CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
DIA 07/10/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Sistema Penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios"


    A - Audiência Pública, com o tema: Sistema Penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios", com os convidados:

    CRISTIANO TAVARES TORQUATO, Diretor Jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal - ANPPF (Confirmado) - REQ 5 e 7

    LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (confirmado por videoconferência) - REQ 58

    GUSTAVO ALEXIM, Vice-Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (Confirmado) - REQ 1


    (REQ 1/2025, do deputado Capitão Alden; REQ 5/2025, do deputado Alberto Fraga; REQ 7/2025, da deputada Delegada Ione; REQ 58/2025, do deputado Mendonça Filho)

    B - Deliberação de requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h do horário da reunião)

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr. Jorge Solla - que "requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".


2 -

REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Nicoletti - que "requer a dilação de prazo para a apresentação de emendas à PEC 18, de 2025".


3 -

REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Jorge Solla - que "indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".


4 -

REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)".


5 -

REQUERIMENTO Nº 76/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP. "