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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às
onze horas e sete minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emidinho Madeira e
Rodrigo da Zaeli - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque,
Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Charles Fernandes, Cobalchini,
Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu
Sperafico, Dilvanda Faro, Evair Vieira de Melo, Henderson Pinto, João
Daniel, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Magda Mofatto,
Marcon, Marussa Boldrin, Messias Donato, Paulo Folletto, Pedro Lupion,
Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Ricardo Salles, Roberta Roma,
Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior, Zé Silva,
Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; Adriano do Baldy, Airton Faleiro,
Alberto Fraga, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Caroline de Toni,
Célia Xakriabá, Coronel Meira, Domingos Sávio, Eli Borges, Filipe Martins,
General Girão, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Hugo Leal, João Leão, João
Maia, José Medeiros, Júlio Cesar, Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio
Honaiser, Márcio Marinho, Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea, Padre João,
Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Rafael Fera, Reinhold Stephanes, Roberto
Duarte, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Vermelho, Welter, Zé Neto e Zé
Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Paulo Magalhães e Weliton Prado, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Hamm,
Afonso Motta, André Abdon, Marcelo Moraes, Nelson Barbudo, Pastor Claudio
Mariano, Rodolfo Nogueira, Talíria Petrone e Thiago Flores. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima segunda, trigésima
terceira, trigésima quarta, trigésima quinta e trigésima sexta reuniões,
realizadas nos dias dezessete, vinte e três, vinte e quatro e trinta de
setembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Na Reunião Deliberativa Extraordinária
realizada em dezessete de setembro, foram declarados prejudicados
os seguintes projetos, por haverem perdido a oportunidade: PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/2025, E OS APENSADOS: PDL 85/2025, PDL 87/2025,
PDL 88/2025, PDL 89/2025, PDL 91/2025, PDL 95/2025, PDL 100/2025, PDL
104/2025, PDL 105/2025, PDL 107/2025, PDL 118/2025. PROJETO DE LEI Nº
3.487/2020. PROJETO DE LEI Nº 1.445/2023. Na mesma reunião, foi
aditado o Ato de Criação da Subcomissão Especial sobre Transição
Energética e o Papel do Agronegócio na COP 30, de 6 de agosto de 2025,
para dispor que a referida subcomissão passará a ser composta de seis
membros titulares e seis membros suplentes. ORDEM
DO DIA: Em
atenção ao disposto no Artigo 3º da Resolução nº 1/2025 do Congresso
Nacional, o senhor Presidente submeteu à deliberação as indicações às
programações da Lei Orçamentária Anual de 2025 oriundas de emendas de
comissão.
Em
seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as indicações
recebidas e, por unanimidade, a Comissão deliberou e aprovou as indicações
conforme planilha anexa. A
- Matéria Sobre a Mesa: 1
- REQUERIMENTO Nº 195/2025 - do Sr. Domingos Sávio - (PDL 330/2022)
- que "requer a realização de audiência pública para debater os riscos
diretos para a cacauicultura brasileira em razão da vigência e efeitos da
instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 108/2025 -
do Sr. Roberto Duarte - que "requer seja formulado convite à
Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
Marina Silva, ao Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade – ICMBio, Mauro Oliveira Pires, ao Presidente do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA, Rodrigo
Antonio de Agostinho Mendonça, a Superintendente do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA no Acre, Sra. Melissa de
Oliveira Machado, e a Diretoria do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade – ICMBio na Amazônia, Carla Lessa, a fim de prestar
esclarecimentos em audiência pública sobre a Operação Suçuarana,
deflagrada dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, e as denúncias de
abuso de autoridade e comportamento violento contra os pequenos produtores
da área". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 112/2025
- dos Srs. Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira - que "requer a
convocação da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre os supostos abusos
cometidos pelo ICMBio no Estado do Acre". APROVADO O REQUERIMENTO.
4 - REQUERIMENTO Nº 159/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo -
que "requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de
criação da Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, da
Área de Proteção Ambiental do Bico do Papagaio e do Monumento Natural do
Bico do Papagaio". RETIRADO DE PAUTA. 5 - REQUERIMENTO Nº
165/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a convocação da
Ministra do Meio Ambiente para prestar esclarecimentos sobre o Plano Clima
e seus impactos no agronegócio. " APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 181/2025 - do Sr. Cobalchini - que "requer a
realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater a
implementação de um contrato futuro de leite no Brasil, como instrumento
de mitigação de riscos de mercado, aumento da previsibilidade de preços e
fortalecimento da competitividade do setor lácteo nacional". APROVADO O
REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 182/2025 - do Sr. Charles
Fernandes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a
proposta de concessão do título de Capital Nacional do Abacaxi ao
Município de Itaberaba, no Estado da Bahia". APROVADO O REQUERIMENTO.
8 - REQUERIMENTO Nº 183/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que
"requer a convocação da Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
Marina Silva, a fim de prestar esclarecimentos acerca do uso da estrutura
pública do Ministério em apoio à Moratória da Soja – pacto de caráter
privado – diante de indícios de possível desvio de finalidade
administrativa e de prejuízo à política pública ambiental prevista em
lei". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 185/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que " Requer a realização de audiência
pública no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, para debater os impactos concorrenciais do Leilão
do Tecon Santos 10 sobre a logística do agronegócio brasileiro. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 186/2025 - do
Sr. Tião Medeiros - (REQ 129/2025) - que "requer aditamento ao
Requerimento n° 129/2025, aprovado no dia treze de agosto de 2025, a fim
de incluir convidado para a Audiência Pública, destinada a debater os
impactos da intermediação financeira dos Créditos de Descarbonização
(CBIOs) sobre os custos logísticos, o abastecimento e a competitividade do
agronegócio brasileiro" RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 -
REQUERIMENTO Nº 189/2025 - dos Srs. Ricardo Salles e Ricardo Salles
- (PL 4834/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a proposta de concessão do título de Capital Nacional do Figo Roxo
ao Município de Valinhos, no Estado de São Paulo". APROVADO O
REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 190/2025 - do Sr. Ricardo
Salles - (PL 4834/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater a proposta que confere a Sertãozinho e região, no Estado de
São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus
derivados". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº
191/2025 - do Sr. Messias Donato - que "requer a realização de mesa
redonda no município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo, com o
objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 2517/2025". APROVADO O
REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 192/2025 - do Sr. Pezenti e
outros - que "requer que seja formada comitiva para representar este
colegiado em missão oficial na 11ª Conferência das Partes para o Controle
do Tabaco (COP 11), que será realizada de 17 a 22 de novembro de 2025, em
Genebra". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 193/2025
- do Sr. Pezenti - (REQ 110/2025) - que "requer aditamento ao
Requerimento n° 110/2025, aprovado no dia nove de julho de 2025, a fim de
incluir convidado para a Audiência Pública destinada discutir o Programa
Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins". APROVADO
O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025 - do Sr.
Nilto Tatto - que "altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de
2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição
Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o
Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária". RELATOR: Deputado
EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O
PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BOHN GASS (PT-RS). APROVADO O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2025 - da Sra. Fernanda
Melchionna e outros - que "dispõe sobre medidas para estabilização de
preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura
familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a
Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de
2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício
Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa
Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)". RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 467/2025 -
do Sr. Thiago Flores - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826 de 2003 e o Decreto-lei nº
2.848 de 1941 RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 17/09/2025. Vista ao Deputado Welter, em 17/09/2025.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI, BOHN GASS E
CÉLIA XAKRIABÁ. 19 - PROJETO DE LEI Nº 502/2025 - do Sr.
Guilherme Boulos e outros - que "altera a Lei nº 14.016, de 2020, para
vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no
contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de
preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de
segurança alimentar e combate à fome. " (Apensados: PL 587/2025 (Apensado:
PL 1132/2025) e PL 804/2025) RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER:
pela rejeição deste, do PL 587/2025, do PL 804/2025, e do PL 1132/2025,
apensados. LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CÉLIA XAKRIABÁ
E PEDRO UCZAI. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/2022 - do
Senado Federal - Jader Barbalho - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas
sustentáveis de produção agropecuária". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP.
CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL-MG). APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI
Nº 3.206/2024 - do Senado Federal - Eduardo Girão - que "confere ao
Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional
do Queijo Coalho". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.837/2014
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação
estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira".
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela rejeição do projeto e da
emenda aprovada pela CMADS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera
o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei
de Proteção de Cultivares e dá outras providências"". RELATOR: Deputado
ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Dep. Pedro Lupion, em 03/09/2025. Vista conjunta aos
Deputados Charles Fernandes e Marussa Boldrin, em 03/09/2025. APROVADO O
PARECER CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL E CÉLIA XAKRIABÁ. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 641/2021 - do Sr. Coronel Tadeu - que "dispõe
sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São
Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais
interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública
de combate à praga cancro cítrico" RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Evair Vieira de
Melo, em 17/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Coronel Fernanda, José
Medeiros e Padre João, em 17/09/2025. APROVADO O PARECER. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 250/2022 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que
"altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de
abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para
instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de
terras. " RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO DEP. TIÃO MEDEIROS. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
CÉLIA XAKRIABÁ E JOÃO DANIEL. 26 - PROJETO DE LEI Nº 475/2023 -
do Sr. Marx Beltrão - que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de
agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a
capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos
produtos. " RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS JOÃO
DANIEL E CÉLIA XAKRIABÁ. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.853/2024 - do
Sr. José Medeiros - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos.
" RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. ALEXANDRE GUIMARÃES. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA, CÉLIA XAKRIABÁ, CORONEL FERNANDA,
JOÃO DANIEL E TÚLIO GADÊLHA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.432/2024
- do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas
suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências". RELATOR:
Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer, em 17/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo
e Padre João, em 17/09/2025. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DOS
DEPUTADOS TÚLIO GADELHA, CÉLIA XAKRIABÁ E JOÃO DANIEL. 29 - PROJETO
DE LEI Nº 3.180/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº
14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras
providências. " (Apensado: PL 3352/2024) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3352/2024, apensado,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. ALCEU MOREIRA. APROVADO O
PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.911/2024 - do Sr. Domingos
Neto - que "dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda
ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros
Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público
para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da
água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de
responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS" RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
ANA PAULA LEÃO, CÉLIA XAKRIABÁ, CORONEL FERNANDA, JOÃO DANIEL E VICENTINHO
JÚNIOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.275/2024 - da Sra. Delegada
Adriana Accorsi - que "institui a política nacional de incentivo à
produção de lúpulo de qualidade. " RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 4.636/2024 - da Sra. Célia Xakriabá e outros -
que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção
contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção
aos impactos na saúde indígena". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
CÉLIA XAKRIABÁ E JOÃO DANIEL. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.823/2024
- do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em
09/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE
LEI Nº 4.981/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "inclui Parágrafo
Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012". RELATOR: Deputado
RICARDO SALLES. PARECER: pela rejeição. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANA PAULA LEÃO, CÉLIA XAKRIABÁ,
CORONEL FERNANDA E JOÃO DANIEL. 35 - PROJETO DE LEI Nº 533/2025
- da Sra. Talíria Petrone - que "altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a
Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para
pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos
anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou
descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com
outro objetivo monetário". RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela
rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 1.129/2025 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe
sobre o ressarcimento a produtores rurais por prejuízos resultantes da
morte de animais de criação destinados à atividade pecuária, devido a
ataques de animais silvestres". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 1.294/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que
"dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do
georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28
de agosto de 2001, e dá outras providências". RELATOR: Deputado THIAGO
FLORES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO
EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº
1.413/2025 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dá nova redação ao
caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir
os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento
agrícola". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO DEP. PEZENTI. APROVADO O PARECER. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 1.456/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que
"altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de 1973, para dispor sobre o
contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária". RELATORA: Deputada
MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI
Nº 1.607/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta § 2º-A ao art.
2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a
concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso,
ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma
artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a
apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro Geral da
Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de apresentação do
registro definitivo por atraso na análise do requerimento". RELATOR:
Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.664/2025
- da Sra. Caroline de Toni - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de
identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento,
remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25
hectares". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO.
APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.926/2025 - do Sr.
Leo Prates - que "dispõe sobre a suspensão temporária de pagamento de
financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca na
Região de Irecê - Bahia" RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 -
PROJETO DE LEI Nº 1.940/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera a
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para
ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste, com
emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 2.127/2025 - do Sr. Raimundo Costa - que "confere
o título de Capital Nacional do Cravo-da-índia ao Município de Valença, no
Estado da Bahia, na forma da Lei nº 14.959/2024. " RELATOR: Deputado
CHARLES FERNANDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.517/2025 - do
Sr. Gilson Daniel - que "reconhece o Município de Jerônimo Monteiro, no
Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Laranja". RELATOR:
Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
DEP. ALBERTO FRAGA. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº
2.601/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "autoriza a renegociação
das operações de crédito rural que especifica. " RELATOR: Deputado EVAIR
VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O
PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.773/2025 - do Sr. José
Medeiros - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para
incluir o pequeno produtor rural como beneficiário da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR:
Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O
PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/2025 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de
imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada". RELATOR:
Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
DEP. ALBERTO FRAGA. APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº
2.845/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos
indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO DEP. ALBERTO FRAGA.
APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/2025 - do Sr.
Lucio Mosquini - que "altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a
Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não
limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse
da Administração Pública". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER:
pela aprovação deste, com emendas. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.913/2025 - do
Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994,
para instituir o módulo simplificado da Cédula de Produto Rural (CPR)
voltado à agricultura familiar, com isenção de taxas de registro e outras
providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 2.925/2025 - do Sr. Dal Barreto - que "altera a
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer a presença de
engenheiros agrônomos, médicos veterinários ou zootecnistas, sempre que
possível, entre os profissionais responsáveis pela execução dos serviços
executados no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)".
RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº
3.115/2025 - da Sra. Luisa Canziani - que "concede o título de Capital
Nacional do Urucum ao Município de Paranacity, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.248/2025
- do Sr. Coronel Tadeu - que "institui o Seguro Entressafra para o
Seringueiro Profissional, visando à proteção econômica durante o período
de rebrota dos seringais, fortalecendo o extrativismo sustentável e a
autonomia produtiva nacional em borracha natural". RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.293/2025 - do
Sr. Raimundo Costa - que "dispõe sobre a dispensa do licenciamento
ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte
em áreas previamente autorizadas, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião de audiência pública destinada a debater Processos de
reconhecimento dos territórios quilombolas em Pernambuco e encerrou os
trabalhos às quatorze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar,
eu, Henrique Ferreira Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo
Nogueira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |