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Às
dez
horas e vinte e quatro minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto -
Vice-Presidente; Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Emanuel Pinheiro
Neto, Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Hildo Rocha, Júlio Cesar, Kim
Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Marcos Pereira, Merlong Solano, Pauderney
Avelino e Reinhold Stephanes - Titulares; Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom,
Duarte Jr., Henderson Pinto, Joseildo Ramos, Josenildo, Júnior Ferrari,
Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marcelo Crivella, Marcos Tavares,
Mendonça Filho, Olival Marques, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen,
Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sidney Leite, Socorro Neri,
Tiago Dimas, Vermelho, Vinicius Carvalho e Zé Vitor - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Zucco,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adail Filho,
Camila Jara, Dayany Bittencourt, Diego Coronel, Fernando Monteiro,
Guilherme Boulos, José Airton Félix Cirilo, Marcio Alvino, Marcos Soares,
Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Murilo
Galdino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Wellington Roberto e Zé Neto.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 26ª Reunião
Extraordinária Deliberativa, realizada em 24 de setembro de 2025. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como
lidos o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela
Comissão até o dia 30 de setembro e as designações de relatoria realizadas
pela presidência até aquela data, todos encaminhados aos membros pelo
Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 92/2025 -
do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência
pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2003, e seus
apensados, que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial a
determinadas categorias profissionais". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.
2
- REQUERIMENTO
Nº 93/2025 -
dos Srs. Ana Pimentel e Kiko Celeguim - que "requer a
realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e
Tributação (CFT), para debater os impactos econômicos, sociais e de saúde
pública relacionados ao mercado ilegal de bebidas, à sonegação fiscal e à
adulteração de produtos com substâncias nocivas à saúde, como o metanol,
bem como discutir a reativação de mecanismos de rastreabilidade, a exemplo
do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE". SUBSCRITO
PELOS DEP. HILDO ROCHA, RICARDO ABRÃO, MERLONG SOLANO, E PAUDERNEY
AVELINO. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE
DO SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - SINDICERV. 3
- REQUERIMENTO
Nº 94/2025 -
do Sr. Zé Neto - (REQ 83/2025) - que "requer, nos termos
regimentais, aditamento do Requerimento nº 83/2025- CFT, para incluir
orador na audiência pública que debaterá os impactos da Reforma Tributária
(EC nº 132/2023) e sua regulamentação referente aos impactos nas micro e
pequenas empresas. " APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 4
- PROJETO
DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses
Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de
comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar
recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL
2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2107/2015, e
dos, apensados, PL 2185/2015 e PL 3604/2015; e, no mérito, aprovação do PL
2107/2015 e pela rejeição do PL 2185/2015 e PL 3604/2015, apensados, com
Substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, em 17/06/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 4.993/2019 - do Sr. Miguel
Lombardi - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei
nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 24/09/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 4.731/2020 - do Sr. João
Daniel - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever
a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse
Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de
créditos tributários por dação em pagamento". RELATOR: Deputado MERLONG
SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 4731/2020, e da Emenda adotada
pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; e, no mérito, pela
aprovação do PL 4731/2020, e da Emenda adotada pela CDU, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator, em 03/09/2025. APROVADO O
PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 680/2022 - do Sr. Loester
Trutis - que "esta lei determina que quando for caracterizada fraude em
licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa
ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940. RELATOR:
Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
680/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL 680/2022, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Pauderney
Avelino e Ricardo Abrão, em 03/09/2025.
APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 2.453/2022 - do Sr. Ney
Leprevost - que "institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade
da Pessoa Idosa e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS
SOARES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, em
24/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 4.309/2023 - da Sra. Daniela
Reinehr - que "proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa
jurídica para venda como leite fluido no território nacional. " RELATORA:
Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
4309/2023, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio
Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a
sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em
21/05/2025, 27/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de
pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. Rejeitado o
Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos, em
13/08/2025.
Lido o Parecer
pelo Relator, em 13/08/2025. Vista conjunta
aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino, em 13/08/2025. Apresentou
voto em separado o Deputado Pauderney Avelino, em 25/08/2025 e 27/08/2025.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 2 CFT (COMPLEMENTAÇÃO
DE VOTO), PELO DEPUTADO SIDNEY LEITE (PSD/AM). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO
DE VOTO, DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL
4476/2023; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO O
PARECER. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 4.656/2023 - do Sr. Bruno
Ganem - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o
inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de
acordo com a escolha do mutuário". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 4656/2023, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO SIDNEY LEITE. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 1.526/2024 - da Sra. Natália
Bonavides - que "altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação
de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação
anterior". (Apensados: PL 2040/2024 e PL 2484/2024) RELATOR: Deputado
MAURICIO DO VÔLEI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S
2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL
1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 24/09/2025. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 1.987/2024 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. "
(Apensado: PL 4164/2024) RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.987/2024, e PL nº 4.164/2024,
apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.987/2024, e do PL nº
4.164/2024, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião De Audiência
Pública para terça-feira, 7 de outubro, às 14 horas, em plenário a ser
definido, para discutir as obras da BR-319, especialmente os impactos
orçamentários e financeiros causados pela demora na sua consolidação, e
encerrou os trabalhos às onze horas e dois minutos. E, para constar, eu,
Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rogério
Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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