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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às dez horas e cinquenta minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Adriano do Baldy, Eli Borges, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Natália Bonavides, Renata Abreu, Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Cristiane Lopes, Denise Pessôa, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Max Lemos, Paulo Litro e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Bebeto, Carlos Henrique Gaguim e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Antônio Doido, José Priante e Luiza Erundina. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, e as designações realizadas por esta presidência até o dia 30 de setembro, quais sejam: em 24 de setembro, ao Deputado Eli Borges, Projeto de Lei nº 3.406/24; ao Deputado Hildo Rocha, Projeto de Lei nº 88/21; ao Deputado Icaro de Valmir, Projeto de Lei nº 4.117/25; ao Deputado Joseildo Ramos, Projeto de Lei nº 1.280/23; ao Deputado Rafael Simões, Projeto de Lei nº 420/25; ao Deputado Saulo Pedroso, Projeto de Lei nº 2.282/22; ao Deputado Thiago Flores, Projeto de Lei nº 4.174/25; em 30 de setembro, ao deputado Yury do Paredão, Projeto de Lei nº 2.741/24, Projeto de Lei nº 3.025/24 e Projeto de Lei nº 456/25. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Também foi votada a retificação da tabela de indicações aprovada no dia 24/09/2025, que havia sido publicada sem os dados referentes ao código do parlamentar. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações e a retificação conforme planilhas anexas. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia e retirou de ofício o item: 14 – PL 2.134/2024. A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.000/2024 - da Sra. Dandara - que "dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.114 de 2009. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025 e 24/09/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. USOU DA PALAVRA A DEPUTADA DANDARA (PT-MG). 2 - PROJETO DE LEI Nº 651/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 24/09/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.642/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 13/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/09/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/2021 - do Sr. Célio Moura e outros - que "dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta de ofício, em 23/08/2023. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 07/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025 e 24/09/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 28/05/2025. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 28/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CDU (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO ÍCARO DE VALMIR (PL/SE). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ICARO DE VALMIR (PL-SE), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO(A) RELATOR(A). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.185/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Toninho Wandscheer. Requerimento retirado pelo autor. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 24/09/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Passou a presidir a reunião a Deputada Lêda Borges. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.239/2024 - do Sr. Yury do Paredão - que "institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/09/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.018/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal". (Apensados: PL 185/2023 e PL 2656/2023 (Apensado: PL 750/2024)) RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.018/2019, e dos PLs nºs 185/2023, 2.656/2023, e 750/2024, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.662/2019 - do Sr. Lourival Gomes - que "dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado". (Apensado: PL 44/2024) RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.662/2019, e do PL nº 44/2024, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 857/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 06/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 150/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes". (Apensados: PL 1520/2023 (Apensado: PL 4606/2023), PL 1549/2023, PL 3638/2024 e PL 4203/2024) RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 150/2023, e dos PLs nºs 1.520/2023, 4.606/2023, 3.638/2024, e 4.203/2024, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.549/2023, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 12/06/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 03/09/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA). USOU DA PALAVRA O DEPUTADO BEBETO (PP-RJ). APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 976/2023 - do Sr. Adilson Barroso - que "altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.668/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/2024 - do Sr. Cobalchini - que "institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências. " RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.134/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e 12.305 de 2010. RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Hildo Rocha, em 24/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 30/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.471/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO ELI BORGES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.442/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas de controle de odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/09/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), em 03/09/2025. Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 03/09/2025. APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, a Presidente, Deputada Lêda Borges, colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da trigésima segunda reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |