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Às dez horas e trinta e oito
minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se
a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Lafayette de Andrada - Presidente; Padovani e Vitor Lippi -
Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Julio Lopes, Luiz Gastão e
Rodrigo da Zaeli - Titulares; Alexandre Guimarães, Helder Salomão, Hugo
Leal, Jadyel Alencar, Saulo Pedroso e Thiago de Joaldo - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e
Cristiane Lopes, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Antônia Lúcia, Gilson Daniel, Mauro Benevides Filho, Rodrigo
Valadares, Vander Loubet, Zé Adriano e Zé Neto. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Deputado Lafayatte Andrada,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 30ª Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2025. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que
a agenda da Comissão e as designações de relatoria, realizadas nos dias 23
e 24 de setembro, haviam sido previamente enviadas por e-mail,
dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado Lafayette
Andrada, passou a presidência para Deputado Padovani, 2º Vice-Presidente,
por ser o autor do próximo item. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer
Audiência Pública para debater o tema “Movimentações regulatórias sobre o
setor elétrico”". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. Em
seguida, o 2º Vice-Presidente devolveu a condução dos trabalhos ao
Presidente, Deputado Lafayette Andrada. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que
"susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a
reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro
Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec". (Apensado: PDL
398/2023) RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição do PDL 398/2023, apensado. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº
5.244/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "altera a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas
com deficiência". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. Lido o parecer do Relator, Deputado
Alexandre Guimarães, pelo Deputado Helder Salomão. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 1.842/2019 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a compra e
venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres".
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 52/2025 - do Sr.
Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024,
para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências".
(Apensado: PL 227/2025) RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 227/2025, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência da Relatora. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.844/2019
- do Sr. Fernando Rodolfo - que "proíbe a comercialização de cigarros
e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de
ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior
do território nacional". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela
aprovação deste, com Substitutivo. Votação do requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado
Padovani. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento de retirada de
pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025 - do Sr. João
Daniel - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e
Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com
Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste,
com Substitutivo. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. Neste
momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado
Alexandre Guimarães. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente em exercício, Deputado Alexandre Guimarães, convocou
reunião para o dia 8 de outubro, às 10h, no plenário 5, e encerrou os
trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu,
Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
Proposições Designadas na Comissão em 23/09/2025
e 24/09/2025
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Relator:
Alexandre Guimarães |
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PL
2376/2023 |
DELEGADO CAVEIRA - Cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condições que especifica.
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Data de designação: 24/09/2025 14:28:00
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PL
6139/2023 |
SENADO FEDERAL - Estabelece o sistema brasileiro de
apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de
30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
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Data de designação: 24/09/2025 14:38:00
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL
2330/2022 |
LUIS TIBÉ - Limita em 10% o valor que as empresas de
aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a
contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por
morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência
médica e suplementares. |
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Data de designação: 24/09/2025 14:26:00
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PL
3989/2025 |
LUCAS RAMOS - Institui o Programa Emergencial de
Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos
econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos
e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente
exportadora, e dá outras providências.
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Data de designação: 24/09/2025 14:40:00
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PL
2417/2019 |
PR. MARCO FELICIANO - Confere ao Município de Porto
Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil;
estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a
comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre
Comércio de Porto Seguro. |
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Data de designação: 24/09/2025 12:03:00
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PL
1470/2019 |
SEBASTIÃO OLIVEIRA - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de
royalties de petróleo e correlatos.
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Data de designação: 24/09/2025 12:01:00
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PL
5147/2019 |
CARLOS BEZERRA - Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei
nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio
em edificações e as incorporações imobiliárias".
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Data de designação: 24/09/2025 12:06:00
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PL
5172/2020 |
NELSON BARBUDO - Cria a Zona Franca da Biodiversidade
da Amazônia Legal, nas condições que especifica.
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Data de designação: 24/09/2025 14:22:00
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PL
478/2020 |
DENIS BEZERRA - Proíbe a destruição de produtos não
perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
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Data de designação: 24/09/2025 12:12:00
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PL
2499/2020 |
EDUARDO COSTA - Cria área de livre comércio na
Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.
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Data de designação: 24/09/2025 12:30:00
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PL
5515/2019 |
LUIZ LIMA - Cria a Zona Franca da Indústria da Moda
Íntima, nas condições que estabelece.
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Data de designação: 24/09/2025 12:07:00
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Relator:
Lafayette de Andrada |
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PL
1884/2025 |
LUIZ NISHIMORI - Dispõe sobre a regulação do uso de
deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva
o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.
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Data de designação: 24/09/2025 14:35:00
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Relator:
Lindbergh Farias |
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PL
1222/2020 |
ALEXANDRE FROTA - Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de
1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de
maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro,
para incluir a terça-feira de carnaval.
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Data de designação: 24/09/2025 12:14:00
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PL
2085/2020 |
EDUARDO BISMARCK - Institui o Programa de Defeso Verde
e Amarelo. |
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Data de designação: 24/09/2025 12:29:00
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PL
816/2025 |
DANIELA REINEHR - Dispõe sobre a adoção de medidas de
reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que
prejudiquem as exportações brasileiras.
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Data de designação: 24/09/2025 14:30:00
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Relator:
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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PL
3261/2025 |
KIM KATAGUIRI - Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de
setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de
importação em compras de até 50 dólares.
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Data de designação: 23/09/2025 18:10:00
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Relator:
Mauro Benevides Filho |
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PL
2046/2021 |
FERNANDA MELCHIONNA - Eleva temporariamente a alíquota
do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que
ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19.
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Data de designação: 24/09/2025 14:22:00
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PL
2577/2025 |
TALÍRIA PETRONE - Dispõe sobre a competência legal da
Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à
exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de
garantir a segurança alimentar e nutricional da população
brasileira. |
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Data de designação: 24/09/2025 14:35:00
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PL
3201/2025 |
TIÃO MEDEIROS - Dispõe sobre o alfandegamento de
terminais de granéis não contíguos a portos organizados,
interligados por ferrovia, tubulações ou meios similares
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Data de designação: 24/09/2025 14:37:00
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Relator:
Rodrigo da Zaeli |
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PL
2799/2015 |
DAVIDSON MAGALHÃES - Dispõe sobre a proibição de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional
com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem
contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros países. |
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Data de designação: 24/09/2025 11:53:00
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PL
6187/2019 |
HERCÍLIO COELHO DINIZ - Obriga as empresas e produtores
de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de
madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de
produção de papel e celulose. |
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Data de designação: 24/09/2025 12:09:00
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PDL
125/2025 |
CARLOS JORDY - Susta a Resolução GECEX número 709 de 13
de março de 2025 que zera alíquota de importação de carnes, café,
açúcar e outros produtos alimentícios.
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Data de designação: 24/09/2025 14:32:00
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Relator:
Rodrigo Valadares |
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PL
6456/2019 |
EDNA HENRIQUE - Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007,
de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de
imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores,
locatários e condôminos. |
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Data de designação: 24/09/2025 12:11:00
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PL
1272/2025 |
PROF. REGINALDO VERAS - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de identificação da origem brasileira em produtos exportados e dá
outras providências. |
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Data de designação: 24/09/2025 14:34:00
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PL
2106/2022 |
NEUCIMAR FRAGA - Dispõe sobre as operações relativas à
circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e
sobre comercialização no mercado interno brasileiro.
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Data de designação: 24/09/2025 14:25:00
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