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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021, DO SR. DR. LEONARDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DO SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1º DE
OUTUBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e trinta minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, extraordinariamente, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais". Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Lucas Fernandes, Geraldo Resende e Antonio Andrade - Vice-Presidentes; Antonio Brito - Relator; André Figueiredo, Bruno Farias, Clodoaldo Magalhães, Dayany Bittencourt, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Iza Arruda, Jorge Solla, Keniston Braga, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Márcio Marinho, Sâmia Bomfim, Yandra Moura e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Andreia Siqueira, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Heitor Schuch, Leonardo Monteiro, Nicoletti, Pauderney Avelino, Paulão, Romero Rodrigues, Sidney Leite, Silvia Cristina, Túlio Gadêlha e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Glauber Braga, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Antônia Lúcia, Doutor Luizinho, Dr. Zacharias Calil, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Mersinho Lucena, Paulo Pimenta, Rodrigo Gambale e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, 1º Vice-Presidente, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O 1º Vice-Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: comunicado do Deputado Luiz Gastão justificando sua ausência à reunião do dia nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, e Ofício 107/25, do Deputado Geraldo Resende, solicitando inclusão de Agentes Indígenas de Saúde e de Saneamento na PEC 14/2021. Antes de passar à ordem do dia, o 1º Vice-Presidente informou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados durante a reunião. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Antonio Brito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 14, de 2021, na forma do Substitutivo. Anunciada a Ordem do Dia, o 1º Vice-Presidente esclareceu que, como o parecer foi apresentado previamente, estava dispensada a sua leitura e concedeu a palavra ao Relator, que fez breve relato sobre o caminho percorrido para a construção do texto apresentado, agradecendo o empenho de todos os membros da Comissão e parabenizando os agentes comunitários pela mobilização e ajuda na compreensão da importância e alcance da matéria. A pedido dele, foi apresentado um vídeo sobre os vários eventos promovidos pela Comissão nos estados para oitiva dos agentes de saúde e de endemias. Pela ordem, o Deputado Márcio Marinho propôs que se passasse de imediato à votação, uma vez que havia consenso para aprovação do parecer, de forma que os deputados inscritos poderiam se manifestar em seguida, o que foi feito com a anuência do Plenário. Assim, passou-se de imediato à votação da matéria. Encaminharam a votação os Deputados Keniston Braga e Romero Rodrigues. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER, na forma do substitutivo. Em seguida, conforme previamente acordado, usaram da palavra os(as) Deputados(as) Alburqueque, Gilson Daniel, Sâmia Bonfim, Sidney Leite, Paulão, Allan Garcês, Márcio Marinho, Túlio Gadelha, Yandra Moura, Laura Carneiro, Jorge Solla, Antonio Andrade, Glauber Braga, Pedro Lucas Fernandes, 1º Vice-Presidente, e o Relator Antônio Brito. ENCERRAMENTO: Após informar que esta seria a última reunião da Comissão nesta fase dos trabalhos, o 1º Vice-Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação e aprovada, sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Letícia Nicolau Brandão Caldas, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Doutor Luizinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |