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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quinze horas e doze minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto e Paulo Magalhães - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio Andrade, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde, Dani Cunha, Delegado Caveira, Fábio Teruel, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jadyel Alencar, Nicoletti, Ossesio Silva, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho e Simone Marquetto - Titulares; Albuquerque, Bibo Nunes, Franciane Bayer, Gustavo Gayer, Lucas Ramos, Luciano Alves, Marangoni, Marcel van Hattem, Pastor Diniz e Rosana Valle - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Dayany Bittencourt, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, David Soares, Dimas Gadelha, Jilmar Tatto, Juscelino Filho, Mauricio Marcon, Paulo Pimenta, Rodrigo Valadares, Silas Câmara e Túlio Gadêlha. ABERTURA: A reunião foi presidida pelo Deputado Ossesio Silva que, verificando a regularidade do quórum, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 25ª Reunião Deliberativa realizada no dia 24 de setembro. Não houve retificação. Submetidas à votação, foi aprovada a ata. EXPEDIENTE: o Deputado Ossesio Silva informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 64 (PL 4902/2024) e 65 (PL 692/2025), de autoria do Deputado Cleber Verde. Submetidos à votação, foram aprovados os Requerimentos. 64 - Projeto de Lei Nº 4.902/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 65 - Projeto de Lei Nº 692/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica. " (Apensado: PL 835/2025) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. A leitura do parecer do Relator e o início da discussão ocorreram em 24/09/2025. Continuando a discussão, foi lida a Complementação de Voto pelo Relator. Complementação de Voto, pela aprovação do PL 692/2025 e seu apensado PL 835/2025, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer do relator, com Complementação de Voto. Vencidas as inversões, retomou-se a ordem original da pauta. A - Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução: 1 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 56/2025 - do Poder Executivo - (MSC 898/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.971, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para a BEMAR Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso". Matéria lida. 2 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 57/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1010/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.880, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para a HP 11 Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda curta, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". Matéria lida. 3 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 58/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1048/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.291, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para a Rádio Absoluta de Campos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". Matéria lida. 4 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 59/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1047/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.857, de 10 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para a Sociedade de Televisão Manauara Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal". Matéria lida. 5 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 60/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1046/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.546, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para a Rádio Mega de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". Matéria lida. 6 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 61/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1064/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.189, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para a Frequência Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais". Matéria lida. 7 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 62/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1062/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.063, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Centro-América Ltda. para a Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". Matéria lida. 8 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 63/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1063/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.376, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Web Comunicações Ltda. para a Alvoredo Sociedade e Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cristalina, Estado de Goiás". Matéria lida. 9 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 66/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1248/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.655, de 6 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para a Rádio NDFM Litoral Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina". Matéria lida. B - Requerimentos: 10 - Requerimento Nº 73/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre pesquisas de opinião encomendadas pelo Palácio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de 2025, incluindo temas, objetivos, critérios de classificação como “documentos preparatórios” e documentos correlatos". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Autor, Deputado Gustavo Gayer. 11 - Requerimento Nº 74/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Comunicação referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2025". Subscreveram o Requerimento os Deputados Pastor Diniz (União-RR) e Ossesio Silva (Republic-PE). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - Projeto de Lei Nº 2.058/2024 - do Sr. Coronel Chrisóstomo e outros - que "cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Deputado Pastor Diniz. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - Projeto De Lei Nº 3.689/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que "dispõe sobre a atividade de influenciador digital". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A leitura do parecer do relator e o início da discussão ocorreram em 27/08/2025. Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com Requerimento para Votação Nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e outros, em razão da ausência dos autores. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 14 - TVR Nº 596/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1137/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.583, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 605/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1178/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.122, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº 670/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1262/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.097, de 1º de fevereiro de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº 715/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1309/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.361, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, que OUTORGA autorização à Associação Comunitária Artes e Cultura Tabuleirense - ATT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR Nº 731/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.077, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, que RENOVA, a partir de 28 de agosto de 2018, a autorização outorgada à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Araruna, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR Nº 734/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1350/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.433, de 17 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR Nº 740/2024 - do Poder Executivo - (MSC 471/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.086, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina"". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR Nº 741/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1380/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2012, que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR Nº 749/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1395/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.234, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná."". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR Nº 752/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1392/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.231, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR Nº 767/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.534, de 12 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Andorinhas Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR Nº 777/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1425/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.221, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 15 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à Rádio 14 de Julho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR Nº 783/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1415/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.619, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Alvorada FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR Nº 785/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1420/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.584, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR Nº 795/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1473/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.238, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que "Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro"". RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - TVR Nº 