|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
Às quinze horas
e quarenta e sete minutos do dia sete de outubro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no
Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Delegada
Ione - Vice-Presidente; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Gisela
Simona, Luiz Gastão, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Ronaldo
Nogueira - Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira, Erika Kokay, Felipe
Francischini, João Maia, Paulo Lemos e Prof. Reginaldo Veras - Suplentes.
Registrou presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Bruno
Farias, Luis Tibé, Marcos Pereira, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Sâmia
Bomfim e Zucco. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Pastor Sargento
Isidório declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata das
35ª e 36ª reunião, realizadas, respectivamente, nos dias 30 de setembro e
07 de outubro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente estava publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: Estavam sobre a
mesa requerimentos de inversão de pauta dos itens 9 (PL N° 4433/2021) e 10
(PL n° 2370/2024) do Deputado Reimont. Em votação, APROVADOS os requerimentos de
Inversão de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.433/2021
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "institui, no âmbito da administração
pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e
sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos
concursados. " (Apensado: PL 5104/2023) RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.433, de 2021, e de seu
apensado, Projeto de Lei nº 5.104, de 2023, na forma do Substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.370/2024 - do Sr. Carlos Veras -
que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a
recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos
quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende
a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica".
(Apensado: PL 4494/2024) RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela
aprovação do PL 2370/2024 e do PL 4494/2024, apensado, na forma do
substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. A - Requerimentos: Por acordo, os
requerimentos são submetidos a deliberação em bloco. Em votação, APROVADOS os requerimentos em
bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº
84/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública objetivo de tratar do adoecimento dos empregados e empregadas da
Caixa Econômica Federal, bem como da necessidade de convocação do cadastro
de reserva. " APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 85/2025 - da Sra. Professora
Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de
Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São
Paulo para debater a proposta de reforma administrativa". APROVADO
O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO DO DEPUTADO REYMONT, que inclui o representante da
Unafisco Nacional como um dos participantes do Seminário, Sr. Adalberto
Valentim Baka. 3 - REQUERIMENTO Nº 86/2025 - da
Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a
finalidade promover um amplo debate sobre a valorização das servidoras e
dos servidores do Ministério Público da União (MPU)". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 87/2025 - da
Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir pagamento de Gratificação de Desempenho de servidores (as)
requisitados (as) pelo Ministério Público da União MPU". APROVADO O REQUERIMENTO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
128/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de
subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas
físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas
à de escravo, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela
aprovação deste, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO DUDA RAMOS PELA DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 1.677/2015 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a
destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na
contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos,
Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três
esferas de governo". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA
DEPUTADA ALICE PORTUGAL. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
8.645/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "cria medida anticíclica:
amplia, temporariamente, os prazos de recolhimento de tributos federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço a cargo da Caixa Econômica Federal, devidos
pelas empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO JOAO MAIA PELA DEPUTADA ALICE PORTUGAL. APROVADO O
PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.970/2018 - do Sr. Jhc - que "inclui
programas de informática de código aberto na lista de preferência nas
aquisições de bens e serviços de informática e automação". RELATOR:
Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo
aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO DUDA RAMOS, PELA DEPUTADA ALICE PORTUGAL. APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezesseis minutos. E, para
constar, eu, Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor
Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental
desta reunião. . |