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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e três minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Yandra Moura - Presidente; Fausto Santos Jr. - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, João Maia, José Rocha, Paulo Lemos, Robério Monteiro, Valmir Assunção e Zezinho Barbary - Titulares; Átila Lins, Benes Leocádio, Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Gabriel Nunes, Henderson Pinto, Marcon, Padre João, Socorro Neri, Thiago de Joaldo e Yury do Paredão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Messias Donato, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Gilson Daniel, Jack Rocha, Júnior Mano, Luciano Alves, Nelinho Freitas, Paulo Guedes, Rosângela Reis e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente Deputada Yandra Moura declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: A Presidente informou o recebimento de Ofício GP/DL/1629/2025, de 18/09/2025, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina encaminhando Moção pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 1.045/2024 E 4.493/2024. ORDEM DO DIA: A - DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES DA LOA 2025 ORIUNDAS DE EMENDAS DE COMISSÃO. A Presidente colocou em apreciação as indicações às programações da Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN oriundas de emendas de Comissão, conforme planilha. Em seguida, em votação, as indicações foram APROVADAS. B - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater o PLP 150/2022, que institui a Política Nacional de Bioeconomia". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir ‘Concessões Hidroviárias: desenvolvimento, integração regional e soberania dos rios brasileiros’”. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2024 - do Sr. Leo Prates - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada". RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/2023 - do Senado Federal - Ivete Silveira - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.729/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.824/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "estabelece a obrigatoriedade de todas as montadoras e fabricantes de veículos instaladas no território brasileiro oferecerem nos modelos de carros vendidos a opção de carros anfíbios”. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a fim de estabelecer linha de financiamento dedicada à prevenção, à preparação, à resposta e à recuperação de desastres climáticos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO, PELO DEPUTADO BENES LEOCÁDIO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.656/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/2024 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências”. RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 217/2025 - do Sr. Mauricio Marcon - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Atendendo à exigência regimental para instrução da apresentação das indicações de emendas aprovadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a Presidente submeteu à votação a Ata da Reunião, dispensando sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. |