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Às
quatorze horas e vinte
e cinco minutos do dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências". Registraram presença os Deputados Benedita da Silva - Presidente; Márcio Marinho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Capitão Alden, Damião Feliciano, Geraldo Resende, Gilson Marques, Gisela Simona e Helio Lopes - Titulares; Daiana Santos, Laura Carneiro e Leo Prates - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Felipe Becari. Deixaram de registrar presença os Deputados Carol Dartora, Dandara, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Duda Salabert, Fábio Macedo, Lídice da Mata, Silvia Cristina e Talíria Petrone.
ABERTURA:
A Presidente,
Deputada Benedita da Silva, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia dois de outubro de
dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse dos
expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na
internet: Comunicado do Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) em que justifica
a sua ausência à reunião do dia 02/10/2025; Comunicado do Deputado Capitão
Alden (PL/BA) em que justifica a sua ausência à reunião do dia
30/09/2025; Comunicado do Deputado Capitão Alden (PL/BA) em que
justifica a sua ausência à reunião do dia 02/10/2025. ORDEM DO
DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. A
Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema "Aspectos
Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais: compatibilidade
constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência
do FNREPIR" com a participação dos seguintes convidados: JOEL LUIZ COSTA -
Co-fundador e Diretor Executivo do IDPN - Instituto de Defesa da População
Negra, presencialmente; LEONARDO QUEIROZ - Advogado, mestre e doutorando
em Direito na UnB, presencialmente; CAROLINA GOLÇALVES - Representante da
OXFAM BRASIL, presencialmente, em substituição a VIVIANA SANTIAGO -
Diretora Executiva da OXFAM BRASIL; JÚLIO JOSÉ ARAÚJO - Procurador
Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto do Ministério Público Federal
(MPF-RJ), por videoconferência; e GETULIO SOUZA - Advogado Criminalista,
mestre pela UFPB e Presidente da Comissão de Investigação Defensiva
da OAB/PB, presencialmente. A Presidente informou que a realização
da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos
Requerimentos de nºs 8 e 10/2025, de autoria do Deputado Orlando Silva e
outros. Encerradas as manifestações, a Presidente concedeu a palavra
ao Relator, Deputado Orlando Silva, e, em seguida, ao Deputado inscrito
para o debate: Márcio Marinho. Ao final, passou a palavra aos convidados
para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações
finais. Fez uso da palavra Dr. Zaqueu Braga - Presidente da Associação dos
Moradores de Samambaia e do Programa Engraxate Brasil. A Presidente
então passou à segunda parte da reunião, para a Deliberação dos
Requerimentos da pauta: 1 -
REQUERIMENTO Nº 14/2025
- do Sr. Helio Lopes - (REQ 5/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 5, de 2025, de minha autoria, para a inclusão de convidados".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 15/2025
- do Sr. Helio Lopes - (PEC 27/2024) - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 16/2025
- do Sr. Orlando Silva - (PEC 27/2024) - que "requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) seguintes convidados: Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS".
APROVADO O REQUERIMENTO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a
Presidente convocou reunião para o dia nove de outubro de dois mil e
vinte e cinco, às nove horas, para realização de audiência pública e
deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas
e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, Bárbara Santos Vieira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Benedita da Silva, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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