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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e dois minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Felipe Becari, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; Amom Mandel, Clodoaldo Magalhães, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Pedro Aihara, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Leonardo Monteiro, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Célio Studart e Elcione Barbalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 31ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Manifestação de cidadão, que convida para o V SENACER, Seminário online no tema “Como fica o Cerrado em tempos de Mudanças Climáticas, transição energética e COP 30?”, dia 30 de setembro de 2025; Ofício GP/DL/1629/2025, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina que encaminha a Moção nº 0352/2025 manifestando apelo para a aprovação dos Projetos de Lei nº 1.045/2024 e nº 4.493/2024, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Manifestação de cidadão a respeito do Projeto de Lei nº 849/2025, que “Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina”; Ofício Circular 4273/2025, da Câmara Municipal de Limeira, que encaminha Moção de Apelo nº 232/2025, de autoria da Vereadora Tatiane Lopes, para garantir prisão de infrator de crimes de maus-tratos contra todos tipos animais na Lei Sansão, nº 14.064/2020; Ofício Circular 25/25 CEDES, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre “Investimentos para o desenvolvimento econômico e social: o papel da reindustrialização, da transição energética e da descarbonização”, dia 1 de outubro de 2025. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, para os item 16, PL 4.639/2024, de autoria do Deputado Delegado Matheus Laiola; e Requerimentos de inversão de pauta com requerimento de votação nominal para os itens 14, PL 3866/2024; 2, PDL 167/2025; 1, REQ 110/2025; 10, PL 2726/2023; 7, PL 5786/2019; 12, PL 1323/2024, todos de autoria do Deputado Junio Amaral. Contudo, em face do acordo firmado entre os membros do colegiado antes do início da reunião, os requerimentos de inversão de pauta seriam prejudicados em virtude do acordo e o Presidente retiraria da pauta, os itens 4, 5, 8, 11 e 13, i.e. PL 4.906/2020, PL 1.313/2025, PL 2.465/2022, PL 5.080/2023 e PL 3.382/2024, respectivamente. Com a anuência do plenário, o Presidente anunciou a retirada de pauta, por acordo, dos referidos projetos. Em seguida, seguiu o transcurso normal da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 110/2025 - dos Srs. Duda Salabert e Túlio Gadêlha - que "requer a realização de Seminário preparatório para a 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro de Clima das Nações Unidas". Subscreveu o Requerimento o Deputado Matheus Laiola. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude do acordo. Às dez horas e quarenta minutos, assumiu a presidência o Deputado Ivan Valente. Ato contínuo, consultou o plenário sobre a possiblidade de se apreciar o item 16, PL 4.639/2024, visto que o Relator, Deputado Matheus Laiola, precisaria se retirar do plenário em virtude de outro compromisso. Não houve objeções. Passou a apreciação. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.639/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude de acordo. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude de acordo. Após, o Presidente anunciou que passaria a apreciação das matérias cujos relatores encontravam-se presentes no plenário. Com a anuência do colegiado, passou-se a apreciação do item 6. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.303/2019 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. "RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude de acordo. Às dez horas e cinquenta e seis minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.786/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/12/2023. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 20/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024, 10/09/2025 e 24/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 22/05/2024, 14/08/2024 e 11/12/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), em 14/08/2024. Suspensa a Discussão, por acordo, em 14/08/2024. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação.O parecer foi aprovado. O Deputado Junio Amaral retirou o Requerimento de Retirada de pauta e o Requerimento de votação nominal da retirada, em virtude do acordo. Às dez horas e cinquenta e oito minutos assumiu a presidência o Deputado Felipe Becari. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela rejeição deste. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 10/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/09/2025. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às onze horas reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. Usou da palavra pela ordem o Deputado Coronel Chrisóstomo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada foram retirados pelo autor, Deputado Junio Amaral, assim como os Requerimentos de adiamento de discussão e votação nominal do adiamento foram retirados pelo autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, em virtude de acordo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/2024 - do Sr. Fábio Henrique - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/09/2025, 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Os Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação e respectivos requerimentos de votação nominal, foram retirados pelo autor Deputado Coronel Chrisóstomo, em virtude de acordo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação do PL 2.726/2023, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas ao substitutivo nº 1 e nº 2. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025, 09/04/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 12/09/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2020 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio". (Apensados: PDL 42/2020, PDL 46/2020 e PDL 58/2020). RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 42/2020, do PDL 46/2020, e do PDL 58/2020, apensados, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024, 11/12/2024 e 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 26/03/2025 e 09/04/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2025 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 - do Sr. General Girão - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com 3 emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024, 04/12/2024 e 11/12/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.080/2023 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.382/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.870/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento de sua apreciação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, oito de outubro, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |