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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Lincoln Portela, Osmar Terra, Pedro Aihara, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Fahur e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Kim Kataguiri, Messias Donato e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fernandes, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Sargento Portugal e Silvye Alves. Justificaram a ausência os Deputados André Fernandes, Fred Linhares, Roberto Monteiro Pai e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata 50ª reunião e da 3ª reunião da Subcomissão Especial de Fiscalização e Direitos dos Presos de 08 de Janeiro, realizada nos dias 23 e 24 setembro de 2025, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a pedido dos relatores foram retirados de pauta os itens 2, 5, 10 e 11. Anunciado o ITEM 1 - PROJETO DE LEI Nº 724/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. " RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert, em razão da concessão de ofício. Encaminhou a favor do requerimento de retirada de pauta da matéria a autora deputada Duda Salabert. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 20 votos "Não". Total: 20 votos. Lido o parecer pelo relator deputado delegado Fábio Costa. VISTA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS. Anunciado o Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023 - dos Srs. Alfredo Gaspar e Alberto Fraga - que "insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda salabert, em razão da concessão de ofício. Encaminharam a favor do requerimento de retirada de pauta da matéria, a autora deputada Duda Salabert. Resultado: 1 Voto "Sim”, 20 Votos "Não". Total: 21 votos. Lido o parecer pelo relator Allan Garcês. VISTA AO DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI. Anunciado o Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.295/2024 - dos Srs. Erika Kokay e Tadeu Veneri - que "dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências. " (Apensado: PL 4698/2024) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4698/2024, apensado. Lido o parecer pelo relator, em 10/12/2024. Vista ao deputado Pastor Henrique Vieira, em 10/12/2024. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autora, deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert, a pedido da autora. Retirado o requerimento de adiamento de votação, de autoria da deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação, de autoria da deputada Duda Salabert, a pedido da autora. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 615/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert, em razão da concessão de ofício. Encaminhou a favor do requerimento de retirada de pauta da matéria a autora deputada Duda Salabert. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 18 votos "Não". Total: 20 votos. Lido o parecer pelo relator, deputado Alberto Fraga. VISTA AO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. Anunciado o Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 667/2025 - dos Srs. Capitão Alden e Delegado Bruno Lima - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2025) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo. Retirado o requerimento de retirada de pauta pela autora, deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert, a pedido da autora. Retirado o requerimento de adiamento de votação pela autora, deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação, de autoria da deputada Duda Salabert, a pedido da autora. Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria do deputado Capitão Augusto. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria do deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício. Encaminhou a votação a favor do requerimento de retirada de pauta, o deputado Capitão Augusto. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. resultado: 1 voto "sim", 20 votos "não". total: 21 votos. Lido o parecer pelo relator Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO. Anunciado o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 948/2025 - do Sr. Rodrigo Estacho - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional". RELATOR: Deputado Delegado FÁBIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator deputado Fábio Costa, em 23/09/2025. Vista ao deputado pastor Henrique Vieira, em 23/09/2025. Retirado o requerimento de retirada de pauta pela autora, deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert, a pedido da autora. Retirado o requerimento de adiamento de votação pela autora, deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação de autoria da deputada Duda Salabert, a pedido da autora. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.743/2025 - do Sr. Da Vitoria - que "dispõe sobre a utilização de substâncias entorpecentes apreendidas para fins de treinamento de cães das forças de segurança pública e dá outras providências" RELATOR: Deputado Delegado PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autora, deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert, a pedido da autora. Retirado o requerimento de adiamento de votação pela autora, deputada Duda Salabert. Prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação, de autoria da deputada Duda Salabert. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, deputado Coronel Meira, consultou aos parlamentares sobre a manutenção do painel de presença para a próxima reunião. Havendo acordo, o painel foi mantido. Ato contínuo, o presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezessete horas e nove minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |