriana Ventura agradeceu pelas
contribuições dos colaboradores e ressaltou a necessidade de vontade dos
parlamentares de realizar mudanças efetivas.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício convocou reunião para o dia 14 de outubro, quarta-feira, às 9h30, destinada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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