A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 383-A/1999, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Juíza Denise Frossard. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Júlio Delgado, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes, Ricardo Barros e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2005

     Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente