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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada da Deputada Célia Xakriabá e da Deputada Gisela Simona, para a apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidente; Delegada Adriana Accorsi e Erika Hilton - Vice-Presidentes; Delegado Bruno Lima, Dilvanda Faro, Gisela Simona, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Otoni de Paula, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Ana Paula Leão, Benedita da Silva, Delegado Paulo Bilynskyj, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Rosana Valle, Sâmia Bomfim e Simone Marquetto - Suplentes. Deixaram de registrar presença as Deputadas Delegada Ione, Detinha, Dra. Alessandra Haber, Ely Santos, Juliana Cardoso, Silvye Alves e os Deputados Eli Borges e Gilberto Nascimento. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas das 31ª e 32ª reuniões deliberativas realizadas no dia 24 de setembro. A leitura das atas foi dispensada de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que não havia Expediente da Comissão. Antes de dar início à ordem do dia, a Presidenta teceu comentários sobre a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), ocorrida de 29 de setembro a 01 de outubro e falou da importância deste evento para as mulheres. Comentou também sobre o projeto de lei sobre a licença-maternidade que amplia direitos para as mulheres. Antes de dar início aos trabalhos, registrou também nota de pesar em virtude do assassinato de Rubi, mulher trans indígena, ocorrido esta semana. ORDEM DO DIA: A Presidenta informou que declarava prejudicados o Projeto de Lei nº 2.920/2020 e seus apensados que tratam de um conjunto de medidas pensadas no contexto da pandemia da covid-19 visando a inibir e punir a violência contra a mulher. Explicou que, com a edição das Leis nºs 14.188/21 e 14.994/24, tais proposições de fato perderam a oportunidade, conforme nota técnica elaborada pela consultoria legislativa a pedido desta Presidência. Ato contínuo, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, consultou o plenário para saber se havia concordância para apreciação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, itens 1 e 2. Não havendo discordância, foram apreciados em bloco os requerimentos nºs 83/2025 e 84/2025. Em votação, foram APROVADOS em bloco, conforme a seguir: item 1 – REQUERIMENTO Nº 83/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a audiência pública com o objetivo de debater a participação e o reconhecimento das mulheres na Cultura Rock". Subscrito pela Deputada Delegada Adriana Accorsi; e, item 2 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em conjunto com a Comissão do Esporte, com o objetivo de debater formas de incentivar a participação das Mulheres no mundo do Esporte". Subscrito pelas Deputadas Gisela Simona e Delegada Adriana Accorsi. Dando continuidade, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, disse que iria aguardar a presença da relatora no plenário para apreciação do item 3 da pauta. Enquanto isso, passou à apreciação do item 4 - PROJETO DE LEI Nº 850/2024 - do Sr. Wolmer Araújo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. Concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer. A Deputada Delegada Adriana Accorsi disse antes que gostaria de manifestar seu apoio à nota de pesar citada pela Presidenta no início da reunião. Teceu também comentários sobre painel de que participou na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, juntamente com a Deputada Jandira Feghali e também comentou sobre o projeto de lei que amplia proteção às mulheres previstos na Lei Maria da Penha. Após, pediu licença para ir direto ao voto. Feita a leitura, a Presidenta informou que havia requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. A Presidenta informou que havia requerimento de adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em votação, foi APROVADO o parecer. A Presidenta parabenizou a Deputada Delegada Adriana Accorsi pela aprovação e pela relatoria do projeto. Dando prosseguimento, passou à apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.760/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu licença para ir direto ao voto. Feita a leitura, a Presidenta informou que havia requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. A Presidenta informou também que havia requerimento de adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que estava prejudicado em virtude da ausência do autor. Em votação, foi APROVADO o parecer. A Presidenta parabenizou as Deputadas Silvye Alves, autora do projeto, e Delegada Adriana Accorsi, pela relatoria e aprovação do projeto. Ato contínuo, informou que apreciariam o próximo item da pauta, item 6, posteriormente, já que a relatora, Deputada Ely Santos, informou que estava a caminho do plenário. Desta forma, foi passado à apreciação o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.270/2024 - da Sra. Antônia Lúcia - que "cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.270/2024, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Emenda ao Substitutivo 1, com Substitutivo. A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Antes de dar continuidade à apreciação dos itens da pauta, a Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Otoni de Paula, o qual teceu comentários sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2022, de sua autoria, o qual propõe a ampliação na aplicação da Lei Maria da Penha, para que abranja todos os crimes de violência contra a mulher e não apenas os casos de violência doméstica e familiar. Falou também sobre pesquisa divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre o número dos casos de estupro contra mulheres e sobre evento da Comissão, de sua iniciativa, a ser realizada no Rio de Janeiro, para debater sobre o papel da igreja nos casos de violência contra as mulheres. A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, comentou sobre grupo de trabalho já aprovado em requerimento desta Comissão que trata sobre a ampliação da abrangência da Lei Maria da Penha e convidou as Deputadas Delegada Adriana Accorsi e Gisela Simona e o Deputado Otoni de Paula para integrarem este grupo. Em continuidade, passou à apreciação do item 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.169/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidenta solicitou à Deputada Delegada Adriana Accorsi para fazer a leitura do parecer, em virtude da relatora ter registrado presença, mas estar ausente do plenário. Neste momento, a Deputada Célia Xakriabá transferiu a presidência da reunião para a Deputada Gisela Simona. A Presidenta em exercício concedeu a palavra à Deputada Delegada Adriana Accorsi, a qual pediu para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. Foram retirados de pauta de ofício, por ausência das relatoras, os seguintes itens: item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.496/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA". RELATORA: Deputada ELY SANTOS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; e, item 8 - PROJETO DE LEI Nº 705/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta em exercício, Deputada Gisela Simona, convocou as senhoras e os senhores parlamentares para a audiência pública a ocorrer no dia 7 de outubro, terça-feira, para debater o tema: “Protegendo o coração do nosso planeta, o roteiro dos e das parlamentares para uma Amazônia livre de combustíveis fósseis e o papel das mulheres para um futuro com justiça climática”, e encerrou os trabalhos às quinze horas e um minuto. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |