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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE
OUTUBRO DE 2025
Às quinze horas
e quatorze minutos do dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Silvia Cristina - Vice-Presidente;
Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Max Lemos, Sargento
Portugal, Thiago Flores e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia
Siqueira, Clarissa Tércio, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Leo
Prates, Miguel Lombardi e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Clodoaldo
Magalhães, Daniel Agrobom, Delegada Ione, Luiz Lima, Professora Luciene
Cavalcante, Sargento Gonçalves, Sidney Leite e Socorro Neri, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Amom
Mandel, Aureo Ribeiro, Bruno Farias, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Paulo
Alexandre Barbosa, Pedro Campos e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 44ª e 45ª reuniões, realizadas no dia 30
de setembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. A presidência
foi alternada entre os deputados Duarte Jr., Zé Haroldo Cathedral e Thiago
Flores. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente
recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Os requerimentos pautados foram votados
em bloco, com a concordância do Plenário. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 130/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 121/2025) - que
"requer o aditamento do requerimento 121/2025, que solicita a realização
de audiência pública para a discutir a criação de centros de terapia
assistida no Sistema Único de Saúde – SUS, para inclusão do Secretário de
Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 131/2025 - do Sr. Geraldo
Resende - (PL 1667/2025) - que "requer aditamento aos Requerimentos nº
116/2025 e 118/2025, para incluir como convidada na Audiência Pública
destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.667/2025, que institui o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille". APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 132/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- (REQ 121/2025) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 121/2025,
que solicita a realização de audiência pública para discutir a criação de
centros de terapia assistida no Sistema Único de Saúde – SUS, para
substituir a convidada Sra. Ana Cristina Marques Martins – Gerente Geral
da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, pelo Secretário de Atenção
Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, Sr. Mozart Sales".
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 133/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para
debater sobre a qualidade de vida dos Transplantados". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.930/2025 - do Sr.
Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a
penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de
acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em
observação em serviços de saúde". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.617/2024
- da Sra. Maria do Rosário - que "cria o Programa Nacional de Proteção
Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com
Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com
Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos
e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6
de dezembro de 2012. " (Apensados: PL 1914/2024 e PL 1916/2024) RELATOR:
Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1914/2024 e do
PL 1916/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.104/2024 - da Sra. Dandara - que "confere o
título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia,
no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/2024 - do Sr. Dr. Victor
Linhalis - que "dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com
Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença
Renal Crônica, em todo o território nacional. " RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O
PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.333/2024 - do Sr. Duarte Jr. -
que "cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras
providências". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DUARTE JR.
(PSB-MA). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/2024
- do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência
Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a
prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a
aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por
objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento
prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de
incapacidade. O Congresso Nacional decreta:" RELATORA: Deputada CLARISSA
TÉRCIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 155/2025
- da Sra. Adriana Ventura - que "altera as Leis nº 8.213/1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre
outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico
Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das
perícias médicas. " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.867/2025 - do Sr.
Bebeto - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para
contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as
máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com
deficiência visual". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO
DE LEI Nº 3.413/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "acrescenta §§ 3º e 4º
ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada
pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do
imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com
deficiência". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
DUARTE JR. (PSB-MA). APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.495/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Inclui, no Calendário
Oficial da União, o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA)."" RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O
PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.497/2025 - do Sr. Amom Mandel
- que "institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e
Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com
Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do
Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO
DUARTE JR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convidou para audiência pública destinada a tratar da
"Contratação de pessoas com deficiência pelas empresas aéreas", marcada
para logo após o encerramento daquela reunião, no plenário 13, e encerrou
os trabalhos às quinze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar,
eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 3.497/25 -
do Sr. Amom Mandel - que "institui as Campanhas Permanentes de
Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores
Familiares de Pessoas com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem
realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 2.488/25
- do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso
coletivo, e dá outras providências". Ao Deputado
Sargento Portugal PROJETO DE LEI
Nº 4.514/24
- da Sra. Maria Rosas - que "institui o Programa Nacional de Ronda Escolar
para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras
providências". PROJETO
DE LEI Nº 1.843/25 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 9.503,
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade
reduzida". À Deputada
Silvia Cristina PROJETO DE LEI
Nº 1.215/25
- do Sr. Saulo Pedroso - que "institui o banco de Interpretes de Línguas e
sinais, destinado a auxiliar turista estrangeiro e pessoas com deficiência
auditiva". PROJETO DE LEI
Nº 2.163/25
- da Sra. Carla Dickson - que "estabelece diretrizes para a formação
continuada de professores da rede pública de ensino em práticas
pedagógicas baseadas em evidências, com foco no atendimento educacional de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)". Ao Deputado
Thiago Flores PROJETO DE LEI Nº 976/23 - do Sr. Adilson Barroso - que "altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos". |