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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às
dez horas e trinta minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no
Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Aureo
Ribeiro, Daniela Reinehr, Gilson Daniel, João Maia, José Rocha, Paulo Lemos e
Zezinho Barbary - Titulares; Átila Lins, Benes Leocádio, Daniel Agrobom,
Delegado Marcelo Freitas, Gabriel Nunes, Henderson Pinto, Padre João, Samuel
Viana, Silvia Cristina, Socorro Neri, Thiago de Joaldo e Yury do Paredão -
Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fausto Jr., Jack Rocha,
Júnior Mano, Luciano Alves, Nelinho Freitas, Paulo Guedes, Robério Monteiro,
Rosângela Reis, Silas Câmara, Valmir Assunção e Yandra Moura. Apresentou escusas
pela ausência à reunião deliberativa do dia 1º/10/2025, o Deputado Gilson
Daniel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício,
Deputado Átila Lins, declarou abertos os trabalhos ORDEM DO DIA: A-DELIBERAÇÃO DAS INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES
DA LOA 2025 ORIUNDAS DE EMENDAS: O
Presidente colocou em apreciação as indicações e alterações às programações da
Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar nº 210, de 2024, e do
inciso II do
art. 45-A da Resolução nº
01/2006-CN
oriundas de emendas de Comissão, conforme planilhas. Em seguida, em votação,
foram APROVADAS. B - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO
Nº 25/2025 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - que "requer a realização de
Audiência Pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
e na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater o
PLP 150/2022, que institui a Política Nacional de Bioeconomia. " RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº
26/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer que seja realizada reunião
de Audiência Pública para discutir “Concessões Hidroviárias: desenvolvimento,
integração regional e soberania dos rios brasileiros”. " RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 32/2025
- do Sr. Pedro Campos - que “requer a realização de Audiência Pública para
discutir o tema “Desenvolvimento Econômico Sustentável do Vale do Catimbau”.
APROVADO O REQUERIMENTO. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.331/2019
- do Sr. Marx Beltrão - que "cria a Área de Livre Comércio do Nordeste".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Marco
Brasil, em 25/10/2023. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.099/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "dispõe sobre a criação da Área de
Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.370/2024 - dos Srs. Duda Salabert e Pedro Aihara - que "altera a Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres;
altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de
2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394,
de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.”" RELATOR: Deputado JOÃO
MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PP/RN), pela
aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado João Maia, em
07/05/2025. Vista ao Deputado Gilson Daniel, em 07/05/2025. APROVADO O PARECER.
7 - PROJETO DE LEI Nº 1.729/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que
"altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a
gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos
especificados". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.824/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que
"estabelece a obrigatoriedade de todas as montadoras e fabricantes de veículos
instaladas no território brasileiro oferecerem nos modelos de carros vendidos a
opção de carros anfíbios”. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
rejeição. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.877/2024 -
do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "estabelece a prorrogação do pagamento das
prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e
privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. " RELATOR:
Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 2.889/2024 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o
Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos
Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências. " RELATORA:
Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 234/2025 - do Sr. Zucco
e outros - que "faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação
de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos
especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades,
Proteção e Defesa Civil". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pela Relatora em 03/09/2025. Vista ao Deputado
Paulo Guedes, em 03/09/2025. APROVADO O PARECER. Atendendo
à exigência regimental para instrução da apresentação das indicações e
alterações de emendas aprovadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização, o Presidente submeteu à votação a Ata da Reunião, dispensando
sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. APROVADA. Alternaram-se na
presidência dos trabalhos os Deputados Átila Lins e Paulo Lemos. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Deputado Paulo Lemos, no exercício da presidência,
encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto. E, para constar, eu, Elza
Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.