805/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1455/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.069, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC5 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 30 - TVR Nº 810/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1472/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.229, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 28 de setembro de 2019, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 31 - TVR Nº 817/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1505/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.315, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2024, a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 32 - TVR Nº 818/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1504/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.555, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapaci, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 33 - TVR Nº 820/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1503/2024) - que "ato constante da Portaria nº 13.379, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 4 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 34 - TVR Nº 822/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1500/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.407, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 10 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 35 - TVR Nº 826/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1496/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.249, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul."". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 - TVR Nº 827/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1495/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.248, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais."". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 37 - TVR Nº 830/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1487/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.331, de 27 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, que outorga autorização à Associação de Apoio Fraternal e Educativo de Sete Lagoas AFESL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 38 - TVR Nº 831/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1486/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.368, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2022, que outorga autorização à Associação Educativa da Cidade de Birigui, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Birigui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 39 - TVR Nº 832/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1485/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.737, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 40 - TVR Nº 834/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1506/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.225, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 41 - TVR Nº 836/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1554/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.242, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de agosto de 2023, a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 42 - TVR Nº 837/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1552/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.338, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de outubro de 2021, a permissão outorgada à Fundação Padre Libério, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 43 - TVR Nº 838/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1551/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.339, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Olga de Sá, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lorena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 44 - TVR Nº 839/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1550/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.341, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 23 de março de 2020, a permissão outorgada à Fundação Norte Riograndense de Pesquisa e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 45 - TVR Nº 843/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1546/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.322, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2021, a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 46 - TVR Nº 844/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1545/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.378, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 47 - TVR Nº 845/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1544/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.447, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Manuel, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 48 - TVR Nº 846/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1543/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 5.637, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 17 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marilena, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 49 - TVR Nº 847/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1542/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.326, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, que renova, a partir de 19 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 50 - TVR Nº 848/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1541/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.255, de 21 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo"". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 51 - TVR Nº 853/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1531/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.136, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 52 - TVR Nº 854/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1530/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.534, de 21 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Amigos do Cajueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 53 - TVR Nº 855/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1553/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.332, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. PRIORIDADE 54 - Projeto de Lei Nº 1.592/2020 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 55/2018) - que "dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, com Emenda. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Pastor Diniz. 55 - Projeto de Lei Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020) RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cezinha de Madureira. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 56 - Projeto de Lei Nº 9.049/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido novo parecer pelo Relator, Deputado Pastor Diniz. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com Requerimento para Votação Nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e outros, em razão da ausência dos autores. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 57 - Projeto de Lei Nº 3.343/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". (Apensado: PL 1177/2023) RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1177/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Pastor Diniz. 58 - Projeto de Lei Nº 4.123/2020 - da Sra. Margarida Salomão - que "define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Juscelino Filho. 59 - Projeto de Lei Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido novo parecer pelo Relator, Deputado Luciano Alves. Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com Requerimento para Votação Nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e outros, em razão da ausência dos autores. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 60 - Projeto de Lei Nº 1.461/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. A leitura do parecer do Relator e o início da discussão ocorreram em 27/08/2025. Lido o novo parecer pelo Relator, Deputado Pastor Diniz. Encerrada a discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 61 - Projeto de Lei Nº 2.766/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que "inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Franciane Bayer, no momento da apreciação da matéria. 62 - Projeto de Lei Nº 3.495/2024 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras. " RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Pastor Diniz. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 63 - Projeto de Lei Nº 3.685/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Pastor Diniz. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 66 - Projeto de Lei Nº 1.380/2025 - do Sr. Jorge Goetten - que "dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Alex Manente. 67 - Projeto de Lei Nº 1.971/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado Jadyel Alencar, pelo Deputado Pastor Diniz. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 68 - Projeto de Lei Nº 2.054/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias". (Apensado: PL 3231/2025) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3231/2025, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Cleber Verde. 69 - Projeto de Lei Nº 2.180/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Albuquerque. 70 - Projeto de Lei Nº 2.534/2025 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre Programa de combate ao cyberbuling contra pessoas com deficiência" RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, no momento da apreciação da matéria. 71 - Projeto de Lei Nº 2.608/2025 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 72 - Projeto de Lei Nº 2.871/2025 - do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Ossesio Silva proferiu discurso pelo Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, agradeceu a presença de todos, convocou Reunião Deliberativa para o dia 8 de outubro, às 14 horas, naquele mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |