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Às
dez
horas e dez minutos do dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". Registraram presença os seguintes Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Alberto Fraga - Vice-Presidente; Mendonça Filho - Relator; Amaro Neto, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegado da Cunha, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jorge Solla, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Max Lemos, Nicoletti, Patrus Ananias, Renildo Calheiros, Sanderson, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal - Titulares; Alencar Santana, Benes Leocádio, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Evair Vieira de Melo, Gisela Simona, Luiz Gastão, Robinson Faria e Sargento Fahur - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Ulysses, Dagoberto Nogueira, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Bruno Lima, Delegado Fabio Costa, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Maria do Rosário, Pastor Henrique Vieira e Ricardo Salles.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no
dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a
Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à
disposição na página da Comissão na internet: Sugestões de aprimoramento
do texto da PEC 18 de 2025, da Deputada Delegada Ione; Comunicado da
COMPI/SGM, efetivando o Deputado Gutemberg Reis(MDB/RJ), como suplente da
Comissão; Escusas dos Deputados Henderson Pinto, Eriberto Medeiros,
Dagoberto Nogueira, por ausência à reunião realizada no dia 02/10/2025;
Escusa do Deputado Aureo Ribeiro, por ausência à reunião realizada no dia
24/09/2025; Escusa do Deputado Henderson Pinto, por ausência à reunião
realizada no dia 23/09/2025; Escusa do Deputado Aureo Ribeiro, por
ausência à reunião realizada no dia 18/09/2025; Escusas dos Deputados
Henderson Pinto, Aureo Ribeiro, por ausência à reunião realizada no dia
16/09/2025.. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de
Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência
Pública sobre o tema: Sistema Penitenciário e atuação de
organizações criminosas em presídios", com os convidados:
CRISTIANO TAVARES TORQUATO, Diretor Jurídico da Associação Nacional
da Polícia Penal Federal, presencialmente; LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAUJO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária e
Ressocialização do Estado do Ceará, por vídeoconferência e GUSTAVO
ALEXIM, Vice-Presidente do SINDPOL e Representante da Federação
Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil,
presencialmente. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados
durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados.
Encerradas as manifestações dos convidados, o Presidente concedeu a
palavra ao Relator, Deputado Mendonça Filho, e, em seguida, aos Deputados
inscritos para o debate: Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Jorge
Solla, Laura Carneiro, Sargento Fahur, Delegada Ione e Sargento
Portugal. Fizeram uso da palavra pelo tempo de liderança, com as
respectivas delegações, os Deputados Pastor Henrique Vieira,
pelo GOVERNO, Alberto Fraga, pelo PL e Patrus Ananias pelo
PT. O Presidente então passou à segunda parte da reunião, para
Deliberação dos Requerimentos da
pauta:
1
-
REQUERIMENTO Nº 69/2025
- do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 70/2025
- do Sr. Nicoletti - (PEC 18/2025) - que "requer a dilação de prazo para a apresentação de emendas à PEC 18, de 2025".
RETIRADO DE PAUTA.
3
-
REQUERIMENTO Nº 71/2025
- do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 72/2025
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 76/2025
- do Sr. Mendonça Filho - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia nove de outubro, às nove da manhã,
destinada à Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, e encerrou
os trabalhos às treze horas. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho
Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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