|
Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Covatti Filho, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, José Rocha, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé Trovão - Titulares; Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marussa Boldrin, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Neto Carletto, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Aluisio Mendes, Daniel Freitas, Domingos Neto, Dr. Victor Linhalis, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, Juarez Costa, Nicoletti e Pastor Henrique Vieira.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quadragésima
sétima reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia trinta de
setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A-Expediente
recebido na data de 25/09/2025:1-Ofício
nº 303/2025, de autoria da Câmara Municipal de Votuporanga, recebido por
correio eletrônico, encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 23/2025 pela
aprovação da PEC da Blindagem e da tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei que concede Anistia aos condenados por atos golpistas de 08
de janeiro de 2023.Expediente
recebido na data de 26/09/2025:2-Moção de Apelo nº 59/2025, de autoria
da Câmara Municipal de São Paulo, recebido por correio eletrônico, aos
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que não
aprovem a proposta de reforma tributária que implicará no aumento da carga
tributária para a população Brasileira.3-Ofício nº 291/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Bauru, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 148/2025 às lideranças da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal, do Conselho Nacional de Educação e da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que apoiem a
reivindicação do Centro do Professorado Paulista (CPP), pela redução da
jornada de trabalho dos professores da rede púbica de ensino, de 40 para
30 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos e o avanço desta proposta
como prioridade na agenda legislativa nacional.4-Ofício nº 444/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Costa rica, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 01/2025 à aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição n° 12/2022, que propõe o fim da reeleição para os
cargos do Poder Executivo, a adoção de mandatos de cinco anos para todos
os cargos eletivos e a unificação das eleições a partir do ano de 2034. 5-Ofício nº 352/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Patos, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de apoio ao Projeto de Lei N° 1904/2024, bem como ao
Projeto de Decreto Legislativo N° 03/2025, que susta os efeitos da
Resolução N° 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).6-Ofício nº 165/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Ouro Fino, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia da Moção de Protesto nº 052/2025 I manifestando
veemente discordância com o Decreto do Governo Federal que elevou as
alíquotas do imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida considerada
desproporcional e lesiva ao equilíbrio econômico nacional e ao bom
funcionamento das instituições democráticas. Expediente recebido na data de
29/09/2025:7-Ofício nº 663/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Farroupilha, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia da Moção
de Repúdio nº 26/2025 aprovada por unanimidade, na Sessão Ordinária
ocorrida no dia 23 de setembro de 2025, repudiando a recente aprovação, na
Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 3/2021 –
conhecida nacionalmente como a “PEC da
Blindagem”.ORDEM DO DIA:Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a
seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados:
Rubens
Pereira Júnior Item 4 - PL 4581/2023; Bia
Kicis Item 8 - PL 4432/2023; Erika
Kokay Item 6 - PL
1176/2011; Alencar
Santana Item 15 - PL 415/2025; Capitão
Alberto Neto Item 5 - PLP 13/2024; Lídice
da Mata Item 13 - PL 222/2024; Julia
Zanatta Item 8 - (repetido) - PL 4432/2023;
Helder
Salomão Item 9 - PL 10674/2018; Diego
Garcia
Item 10 - PL 3604/2019; Patrus
Ananias Item 6 - (repetido) - PL 1176/2011;
Delegado
Paulo Bilynskyj Item 9 - (repetido) - PL 10674/2018;
Rosangela
Moro Item 2 - REQ 40/2025 CCJC; Tabata
Amaral Item 4 - (repetido) - PL 4581/2023;
Marangoni
Item 7 - PL 1939/2023; Capitão
Alden Item 8
- (repetido) - PL 4432/2023; Maria
do Rosário Item 3 - REQ 41/2025 CCJC; Sargento
Portugal Item 14 - PL 1117/2024; Rodrigo
Rollemberg Item 6 - (repetido) - PL 1176/2011.Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão
de pauta. A - Requerimentos: 1
-
REQUERIMENTO Nº 39/2025
- da Sra. Rosangela Moro - (PL 1087/2025) - que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
2
-
REQUERIMENTO Nº 40/2025
- da Sra. Rosangela Moro - (PL 1087/2025) - que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
3
-
REQUERIMENTO Nº 41/2025
- do Sr. Capitão Alberto Neto - (PL 1087/2025) - que "requer a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
4
-
PROJETO DE LEI Nº 4.581/2023
- da Sra. Tabata Amaral - que "altera a
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral,
para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas
seja o português. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência da Relatora, em 09/09/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em
23/09/2025.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em
23/09/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELI BORGES (PL-TO), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO O PARECER.
5
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
- dos Srs. Marcel van Hattem e Gilson
Marques - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para
expedir instruções". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/09/2025.
Lido o Parecer do Relator, Deputado
Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, em 23/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 23/09/2025.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E HELDER SALOMÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E HELDER SALOMÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E MARCEL VAN HATTEM. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 18 VOTOS "SIM", 33 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 51 VOTOS. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, HELDER SALOMÃO, PATRUS ANANIAS, POMPEO DE MATTOS E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
6
-
PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011
- do Sr. Edson Santos - que "institui o
Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e
Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011) RELATOR:
Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Patrus
Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com
subemendas, do Projeto de Lei n° 1.786, apensado, na forma do Substitutivo
da Comissão de Cultura, e das Subemendas da Comissão de Finanças e
Tributação.
Retirado
de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Ficaram
prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da
Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e
Tarcísio Motta e os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos
Deputados Delegado Ramagem, Gilson Marques e Diego Garcia, em 02/05/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em
03/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado
Éder Mauro, Gilson Marques e Rosângela Reis, em 03/05/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 10/05/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da Relatora, em 16/05/2023 e 17/05/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão
de pedido da Relatora, em 23/05/2023 e 31/05/2023.
Não deliberado por acordo, em
06/06/2023.
Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 41
votos, em 20/06/2023.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento
de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do
PL. Resultado: 17 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 44
votos, em 01/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay
(PT-DF), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), em
01/08/2023.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento
de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, em
01/08/2023.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 21
votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos, em 01/08/2023.
Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CEZINHA DE MADUREIRA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM DE EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO.
7
-
PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023
- do Sr. Júnior Mano - que "altera o
art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a
dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para
o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em
24/09/2025.
Iniciada a Discussão, em 24/09/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay
(PT-DF), em 24/09/2025.
Encerrada a Discussão. Início da Ordem
do Dia no Plenário da Câmara, em 24/09/2025.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. VISTA AO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
8
-
PROJETO DE LEI Nº 4.432/2023
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispões
sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras
previdências". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado.
Lido o Parecer pela Relatora, em
02/07/2024.
Iniciada a Discussão, em 02/07/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Zucco
(PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj
(PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC), em
02/07/2024.
Suspensa a Discussão, em 02/07/2024.
Vista conjunta aos Deputados Chico
Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Zucco, em 02/07/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/09/2025.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JÚNIOR E HELDER SALOMÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO HELDER SALOMÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, FERNANDA MELCHIONNA, TÚLIO GADELHA E BACELAR, EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ÉRIKA KOKAY, CARLOS JORDY E HELDER SALOMÃO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 15 VOTOS "SIM", 35 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 51 VOTOS. CONCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, HELDER SALOMÃO, CHICO ALENCAR E FERNANDA MELCHIONNA, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 37 VOTOS "SIM", 15 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 52 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: ÁTILA LIRA, BIA KICIS, CAPITÃO ALBERTO NETO, CARLOS JORDY, CAROLINE DE TONI, CLAUDIO CAJADO, CORONEL ASSIS, DELEGADO ÉDER MAURO, DELEGADO FABIO COSTA, DELEGADO MARCELO FREITAS, DR. JAZIEL, FELIPE FRANCISCHINI, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, FERNANDA PESSOA, FERNANDO RODOLFO, GISELA SIMONA, JOSÉ ROCHA, LUCAS REDECKER, MARCELO CRIVELLA, MARCOS POLLON, MAURICIO MARCON, OLIVAL MARQUES, PAULO AZI, PAULO MAGALHÃES, POMPEO DE MATTOS, PR. MARCO FELICIANO, ROBERTO DUARTE, ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, ZÉ TROVÃO, CABO GILBERTO SILVA, CAPITÃO ALDEN, CHRIS TONIETTO, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DIEGO GARCIA, DILCEU SPERAFICO, PEDRO LUPION E ROSANGELA MORO. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: DAIANA SANTOS, DEFENSOR STÉLIO DENER, FERNANDA MELCHIONNA, HELDER SALOMÃO, LÍDICE DA MATA, LUIZ COUTO, MARIA ARRAES, MARIA DO ROSÁRIO, ORLANDO SILVA, PATRUS ANANIAS, RUBENS PEREIRA JÚNIOR, WALDEMAR OLIVEIRA, CLODOALDO MAGALHÃES, KIKO CELEGUIM E NILTO TATTO
9
-
PROJETO DE LEI Nº 10.674/2018
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências". (Apensado: PL 6535/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.535/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho e da Subemenda da Comissão de Saúde.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
10
-
PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019
- do Sr. Zé Vitor - que "altera o art.
99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, por
acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e
Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Patrus
Ananias e Luiz Couto, em 02/05/2023.
Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 38
votos, em 03/05/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 09/05/2023.
Lido o Parecer do Relator, Deputado
Diego Garcia, pelo Deputado Roberto Duarte, em 17/05/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator, em 17/05/2023.
Retirado de pauta, por acordo, em
23/05/2023.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, CHICO ALENCAR E SÂMIA BOMFIM, PELA AUSÊNCIA DOS AUTORES. APROVADO O PARECER.
11
-
PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019
- do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere
§4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o
Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o
seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros". (Apensados: PL
4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e PL 4846/2024), PL
2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL 4700/2023)), PL 3507/2023
e PL 2450/2024) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022,
3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da
Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
Apresentou voto em
separado o Deputado Gilson Marques, em 18/12/2019.
Retirado de pauta, por acordo, em
01/07/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada
Rosangela Moro, em 26/08/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO.
12
-
PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO.
13
-
PROJETO DE LEI Nº 222/2024
- do Sr. Pedro Aihara - que "altera a
Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar
possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado
a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de
Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
n° 1/2024 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Viação e
Transportes, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, em 30/09/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
14
-
PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024
- do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO.
15
-
PROJETO DE LEI Nº 415/2025
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera
o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre
documentos particulares". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 09/09/2025 e 30/09/2025. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Felipe Francischini, pela Deputada Rosangela Moro, em
23/09/2025.
Vista ao
Deputado Cabo Gilberto Silva, em 23/09/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES). ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
POMPEO DE MATTOS. APROVADO O PARECER.Na oportunidade, usaram da palavra para Comunicação de
Liderança, os Deputados Fernanda Melchionna pela Federação Psol-rede;
Patrus Ananias pela Federação PT-PCdoB-PV, Erika Kokay pela Liderança da
Maioria; Éder Mauro pela Oposição; Rubens Pereira Júnior pela Liderança do
Governo. Todos com delegação escrita. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às
treze horas e cinquenta minutos, antes o Presidente convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia dois de outubro
de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, para apreciação da pauta a ser
divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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