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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2025 Às dez horas e trinta e seis minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Gabriel Nunes, General Pazuello, Greyce Elias, Jadyel Alencar, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Max Lemos, Rafael Fera, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro e Tião Medeiros - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Célio Silveira, Domingos Sávio, Duda Salabert, Eros Biondini, Fausto Santos Jr., Leônidas Cristino, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Ricardo Abrão, Sidney Leite, Tiago Dimas e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, José Nelto e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alex Santana, Cleber Verde, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Geraldo Mendes, Igor Timo, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel e Silas Câmara. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no último dia vinte e quatro. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 112/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Minas e Energia e de Segurança Pública, com o objetivo de debater, de forma técnica e transparente, os desdobramentos da Operação Cadeia de Carbono, deflagrada pela Receita Federal em setembro de 2025". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 2 - REQUERIMENTO Nº 114/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer aditamento ao Requerimento nº 103/2025 do Deputado Tião Medeiros, para a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater a atividade de formulação de combustíveis (gasolina e diesel) no Brasil, tendo em vista a necessidade de adequação das normas industriais, garantia da segurança do consumidor e preservação do ambiente concorrencial". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 3 - REQUERIMENTO Nº 115/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer inclusão de convidado ao Requerimento nº 50/2025, que “Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para discutir a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs) e sua potencial aplicação no Brasil e retomada das obras de Angra 3". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 4 - REQUERIMENTO Nº 116/2025 - do Senhor General Pazuello - que "solicito seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, para que preste informações quanto a suspensão das atividades de formulação de gasolina e óleo diesel na Refinaria Refit, mais conhecida como Refinaria de Manguinhos, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP". A Proposição foi retirada de pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 117/2025 - do Senhor Alceu Moreira - que "requer ao Ministério de Minas e Energia informações da ANP sobre o Óleo Vegetal Hidrotratado (HVO)". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 6 - REQUERIMENTO Nº 119/2025 - do Senhor Alceu Moreira - que "requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o Óleo Vegetal Hidrotratado (HVO)". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2025 - do Senhor Alceu Moreira e outros - que "dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal". Relator: Deputado Tião Medeiros. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, para que procedesse à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, debateram o mérito os Deputados Arnaldo Jardim, Tião Medeiros e Alceu Moreira. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente passou à deliberação do Parecer, que, submetido à votação, foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Senhor Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs 5.325/2019 e 4.436/2023, apensados. O Parecer não sofreu deliberação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.990/2023 - do Senhor José Nelto - que "dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 164/2025, apensado. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, para que procedesse à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente passou à deliberação do Parecer, que, submetido à votação, foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.923/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, para que procedesse à leitura do respectivo Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu, nos termos regimentais, vistas conjuntas aos Deputados Beto Pereira, Coronel Chrisósomo, Danilo Forte, Max Lemos e Paulo Magalhães. Fizeram, ainda, uso da palavra os Deputados Danilo Forte, Max Lemos e Diego Andrade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/2024 - do Senhor Marx Beltrão - que "institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu sobre o mérito. Iniciada a discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.447/2024 - do Senhor Lebrão - que "acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Usaram da palavra os Deputados Coronel Chrisóstomo, Diego Andrade e Duda Salabert. O Senhor Presidente declarou, então, iniciado o processo de votação do Parecer, que foi aprovado, contra o voto da Deputada Duda Salabert. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.901/2024 - do Senhor Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências". Relatora: Deputada Duda Salabert. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Antes de iniciada a discussão do Parecer, fizeram uso da palavra o Autor e o Deputado Diego Andrade. Iniciada a discussão, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que discutiu o mérito. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do Senhor Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.371/2025 - dos Senhores Afonso Hamm e Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)". Relator: Deputado Ricardo Guidi. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |