> Pauta - CME - 08/10/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

57ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2025

 

Às onze horas e quinze minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário catorze do Anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Benes Leocádio, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Matheus Noronha, Max Lemos, Newton Cardoso Jr, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro e Tião Medeiros - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Charles Fernandes, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Francisco, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Leur Lomanto Júnior, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Padre João, Pedro Lupion, Ricardo Abrão, Rubens Otoni e Sidney Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Guilherme Uchoa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Beto Pereira, Cleber Verde, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, General Pazuello, Geraldo Mendes, Igor Timo, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Marx Beltrão, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Rafael Fera e Silas Câmara. O Deputado Bandeira de Mello apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos dias dezesseis, vinte e três, e trinta de setembro do ano em curso. O Deputado Coronel Chrisóstomo apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos dias dezesseis, vinte e três, e trinta de setembro do ano em curso. O Deputado Otto Alencar Filho apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos dias oito de julho; dezesseis, vinte e três, e trinta de setembro; e sete de outubro do ano em curso. O Deputado Jadyel Alencar apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias Deliberativas realizadas nos dias vinte e quatro de setembro e oito de outubro do ano em curso, bem como das de Audiência Pública realizadas nos dias oito de julho; vinte e três, e trinta de setembro; sete e oito de outubro do ano em curso. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias de audiência pública realizadas nos últimos dias trinta de setembro e sete de outubro do ano em curso, bem como da deliberativa realizada no último dia primeiro. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 124/2025 - do Senhor Cleber Verde - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.923/2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 125/2025 - do Senhor Beto Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.923/2024, que ‘dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997’". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 126/2025 - do Senhor Ricardo Abrão - que "requer a realização de uma audiência pública destinada a examinar, de forma aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarifários e regulatórios da retomada da construção da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional de até R$ 43 bilhões, com risco de repasse à tarifa de energia elétrica dos consumidores". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 127/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 126/2025, que ‘Requer a realização de uma audiência pública destinada a examinar, de forma aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarifários e regulatórios da retomada da construção da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional de até R$ 43 bilhões, com risco de repasse à tarifa de energia elétrica dos consumidores’". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Senhor Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs 5.325/2019 e 4.436/2023, apensados. O Parecer não sofreu deliberação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 9 - PROJETO DE LEI Nº 50/2024 - do Senhor Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo)". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas na CME, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1 nºs 1/2025 a 8/2025. A Proposição foi retirada de pauta, em face de acordo, a pedido do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.734/2024 - da Senhora Duda Salabert - que "cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do Senhor Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.371/2025 - dos Senhores Afonso Hamm e Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)". Relator: Deputado Ricardo Guidi. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.