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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quinze horas e quatro minutos do dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Paulo Azi - Presidente; aos atos de fraude e golpe envolvendo descontos indevidos nos benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 7-Ofício nº 345/2025, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apelo nº 35/2025, ao Excelentíssimo Senhor Hugo Moita, Presidente da Câmara dos Deputados e aos Ilustres Deputados Federais, para que seja apresentado e aprovado Projeto de Lei que determine como requisito para a aquisição de veículos automotores a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou documento que comprove aptidão legal para condução do veículo que pretende adquirir. Encaminha também Moção de Apoio nº 58/2025, ao Projeto de Lei N° 108 de 2020 que Institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Super dotação e estabelece as diretrizes para a sua execução. 8-Ofício nº 343/2025, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio nº 21/2025, ao Projeto de Lei n°4.315 de 2024, que altera o Decreto Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar corno crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências. 9-Ofício nº 0031/2025, de autoria da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, recebido por correio eletrônico, solicitando que a inclusão do Projeto de Lei nº 3.084/2025 na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Expediente recebido na data de 02/10/2025: 10-Ofício nº 227/2025, de autoria da Câmara Municipal de Catanduvas, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio nº 21/2025 à proposta de Emenda à Constituição Federal que pretende acrescentar o § 40 ao art. 56 da CF88, com o objetivo de delegar aos entes federativos - Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para definir, por meio de suas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas o prazo mínimo de licença de seus parlamentares para fins de convocação de suplente. 11-Moção de Apoio nº 1/2025, de autoria da Câmara Municipal de Estrela Dalva, recebida por correio eletrônico, ao PDL 3/2025 que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todas os nove meses da gravidez, até o momento do parto. Expediente recebido na data de 03/10/2025: 12-Ofício nº 277/2025, de autoria da Câmara Municipal de São Marcos, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio nº 10/2025 ao Projeto de Lei 1225/2024, que propõe a alteração da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de instituir o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, para assegurar às mães atípicas a condição de segurada facultativa. 13-Ofício nº 132/2025, de autoria da Câmara Municipal de Santiago, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio nº 001/2025, contra a iniciativa do Governo Federal de acabar com a obrigatoriedade das autoescolas para tirar a Carteira Nacional da Habilitação. 14-Moção de Apoio, de autoria da Câmara Municipal de São João do Ivaí, recebida por correio eletrônico, ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3, de 2025, em tramitação no Congresso Nacional, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 258 de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). 15-Ofício nº 197/2025, de autoria da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, encaminhando Moção de Apoio nº 145/2025, pela aprovação do PDL 312025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/09/2025: 16-À Deputada Lídice da Mata PL 4768/2016. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/10/2025: 17-Ao Deputado Claudio Cajado PL 7029/2006. 18-Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral - Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2/2025. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/10/2025 para Redação Final: 19-Ao Deputado Alex Manente PL 1212/2023; PL 2979/2023; PL 357/2025. 20-Ao Deputado Átila Lira PDL 518/2024. 21-Ao Deputado Carlos Jordy PDL 452/2024. 22-Ao Deputado Cezinha de Madureira PL 2348/2023. 23-À Deputada Chris Tonietto PL 1301/2023. 24-Ao Deputado Claudio Cajado PL 3252/2021. 25-Ao Deputado Clodoaldo Magalhães PL 1412/2024. 26-Ao Deputado Delegado Éder Mauro PDL 492/2023; PDL 491/2024; PDL 494/2024; PDL 522/2024; PDL 571/2024; PDL 653/2024; PDL 194/2025. 27-Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas PL 6105/2023; PDL 129/2024. 28-Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PL 1727/2024. 29-Ao Deputado Diego Garcia PL 238/07; PL 2997/2023. 30-Ao Deputado Fausto Pinato PDL 328/2025;PDL 412/2025;PDL 419/2025; PDL 422/2025. 31-À Deputada Fernanda Pessoa PL 4395/2020. 32-À Deputada Gisela Simona PDL 505/2023; PL 949/2024. 33-Ao Deputado Helder Salomão PL 3039/2021. 34-Ao Deputado José Rocha PDL 456/2024. 35-Ao Deputado Lafayette de Andrada PL 5360/2019; PL 2447/2022. 36-À Deputada Laura Carneiro PL 4542/2016;PL 2185/2023;PL 4978/2023;PL 5782/2023;PL 346/2024. 37-À Deputada Lêda Borges PL 45/2024. 38-Ao Deputado Luiz Couto PDL 509/2024. 39-À Deputada Maria Arraes PL 198/2024; PL 2790/2024. 40-Ao Deputado Mersinho Lucena PDL 399/2024;PDL 513/2024;PDL 181/2025. 41-Ao Deputado Nilto Tatto PDL 244/2025. 42-Ao Deputado Olival Marques PDL 521/2024. 43-Ao Deputado Pedro Lupion PL 3082/2015; PDL 493/2024; PDL 262/2025;PDL 265/2025. 44-Ao Deputado Rafael Brito PL 2445/2024. 45-Ao Deputado Renildo Calheiros PL 1572/2024. 46-À Deputada Rosangela Moro PL 1194/2023; PL 824/2024; PL 2990/2024. 47-Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral PL 2896/2024. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Rubens Pereira Júnior Item 58 - PDL 242/2025; Coronel Assis Item 80 - PL 1451/2023; Delegado Paulo BilynskyjItem 62 -PEC 9/2025; Cezinha de Madureira Item 67 - PL 8806/2017; Paulo Magalhães Item 75 - PL 3486/2019; Chris Tonietto Item 77 - PL 6124/2019; Marangoni Item 69 - PL 1939/2023; Sidney Leite Item 72 - PL 4334/2016; Lídice da Mata Item 78 - PL 2480/2022; Capitão Alberto Neto Item 80 - (repetido) - PL 1451/2023; Diego Coronel Item 60 - PLP 137/2019; Cleber Verde Item 2 - REQ 38/2025 CCJC; Alencar Santana Item 76 - PL 5494/2019; Ricardo AyresItem 75 - (repetido) - PL 3486/2019; Zé Haroldo Cathedral Item 83 - PL 2699/2024; Helder Salomão Item 1 - REQ 32/2025 CCJC; Hugo Leal Item 76 - (repetido) - PL 5494/2019; Dr. Victor Linhalis Item 61 - PEC 42/2024; Marreca Filho Item 78 - (repetido) - PL 2480/2022; Luiz Couto Item 70 - PL 6176/2013; Maria do Rosário Item 66 - PL 2004/2024; Carlos Jordy Item 81 - PL 1905/2023; Laura Carneiro Item 60 - (repetido) - PLP 137/2019; Patrus Ananias Item 68 - PL 1176/2011; Luiz Gastão Item 59 - PL 3634/2024. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Helder Salomão - (PL 5320/2019) - que "requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Cleber Verde - (PL 1024/2020) - que "requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.024/2020, que altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Redações Finais: 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.542/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais". (Apensado: PL 11242/2018) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.360/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.395/2020 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Greyce Elias - que "institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências". (Apensado: PL 4879/2020 (Apensado: PL 902/2021)) RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.039/2021 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/2021 - dos Srs. Acácio Favacho e Alex Santana - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/2022 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 401/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 347/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. " RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)" RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.212/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.133, de 2021. RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.185/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.979/2023 - da Sra. Any Ortiz - que "dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente". (Apensado: PL 5056/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.978/2023 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.782/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "institui o “Setembro em Flor”, campanha para conscientização sobre os tumores ginecológicos durante o mês de setembro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.105/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial. " RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 45/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco". (Apensado: PL 639/2024) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 493/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE LEI Nº 198/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE LEI Nº 346/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 9/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 79/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 85/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goianésia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 136/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 138/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade dos Passarinhos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 141/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 166/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 176/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 181/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 184/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rondon Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 185/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 240/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 371/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Novo Progresso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Progresso, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 39 - PROJETO DE LEI Nº 824/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta §7º ao art. 960 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 40 - PROJETO DE LEI Nº 949/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). " RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.412/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.572/2024 - do Sr. Luciano Amaral - que "nomeia de “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE. " RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de Municípios ao disposto na lei. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.790/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.896/2024 - do Sr. Paulo Litro - que "confere ao Município de Campo Largo, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.990/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 117/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 521/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 2/2024) - que "aprova o ato constante do Decreto nº 11.293, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 291/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda, atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 303/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Frequência Brasil de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Contenda, estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 544/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 53 - PROJETO DE LEI Nº 357/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. " RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 478/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 532/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 535/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aparecida, estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 57 - PROJETO DE LEI Nº 238/2007 - do Senado Federal - Marcos Guerra - (PLS 273/2006) - que "inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2025) - que "aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.634/2024 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 61 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 62 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2025 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela admissibilidade. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E HILDO ROCHA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 635/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 346/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Iracema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 633/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 616/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 66 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/2024 - do Defensoria Pública da União - que "altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 67 - PROJETO DE LEI Nº 8.806/2017 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 310/2016) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado". (Apensado: PL 4132/2015 (Apensados: PL 5586/2016 (Apensados: PL 5913/2016, PL 5861/2016, PL 5999/2016 (Apensados: PL 8459/2017, PL 10685/2018 e PL 1886/2019), PL 7221/2017, PL 8162/2017 (Apensado: PL 8284/2017 (Apensado: PL 421/2019)), PL 9402/2017, PL 9355/2017, PL 1114/2019, PL 3669/2019, PL 2344/2021 e PL 3261/2021 (Apensado: PL 331/2022)), PL 7258/2017 e PL 8164/2017)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.586/2016, 7.258/2017, com emendas, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, com emenda, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, com emenda, e 331/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER , DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 68 - PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas, do Projeto de Lei n° 1.786, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, e das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay, em 26/08/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta e os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Delegado Ramagem, Gilson Marques e Diego Garcia, em 02/05/2023. Lido o Parecer pela Relatora, em 03/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Gilson Marques e Rosângela Reis, em 03/05/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 10/05/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/05/2023 e 17/05/2023. Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 23/05/2023 e 31/05/2023. Não deliberado por acordo, em 06/06/2023. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos, em 20/06/2023. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Resultado: 17 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos, em 01/08/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), em 01/08/2023. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, em 01/08/2023. Rejeitado o Parecer. Resultado: 21 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos, em 01/08/2023. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, em 01/10/2025. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, PELOS AUTORES, DEPUTADOS MARCELO CRIVELLA E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. LIDO O PARECER PELO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CHRIS TONIETTO E CAPITÃO ALDEN, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. PATRUS ANANIAS. O PARECER DO RELATOR, DEP. ERIKA KOKAY, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 69 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025. Iniciada a Discussão, em 24/09/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 24/09/2025. Encerrada a Discussão. Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 01/10/2025. NÃO DELIBERADO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 6.176/2013 - do Sr. Padre João - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1, com subemenda, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, com subemenda, e 11 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELI BORGES (PL-TO) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). APROVADO O PARECER. 71 - PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. NÃO DELIBERADO. 72 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensados: PL 4706/2016 e PL 9200/2017) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 4.706/2016 e 9.200/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Sâmia Bomfim e Chico Alencar, e Laura Carneiro, e, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, em 09/05/2023. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, pelo Deputado Felipe Francischini, em 10/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Felipe Francischini, Gervásio Maia e Patrus Ananias, em 10/05/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/05/2023, 24/05/2023 e 31/05/2023. Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, em 23/05/2023. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Pedro Lupion, em 10/06/2025 e 02/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/07/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E JOSÉ GUIMARÃES, E, O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL/REDE, E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. APROVADO O PARECER. 73 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 74 - PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 75 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/2019 - do Sr. Tiririca - que "institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e da Emenda da Comissão de Cultura. LIDO O PARECER PELA RELATORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 76 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 77 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel, em 10/06/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E MARIA DO ROSÁRIO. 78 - PROJETO DE LEI Nº 2.480/2022 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil" RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CCJC (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT/MA -FDR PT-PCDOB-PV). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 79 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/09/2025. NÃO DELIBERADO. 80 - PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS. 81 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 02/09/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA BIA KICIS, PELO DEPUTADO ÁTILA LIRA. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. 82 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025. NÃO DELIBERADO. 83 - PROJETO DE LEI Nº 2.699/2024 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica" RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELI BORGES (PL-TO) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). APROVADO O PARECER. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Eli Borges, vice- Líder da Oposição, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e quatro minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da SAP 2/2025 e logo após, reunião Deliberativa Extraordinária com pauta remanescente. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.Felipe Francischini, Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel Assis, Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Erika Kokay, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcos Pereira, Neto Carletto, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Soraya Santos e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Dayany Bittencourt, Delegado Caveira, Dr. Zacharias Calil e Osmar Terra, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Cezinha de Madureira, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo, Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Olival Marques, Pedro Campos, Pr. Marco Feliciano, Waldemar Oliveira e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dois de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 02/10/2025: 1-Deputado Juarez Costa- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária presencial ocorrida às 14:30 horas do dia 23/09/202. 2-Deputado Juarez Costa- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária presencial ocorrida às 14:30 horas do dia 24/09/2025. 3-Deputado Juarez Costa- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária presencial ocorrida às 15:00 horas do dia 30/09/2025. 4-Deputado Juarez Costa- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária presencial ocorrida às 10:00 horas do dia 01/10/2025. 5-Deputado Juarez Costa- Solicitação de escusa na Reunião de audiência Pública extraordinária semipresencial ocorrida às 9:00 horas do dia 02/10/2025. B-Expediente recebido na data de 01/10/2025: 6-Moção de Repúdio, de autoria da Câmara Municipal de Marau, recebida por correio eletrônico,