> Pauta - CDC - 01/10/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária  

ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2025.

Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Paulão e Celso Russomanno - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Ossesio Silva e Tiago Dimas - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Dimas Fabiano, Duarte Jr., Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Gilson Marques, Gisela Simona, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo Gambale, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Ricardo Ayres, não membro. Deixaram de registrar presença os deputados André Ferreira, Felipe Carreras, Jorge Braz e Paulo Pimenta. O Deputado Gilson Marques registrou a presença do Presidente da Câmara Municipal de Pomerode, Vereador Deoclides Correa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 25ª e 26ª reuniões, realizadas nos dias 23 e 24 de setembro, respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Foram recebidas via Infoleg Comunica, em 26/09/2025, justificativas de ausência do Deputado Ossesio Silva nas reuniões de audiência pública dos dias 26/08/2025, 28/08/2025, 23/09/2025, 16/09/2025, e 18/09/2025; e na reunião deliberativa do dia 17/09/2025.  O Presidente informou que os documentos oficiais recebidos até esta data estariam à disposição para consulta na secretaria da comissão. As designações realizadas até esta data foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta do Deputado Celso Russomanno, para o Req. 70/2025 – CDC, subscrito pelos deputados Márcio Marinho, Gisela Simona, Ossesio Silva, Paulão, Roberto Monteiro Pai, Aureo Ribeiro, Rogéria Santos, Duarte Jr.. Encaminharam o requerimento de inclusão extrapauta os deputados Celso Russomanno, Gilson Marques e Ossesio Silva. Passou-se a votação nominal do extrapauta pelo sistema eletrônico, que teve início às 11 horas e seis minutos. O presidente, consultado pela Deputada Gisela Simona quanto ao tempo destinado para a votação do requerimento extrapauta, respondeu que aguardaria por meia hora o prazo para atingir o quórum de votação. Às 11 horas e quarenta e cinco minutos o Presidente solicitou o encerramento da votação. Votaram 12 deputados. Votaram a favor do requerimento extrapauta os deputados Daniel Almeida, Paulão, Ossesio Silva, Celso Russomanno, Aureo Ribeiro – Titulares; e Cabo Gilberto Silva, Roberto Monteiro Pai, Carlos Gaguim, Gisela Simona, Gilson Marques, Márcio Marinho e Duarte Jr. – Suplentes.  O voto do Deputado Vinicius Carvalho não foi contabilizado. Não houve voto contrário ao requerimento extrapauta, porém o quórum de votação não foi atingido. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 68/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de promover um debate sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso do Pix tendo em vista as novas funcionalidades anunciadas pelo Banco Central do Brasil". O requerimento não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários.  2 - Requerimento Nº 69/2025 - do Sr. Daniel Almeida - (REQ 48/2025) - que " Requer o aditamento ao requerimento nº 48/2025, de Audiência Pública desta Comissão de Defesa do Consumidor que irá debater a proteção do consumidor em face da tendência internacional da digitalização da prestação de serviços financeiros e seus impactos no fechamento de agências bancárias no Brasil". O requerimento não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - Projeto de Lei Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. Lido o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Gisela Simona e Daniel Almeida, em 03/09/2025. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 4 -  Projeto de Lei Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação Da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques, em 08/05/2024. Encerrada Discussão, em 08/05/2024. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024. Discutiram a Matéria os deputados Gisela Simona, Gilson Marques e Celso Russomanno, em 19/06/2024. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 5 - Projeto de Lei Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 6 - Projeto de Lei Nº 1.635/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento". Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC. O PL não foi deliberado. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 7 - Projeto de Lei Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, em 16/08/2023. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 8 - Projeto de Lei Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". Apensado: PL 4983/2023. Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo. Não deliberado, em 16/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025. Discutiram a Matéria os deputados Vinicius Carvalho, Gilson Marques, Roberto Monteiro Pai, Paulão, Daniel Almeida e Joseildo Ramos, em 24/09/2025. Encerrada a Discussão, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 9 - Projeto de Lei Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 10 - Projeto de Lei Nº 1.930/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 11 - Projeto de Lei Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 12 - Projeto de Lei Nº 5.204/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 13 - Projeto de Lei Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado, em votação simbólica, o requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, em 09/04/2025. Lido o Parecer pelo relator Deputado Duarte Jr., em 28/05/2025. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025. Iniciada a discussão em 09/07/2025. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 14 - Projeto de Lei Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 15 - Projeto de Lei Nº 2.229/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 16 - Projeto de Lei Nº 2.381/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 17 - Projeto de Lei Nº 3.249/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 18 - Projeto de Lei Nº 3.854/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 19 - Projeto de Lei Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer, em 17/09/2025. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 20 - Projeto de Lei Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 21 - Projeto de Lei Nº 4.969/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo". Relator: Deputado Rodrigo Gambale. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. 22 - Projeto de Lei Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. O PL não foi deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários. ENCERRAMENTO: Por evidente falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião para o dia 08/10/2025, às 10 horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.